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Diário RO - Justiça

89DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
IMESA VEICULOS LTDA, JOSE MARIA TEIXEIRA DA SILVA - 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
1. A consulta ao sistema Renajud foi infrutifera.
2. Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco 
dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos 
de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto 
no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, www.tjro.jus.br.
Carta Precatoria Civel : 7001703-88.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: SIMONE SOUZA DA SILVA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: SILVANA CRISTINA DE ARAUJO VERAS FARIAS 
OAB no AC2779
EXECUTADO: VIACAO RONDONIA LTDA - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Cumpra-se (ID 24101524, p. 2). A copia servira de MANDADO.
Apos, devolva-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700174455.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
AREA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
5. Expeca Carta Precatoria para endereco fora da comarca. 
6. Nao localizado o devedor, encaminhem-se a Fazenda, para em 
cinco dias, informar endereco atual/correto ou se manifestar em 
termos de efetivo prosseguimento do feito.
7. Em caso de pronto pagamento, que devera ser comunicado nos 
autos, fixo os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do 
debito.
8. Inexistindo pagamento ou indicacao de bens a penhora, de-se 
vista a Exequente para atualizacao do debito, incluindo custas e 
honorarios. Em seguida, retornem os autos conclusos para inicio 
das medidas coercitivas para busca de patrimonio.
Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO.
Observacoes para pagamento: 
1. Para impressao da guia de pagamento (DARE), acessar o site 
da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em Servicos 
Publicos escolher a opcao Impressao de DARE. Em seguida, 
selecionar Impressao pelo No do Complemento e digitar o 
numero da Certidao de Divida Ativa (CDA). Tratando-se de debito 
cuja origem e auto de infracao, com imposto e multa, serao 
demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve 
ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a 
opcao seja o parcelamento do debito, por meio de acesso a area 
restrita do portal do contribuinte (com senha), devera ser escolhida 
a opcao Parcelamento de Divida Ativa e escolhida a quantidade 
de parcelas. 
2. O pagamento dos honorarios, no percentual de 10%, deve ser 
feito via deposito na conta do CENTRO DE ESTUDOS DA PGE, 
inscrita no CNPJ sob o n. 19.907.343/0001-62, junto ao Banco do 
Brasil, agencia 2757-X, c/c 9769-1;
3. As custas processuais por meio de boleto bancario, obtido no 
site do TJRO, na aba Boleto Bancario, opcao Custas Judiciais. 
Na pagina seguinte, selecionar Emissao de guia de recolhimento 
VINCULADA AO PROCESSO (link: http://webapp.tjro.jus.br/
custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Apos a insercao do numero 
do processo judicial, deverao ser selecionadas as opcoes Custa 
inicial 1% (cod. 1001.1), Custa inicial adiada +1% (cod. 1001.2) e 
Custa final - Satisfacao da execucao (cod. 1004.2).
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 0184460-34.2003.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VERAO LTDA, 
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, PAULO SERGIO CALIXTO 
SERAFIM
DESPACHO 
Vistos, 1. Cite-se Carlos Alberto dos Santos e Paulo Sergio Calixto 
Serafim, inscritos no CPF sob o n. 348.509.102-20 e 734.416.27687, respectivamente, localizados a Rua Josino Francisco Vidal, n. 
215, casa, bairro Marilia, Lagoa da Prata-MG, CEP 35.590-000; 
para, no prazo de cinco dias, pagar o valor atualizado ou oferecer 
bens a penhora. Nao havendo manifestacao, proceda o Oficial 
de Justica a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o 
pagamento do principal, juros, custas e honorarios advocaticios. 
2. Apos, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da 
penhora e do valor da avaliacao; bem como para, querendo, oferecer 
EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimacao 
da penhora. 3. RESPONSAVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: 
Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juizo Deprecado assim 
nao entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligencias 
do oficial de justica, deverao ser dirigidas a respectiva Procuradoria 
Geral desse Estado, conforme Clausula Quarta do Termo de 
Cooperacao Tecnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos 
Estados e do Distrito Federal, em 1o de julho de 2016, a seguir: 
CLAUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatarias, a pedido 
de outra, acompanhara o cumprimento de cartas precatorias e 
fornecera informacoes a respeito do seu andamento, efetuando, 
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