Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

A Segunda Turma Julgadora da Quinta Camara Civel, por unanimidade de votos,
conheceu do Agravo Interno e julgou-o desprovido, restando assim ementado (mov. no 24):
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. AGRAVO INTERNO NA APELACAO
CIVEL. NAO COMPROVACAO DA MORA. EXTINCAO DO PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MERITO. AUSENCIA DE FATO NOVO.
DECISAO MONOCRATICA MANTIDA.
1. Mantem-se a decisao agravada, se a parte Agravante nao demonstra
qualquer fato relevante, ou argumentacao suficiente, para acarretar a
modificacao da linha de raciocinio adotada na decisao monocratica, e, por
consequencia, impoe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto
interposto a mingua de elemento capaz de desconstituir o decisum
agravado.
2. Tendo o Julgador se manifestado acerca de todas as questoes atinentes
ao recurso interposto, nao ha falar-se em prequestionamento.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ato continuo, o Apelante (BANCO PAN S/A) opos os presentes Embargos de
Declaracao (mov. no 28), afirmando que a decisao monocratica vergastada padece de omissao,
quanto ao nao cabimento da aplicacao da multa de 50% (cinquenta) por cento. Ao final, pugnou
pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratorios, para fins de pre-questionamento.
Dispensada a intimacao da Embargada, nos termos do artigo 1.023, 2o1
, do Codigo de
Processo Civil/2015.
E o relatorio. Decido.
Entendo que nao mere assento a omissao alegada. Explico.
Nos termos do artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil/2015, os Embargos de
Declaracao se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa
seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipoteses: contradicao (fundamentos
inconciliaveis entre si, dentro do proprio julgado), omissao (falta de enfrentamento de questao
posta), obscuridade (ausencia de clareza), ou correcao de erro material.
A proposito:
(...) 1. Os embargos declaratorios constituem recurso de integracao,
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413562072858889, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2703 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.