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Diário RO - Justiça

874DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nao ha evidencias de que a mae tenha condicoes de fazer frente 
as despesas que a criacao do filho demanda. Mesmo que tivesse 
essa condicao, haveria para o pai o dever de contribuir dentro de suas 
possibilidades e de acordo com as necessidades da crianca.
Com efeito, em tema de alimentos, deve se procurar atender ao binomio 
necessidade/possibilidade.
Considerando que o menor esta sob a guarda e responsabilidade da 
genitora, e tendo com objetivo de guarnecer os direitos da menor e a 
genitora nao ter condicoes suficientes para as necessidades basicas do 
filho, entendo que devem ser fixados os alimentos provisorios em favor 
de D. S. da R a ser pago pelo autor no valor correspondente a R$ 400,00 
mensais.
Consigna-se que o pagamento dos alimentos provisorios deverao ser 
realizados ate o quinto dia util de cada mes, a partir da intimacao em 
conta poupanca: a ser aberta por este juizo em nome do menor.
Quanto as visitas, defiro o pedido liminar para conceder ao autor o 
direito de visitas ao menor iniciando-se aos sabados das 8:00 as 18:00, 
considerando a tenra idade da crianca. Outrossim, considerando que o 
autor e caminhoneiro, na impossibilidade de realizar visitas aos finais de 
semana, que ocorram durante a semana, mediante previo contato com 
a genitora.
Designo audiencia de conciliacao para o dia 13.3.2019, as 8h, no Centro 
Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania  CEJUSC, no Forum de 
Vilhena, na Av. Luiz Mazieiro, 4432, Jd. America, Vilhena/RO.
Cite-se o reu, com observancia do 1o do art. 695 do CPC.
Fica a parte autora intimada da realizacao da audiencia, por meio de seu 
advogado, salvo quando for assistida pela Defensoria Publica ou Nucleo 
de Pratica Juridica da AVEC, devera a parte ser intimada pessoalmente.
Nao havendo acordo, o conciliador devera apresentar a contrafe ao 
reu, o qual tera o prazo de 15 dias contados a partir da audiencia, para 
apresentar defesa, sob pena de serem considerados como verdadeiros 
os fatos alegados pela parte autora e, consequente decretacao de 
revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispoe: Se o reu nao 
contestar a acao, sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pelo autor.
Apresentada a resposta, vista a parte autora para querendo apresentar 
impugnacao se houver arguicao de materia processual ou juntada de 
documentos.
Apos, intimem-se as partes para querendo apresentarem as provas que 
pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinencia, no prazo 
de cinco dias.
Intimem-se.
Defiro ao Sr. Oficial de Justica proceder as diligencias na forma do artigo 
212  2.o do NCPC.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO E 
INTIMACAO.
Vilhena, 22 de janeiro de 2019.
KELMA VILELA DE OLIVEIRA
Juiza de Direito
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354
- Fone: (69) 33213182
CERTIDAO
Certifico que a SENTENCA transitou em julgado em 12/12/2018, sem ter 
havido interposicao de recurso.
Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2019
Jeronimo Jose da Silva
Diretor de Cartorio
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 
76908-354 - Fone:(69) 33213182
Processo no 7002138-62.2015.8.22.0014
AUTOR: EBERSON VITORIA DE JESUS
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimacao Fica V. Sa., no prazo legal, intimada para tomar 
conhecimento do recurso interposto pela parte autora, nos autos 
do processo acima, e apresentar, caso queira, as contrarrazoes.
Vilhena, 23 de janeiro de 2019
Jeronimo Jose da Silva
Diretor de Cartorio
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do Juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected]
Processo no: 7000167-03.2019.8.22.0014
Classe: FAMILIA- SEPARACAO LITIGIOSA (141)
Assuntos: [Alimentos, Casamento]
Valor: R$ 500.000,00
Requerente: Nome: DANIELA DE CARVALHO OLIVEIRA
Endereco: Avenida Jo Sato, 1487, Jardim Oliveiras, Vilhena - RO 
- CEP: 76980-611
Advogado: Advogado: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES 
OAB: RO8399 Endereco: desconhecido 
Requerido: Nome: PAULO SERGIO MONTEIRO
Endereco: Avenida Jo Sato, 1487, RETIMONT RETIFICA DE 
MOTORES, Jardim Oliveiras, Vilhena - RO - CEP: 76980-611
Advogado: 
DECISAO 
Considerando os argumentos expostos pela autora, defiro o 
recolhimento das custas ao final da acao.
Pretende a autora a reconhecimento e dissolucao de uniao estavel, 
com pedido de anulacao de casamento c/c partilha de bens, guarda 
e alimentos.
Em sede de liminar, requereu o bloqueio de ativos financeiros em 
nome do requerido e de sua irma Maria Amelia Monteiro, bem como 
a fixacao de alimentos provisorios em favor do filho menor do casal 
que se encontra sob a guarda de fato da autora.
Pois bem.
Para a concessao da tutela de urgencia pretendida, deve restar 
demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o 
risco ao resultado util do processo.
A autora requereu o bloqueio de bens liminarmente, alegando que 
com a separacao de fato do casal, o requerido na administracao 
dos bens vem realizando transferencias bancarias de valores da 
empresa em nome de sua irma e tambem na conta poupanca do 
filho do casal, buscando deste modo evitar que a autora tome 
conhecimento da movimentacao bancaria da empresa.
O pedido nao comporta analise em sede de cognicao sumaria 
sobretudo porque neste momento processual nao estao 
demonstrados indicios da conduta prejudicial do requerido quanto 
aos interesses patrimoniais da autora. Ademais, a medida restritiva 
poderia ocasionar prejuizos a atividade empresarial. Vale ressaltar 
que o exercicio de medidas protetivas ao patrimonio nao podem 
alcancar direitos de terceiros estranhos a lide, como requerido pela 
autora em relacao as contas bancarias da irma do requerido.
Nao obstante o indeferimento da liminar o requerido devera ser 
advertido que na administracao dos bens do casal, devera manter 
conduta licita e transparente sobre qualquer transacao comercial 
que envolva valores e bens em litigio.
Quanto ao pedido de fixacao de alimentos provisorios em favor do 
filho do casal, deve ser acolhido.
O menor e filho do requerido, conforme faz prova a certidao de 
nascimento juntada aos autos. Evidente que em razao da pouca 
idade depende dos genitores para sobreviver.
Nao ha evidencias de que a mae tenha condicoes de fazer frente 
as despesas que a criacao do filho demanda. Mesmo que tivesse 
essa condicao, haveria para o pai o dever de contribuir dentro de 
suas possibilidades e de acordo com as necessidades da crianca.
Com efeito, em tema de alimentos, deve se procurar atender ao 
binomio necessidade/possibilidade.
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