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Diário PR - Tribunal de Contas

TOLOTTI MONTANARI, no cargo de Auditor Fiscal.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 6 de fevereiro de 2019  Sessao no 3.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 486401/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA
INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, FABRICIO
FERREIRA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO
NETO, OLAVO GASPARIN, VILSON RIBEIRO DE ANDRADE
ADVOGADO / PROCURADOR CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT PAULA,
DEBORA ASSUR DA SILVA, FABRICIO JOSE BABY, SAMUEL IEGER SUSS,
TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGACA
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
ACORDAO No 140/19 - TRIBUNAL PLENO
Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinaria. Utilizacao de recursos do
FUNSAUDE para o custeio de propaganda institucional da Agencia de Fomento
Parana S/A. Pelo provimento do Recurso interposto pelo sr. Olavo Gasparin,
afastando a responsabilizacao a este imputada, assim como a multa administrativa a
ele imposta. Pelo desprovimento do Recurso interposto pela Agencia de Fomento
Parana S/A, mantendo a determinacao da devolucao integral dos valores
dispendidos.
I  RELATORIO
Tratam-se de Recursos de Revista interpostos por Olavo Gasparin (Diretor Executivo
do Fundo Estadual de Saude do Parana  FUNSAUDE a epoca) e pela Agencia de
Fomento do Parana S/A (por meio de seu Diretor Presidente, Vilson Ribeiro de
Andrade) em face do Acordao n 1037/18 - Tribunal Pleno[1], mantido em sede de
Embargos Declaratorios atraves do Acordao n 1546/18, exarado em Tomada de
Contas Extraordinaria (decorrente de Comunicacao de Irregularidade formalizada
pela 6a ICE), que assim decidiu:
I  Julgar pela PROCEDENCIA PARCIAL da presente Tomada de Contas
Extraordinaria (Art. 236 do Regimento Interno), originada na Comunicacao de
Irregularidade noticiada pela 6a Inspetoria de Controle Externo para avaliacao de
gastos com publicidade da Agencia de Fomento do Estado do Parana com recursos
do FUNSAUDE;
II  Determinar:
a) Devolucao integral do valor de R$ 570.080,16 (quinhentos e setenta mil, oitenta
reais e dezesseis centavos) devidamente atualizado, pela Entidade beneficiada Agencia de Fomento do Estado do Parana S/A, em razao do desvio de finalidade no
gasto com publicidade estranha aos objetivos do FUNSAUDE, sem a solidariedade
dos gestores;
b) Multa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual 113/2005, a cada
um dos gestores da operacao, os Srs. Fabricio Ferreira e Olavo Gasparin, face a

violacao do art. 3o, III, da Lei Complementar n.o 141/12 e o art. 9o da Lei
Complementar Estadual n.o 152/12;
c) Determino ao Fundo Estadual de Saude que se abstenha totalmente do custeio de
acoes nao previstas na Lei Complementar n.o 141/12 e art. 6o, I da Lei Complementar
Estadual n.o 152/12, tal como a evidenciada no presente caso concreto.
Conforme consta da decisao recorrida, houve desvio de finalidade na utilizacao de
recursos do FUNSAUDE para o custeio da veiculacao de pecas publicitarias que
sugeriam a substituicao de maquinario industrial por meio dos servicos de credito
fornecidos pela Agencia de Fomento do Parana S/A, em completo desacordo a
legislacao de regencia, ja que nao se evidenciou qualquer relacao com a Secretaria
de Saude ou a qualquer politica publica de Saude em curso.
Em suas razoes de recurso (peca 98), o Sr. Olavo Gasparin, Diretor Executivo do
FUNSAUDE a epoca, aduz:
a) que nao era o ordenador de despesas da Secretaria de Estado da Saude/Fundo
Estadual de Saude a epoca dos fatos e que a figura do ordenador de pagamento
sequer existe na Lei Federal no 4.320/64, que traz as normas gerais de Direito
Financeiro;
b) que nao teve qualquer participacao no desvio de finalidade constatado e que
apenas cumpriu com sua funcao, atendendo demanda superior, conforme instrucao
processual;
c) que o Codigo de Saude do Parana e prova cabal e incontestavel da
regularidade da despesa, ja que seu artigo 34 preve:
Art. 34 - A atencao a saude do trabalhador no setor publico e privado, do mercado
formal e informal, compreende as acoes individuais e coletivas desenvolvidas no
ambito do SUS, abrangendo:
(...)
II - a avaliacao das fontes de risco a saude nos locais e processos de trabalho,
determinando a adocao das providencias para a eliminacao ou reducao dos riscos;
III - a informacao aos trabalhadores e as entidades sindicais quanto a situacao de
saude e das condicoes de riscos no ambiente de trabalho;
IV  a articulacao com instituicoes governamentais e nao governamentais que
desenvolvam trabalhos relacionados a saude do trabalhador, para avaliacao das
situacoes de risco e adocao das medidas exigidas.
d) que haveria equivoco ao se afirmar que o objetivo principal da campanha
publicitaria nao foi a prevencao de acidentes de trabalho ou acoes de servico publico
de saude, mas sim a promocao institucional da Agencia de Fomento;
e) reiterou os termos da defesa apresentada na fase de instrucao da Tomada de
Contas Extraordinaria, destacando que o conteudo das resolucoes expedidas com o
intuito de resguardar a saude do trabalhador, mencionadas na defesa, se encontrava
disposto no Codigo de Saude do Parana  Decreto no 5711, em especial no artigo
124, paragrafo unico, ... que estabelece que toda a situacao de trabalho que ofereca
grave e eminente risco a saude do trabalhador deve sofrer imediata interrupcao e
interdicao pela autoridade sanitaria. Considerando risco grave e eminente para a
saude do trabalhador toda condicao ambiental de trabalho que passa ocasionar risco
a vida, lesao irreversivel, incapacidade ou morte.
f) que apenas liquidou e fez o pagamento da despesa criada pela Secretaria de
Estado da Comunicacao Social, oriunda do Termo de Cooperacao TecnicoFinanceira no 01/2014, instrumento legal que tem como orgao gerenciador a
Secretaria de Estado da Comunicacao Social - SECS e como orgao titular do credito
a Secretaria de Estado da Saude  SESA;
g) que em conformidade ao disposto no artigo 581 da Lei Federal no 4.320/64,
afirma que o ordenador das despesas consideradas irregulares foi o Sr. Fabricio
Ferreira;
h) que a multa aplicada como sancao nao pode prosperar porque o recorrente nao
infringiu dispositivo legal, mas apenas cumpriu com sua atribuicao de oficio,
encaminhou a despesa para pagamento, conforme ordem cronologica;
i) Por fim, requer o provimento do recurso para a reforma da decisao atacada,
inclusive no que tange a multa prevista no artigo 87, inciso IV, alinea g, da Lei
Complementar Estadual no 113/2005, imposta ao recorrente.
A seu turno, a Agencia de Fomento do Parana S/A, por meio de seu Diretor
Presidente, Vilson Ribeiro de Andrade, apresentou seu recurso (peca 102), nos
seguintes termos:
a) que a entidade atua por meio da vontade de seus gestores e que nunca houve
qualquer manifestacao ou opinativo formal destes acerca da veiculacao da
propaganda examinada com a logomarca da instituicao, razao pela qual nao pode
arcar com a importancia total da propaganda em relacao a qual nao aderiu, nem
mesmo se manifestou;
b) que a responsabilidade pelo ressarcimento que lhe foi imposta no Acordao
encontra-se eivada de vicio insanavel, haja vista que a validade do negocio juridico
requer manifestacao da vontade de agente capaz, conforme preve o artigo 104 do
Codigo Civil, nao tendo sido respeitada na deliberacao acerca da propaganda a
capacidade do agente;
c) que compete ao Diretor-Presidente da Agencia de Fomento a sua
representacao, em juizo ou fora dele, em todos os negocios da instituicao e dessa
forma, ato ou fato juridico que emane de pessoa diversa nao pode imputar
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