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Diário SP - Município de São José dos Campos

profissionais ou empresas
inadimplentes com a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Que estou ciente e de acordo que e vedada a contratacao de pessoas fisicas ou juridicas,
que se enquadram nas condicoes descritas na alinea c desta declaracao, para projetos
em editais do Fundo Municipal de Cultura.
Que o presente projeto nunca foi aprovado e executado em editais anteriores do Fundo
Municipal de Cultura de Sao Jose dos Campos.
Que este projeto cultural nao foi aprovado e nem esta em execucao em outras fontes de
financiamento e fomento municipal, ou outras formas de recursos financeiros publicos,
estadual e federal
Que este projeto cultural, uma vez aprovado como titular neste edital, nao sera apresentado
em outros Editais de financiamento ou fomento no municipio ate seu encerramento.
As informacoes contidas nos formularios de inscricao e demais documentos apresentados
sao de minha inteira responsabilidade e estao em conformidade com os dispositivos legais
e regulamentos acima mencionados, sob pena de desclassificacao do projeto.
Estou ciente e de acordo que as informacoes prestadas e documentos apresentados estao
sujeitos a comprovacao a qualquer momento e que a inexatidao das informacoes e ou
documentacao apresentada implicara na desclassificacao do projeto, em qualquer fase que
se encontrar, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
Comprometo-me a cumprir, sob pena da aplicacao das medidas administrativas e sancoes
legais cabiveis todos os itens especificados acima.Sao Jose dos Campos, ____de
_________________________de
2018.______________________________________
__Assinatura/ R.G. do PROPONENTE
ANEXO II - DECLARACAO DE FATO IMPEDITIVO - PESSOA JURIDICA
EDITAL APOIO A GRUPOS E MANIFESTACOES DE CULTURA POPULAR
Em cumprimento as determinacoes da Lei Federal no 8.666/93 e Lei Municipal no 4.400/93,
DECLARAMOS, para fins de participacao no Edital 024/P/2018, que estamos ciente e de
acordo que o ato da inscricao implica na sujeicao:
As clausulas e condicoes estabelecidas neste Edital, aos dispositivos da Lei Federal no
8666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal no. 9069, de 13/12/2013, com posteriores
alteracoes na Lei no 9114, de 28/04/2014 e no Decreto no. 15.859, de 28 de abril de 2014,
Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018 e Portaria no 074/P/2014, de 05/08/2014,
do Conselho Gestor e do Manual de Prestacao de Contas do Fundo Municipal de Cultura,
sem prejuizo de outros dispositivos legais aplicaveis.
Que nao serao adquiridos produtos ou servicos para a execucao do projeto, em empresas
em que o proponente ou seus parentes em primeiro grau, consanguineos ou por afinidade,
ou conjuge, seja dono ou tenha cota ou faca parte de sociedade empresarial ou simples.
Que nao possui: Membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria
Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, orgao diretor de assessoramento ou de
fiscalizacao, que inscreve e executa este projeto cultural.
Que e vedada a apresentacao de projeto por conjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral ate o primeiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes de cargos de Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de Cargos de
Direcao, chefia ou de assessoramento da Prefeitura e Camara Municipal de Sao Jose dos
Campos, da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Cultura ou da Comissao de Selecao de projetos do Fundo Municipal
de Cultura.
Que e vedada a contratacao de pessoas fisicas ou juridicas, que se enquadram nas
condicoes descritas na alinea c desta declaracao, para projetos em editais do Fundo
Municipal de Cultura.
Que nossa empresa nao esta impedida de contratar com a Administracao Publica, direta e
indireta;
Que nossa empresa nao foi declarada inidonea pelo Poder Publico, de nenhuma esfera;
Que nao existe fato impeditivo a nossa participacao no Edital;
Que nao contratarei para o projeto profissionais ou empresas inadimplentes com a
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Que nao possuimos entre nossos proprietarios, nenhum titular de mandato eletivo, pessoas
com parentesco direto ou colateral ate primeiro grau, com titulares de mandato eletivo e
cargos comissionados da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta; bem como
membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal da Fundacao Cultural Cassiano

Ricardo, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura ou COMPHAC, a ela subordinado;
Que nao possuimos em nosso quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer outro tipo de
trabalho, salvo na condicao de aprendiz, a partir de 14 anos.
Que o presente projeto nunca foi aprovado e executado em editais anteriores do Fundo
Municipal de Cultura de Sao Jose dos Campos.
Que este projeto cultural nao foi aprovado e nem esta em execucao no programa da LIF ou
em outros Editais no municipio, que prevejam remuneracao ou outras formas de recursos
financeiros ao projeto aprovado, bem como em financiamentos estaduais e federais.
Que este projeto cultural, uma vez aprovado como titular neste edital, nao sera apresentado
em outros Editais de financiamento ou fomento no municipio ate seu encerramento.
Que as informacoes contidas nos formularios de inscricao e demais documentos
apresentados sao de minha inteira responsabilidade e estao em conformidade com os
dispositivos legais e regulamentos acima mencionados, sob pena de desclassificacao do
projeto.
Estou ciente e de acordo que as informacoes prestadas e documentos apresentados estao
sujeitos a comprovacao a qualquer momento e que a inexatidao das informacoes e/ou
documentacao apresentada implicara na desclassificacao do projeto, em qualquer fase que
se encontrar, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
Comprometemo-nos a cumprir, sob pena da aplicacao das medidas administrativas e
sancoes legais cabiveis todos os itens especificados acima.
Por ser a expressao da verdade, eu ________________, representante legal desta
empresa, firmo a presente.Sao Jose dos Campos, ____de ________________de 2018.__
_________________________
Assinatura/ R.G. do PROPONENTE.
ANEXO III -TERMO DE PARTICIPACAO EM PROJETO
Eu, ......................., RG no .............., CPF no.............., residente no endereco ......................
........., bairro ......................., CEP...................., municipio de ..............................................,
me comprometo a participar do projeto ............................................, como .........................
(funcao).
Declaro tambem que nao sou titular de mandato eletivo ou cargos comissionados da
Administracao Publica Municipal Direta e Indireta, Membro do Conselho Deliberativo,
do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e
empregados desta.
Declaro que nao possuo conjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral ate o
primeiro grau que ocupe o cargo de Membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal,
orgao diretor de assessoramento ou de fiscalizacao da Diretoria Executiva da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo.
Localidade, ........ de ............................. de 2018. .............................................Nome e
assinatura do participante).
ANEXO IV -Lista de Bairros preferenciais
REGIAO

BAIRRO

CENTRO

Centro
Jd. Paulista
Monte Castelo
Vila Maria
Vila Nova Esperanca (Banhado)

LESTE

Campos de Sao Jose
Galo Branco
Jardim Santa Ines I
Jardim Sao Jose II
Parque Novo Horizonte

NORTE

Altos de Santana
Alto da Ponte
Aguas de Canindu
Bairro Buquirinha
Chacaras Havai
Santana

OESTE

Jd. Alvorada
Jd. das Industrias
Jd. Por do Sol
Limoeiro
Urbanova

SUDESTE

Jd. da Granja
Jd. Santa Julia
Residencial Pinheirinho dos Palmares
Putim
Sao Judas Tadeu

SUL

Campo dos Alemaes
Chacaras Reunidas
Dom Pedro I
Dom Pedro II
Jd. Morumbi
Jd. Satelite
Rio Comprido

EDITAL No 025/P/2018- Fundo Municipal de Cultura -Edital Audiovisual
A FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO torna publica a abertura das inscricoes
para projetos culturais pretendentes aos beneficios do Fundo Municipal de Cultura de Sao
Jose dos Campos  FMC - para o ano de 2019, com observancia da Lei Municipal no. 9069,
de 13 de dezembro de 2013, com posteriores alteracoes, no Decreto no. 15.859, de 28 de
abril de 2014, Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018, e das demais clausulas e
condicoes estabelecidas neste Edital.
DO OBJETO
1.1 Os recursos previstos neste Edital sao destinados a selecao de projetos que contemplem
acoes e produtos de natureza audiovisual, na cidade de Sao Jose dos Campos.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
1.2 Os projetos deverao ser desenvolvidos por proponentes residentes em Sao Jose dos
Campos ha, no minimo, dois anos.
1.3 Os projetos poderao ser realizados em espacos independentes, em espacos publicos
ou privados.
1.4 O projeto cultural devera realizar, no minimo, quatro exibicoes do produto cultural nas
areas previstas neste edital, sendo obrigatoria uma apresentacao em espaco publico.
1.5 O proponente deve apresentar a classificacao etaria das atividades desenvolvidas no
projeto cultural.
1.6 Este edital destinara o valor de ate R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada projeto.
1.7 O valor total deste edital e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
DAS DEFINICOES
2.1 Para efeito deste edital considerar-se-a:
Audiovisual: refere-se a toda a forma de comunicacao sintetica destinada a ser percebida
ao mesmo tempo pelo olho e pelo ouvido. Esta linguagem esta perfeitamente integrada
no tempo e no espaco - o movimento acrescenta a dimensao temporal e casa-se com o
som. Para este edital sao acoes de Fomento que devem contemplar a manutencao e ou
criacao de trabalhos artisticos continuados na area de audiovisual e podem envolver uma
ou mais das seguintes iniciativas: aprimoramento, capacitacao e formacao de profissionais;
formacao de publico; desenvolvimento de laboratorios de criacao; organizacao de foruns ou
seminarios; criacao de produtos e projetos transmidia; programacao de cineclubes; outros
formatos de difusao de obras de audiovisual; entre outras acoes;
Equipamentos Publicos: sao as instalacoes e os espacos fisicos, publicos ou privados,
onde e prestado de forma presencial algum tipo de servico do poder publico a pessoa fisica
ou juridica.
Espacos Independentes: espacos fisicos com iniciativas de gestao autonoma, oriundos
da sociedade civil, ou seja, que nao sejam diretamente ligados a entidades publicas ou
corporacoes privadas, que contemplem a pratica das diferentes linguagens artisticas,
notadamente quanto ao papel de producao, formacao e difusao publica, e que estejam
legalmente ocupados, ha pelo menos 06 (seis) meses, com a devida anuencia do
proprietario.
Espacos privados: espacos de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja,
casas, lojas comerciais, escolas particulares, Shopping Centers, cujos responsaveis pela
manutencao e preservacao locais sao os proprietarios.
Proponente: pessoa fisica ou juridica, contribuinte do municipio de Sao Jose dos Campos
e residente na Cidade ha no minimo dois anos, responsavel pela execucao de projeto
cultural.
Produtor Cultural: o produtor cultural e alguem relacionado as artes, mas se envolve apenas
com sua administracao, em projetos de producao de espetaculos artisticos e culturais,
audiovisuais e multimidia. Criam propostas, realizam a pre-producao e finalizacao dos
projetos, gerindo os recursos financeiros disponiveis para o mesmo.
Responsavel tecnico/artistico: proponente ou terceiro contratado para contribuir
artisticamente ou atuar como consultor do projeto.
Contrapartida: oferta de um conjunto de acoes visando garantir o mais amplo acesso da
populacao em geral ao produto cultural gerado objetivando a descentralizacao e ou garantia
da universalizacao do beneficio ao cidadao, sempre considerando o interesse publico e a
democratizacao do acesso aos bens culturais resultantes.
Projeto Cultural: Acoes ou conjunto de acoes inter-relacionadas visando objetivos
especificos com um orcamento e tempo delimitados, selecionado por meio de processo
avaliativo estabelecido por edital, visando um produto cultural.
Produto Cultural: Resultado do projeto cultural realizado com os recursos do Fundo
Municipal de Cultura
Comissao de Selecao: composta por tres membros de reconhecida competencia e atuacao,
indicadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura e nomeadas pelo Diretor
Presidente da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, responsavel pela selecao dos projetos
encaminhado aos editais.
2.2 O edital Audiovisual financiara 100% do valor de cada projeto aprovado.
3 DA CONTRAPARTIDA
3.1 O proponente definira a contrapartida, contemplando:
3.1.1 Itens Obrigatorios:
Acesso gratuito as atividades/apresentacoes ou a precos populares no qual considera-se
preco popular a exploracao, divulgacao, exibicao e ou distribuicao de produtos culturais no
valor unitario ou individual maximo de ate 1% (um por cento) do salario minimo do Estado
de Sao Paulo vigente a epoca do lancamento do edital, garantindo-se as gratuidades e os
descontos previstos em lei;
O projeto devera oferecer, em caso de acesso gratuito a a exploracao, divulgacao, exibicao
e ou distribuicao de produtos culturais, 20% da quantidade total prevista das atividades,
para a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, que decidira a forma de sua distribuicao;
No caso da opcao pela venda de produtos ou cobranca de ingressos, o proponente devera
disponibilizar, alem do previsto na letra b do item 3.1.1 deste edital, 30% das atividades
e ou produtos culturais propostos pelo projeto, de forma gratuita, para bibliotecas publicas,
bibliotecas de escolas publicas, e publico em geral, devendo comprovar a entrega desses
produtos culturais;
O Projeto devera realizar, no minimo, 20% de suas atividades (exibicoes, apresentacoes,
palestras, shows, saraus, entre outros) em um ou mais bairros elencados no anexo IV deste
edital;
3.1.2 Itens Adicionais:
Medidas que promovam a fruicao de bens, produtos e servicos culturais a camadas da
populacao menos assistidas ou excluidas do exercicio de seus direitos culturais por sua
condicao socioeconomica;
Promocao de acoes que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida e ou medidas de acessibilidade comunicacional.
Participacao com a atividade cultural deste projeto em acoes e programas da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo.
Na contrapartida deve ser descrita a forma como se dara a comprovacao da participacao
da populacao atendida pelo projeto cultural.
Caso o proponente decida pela comercializacao de produtos culturais e ou cobranca de
bilheteria de exposicoes, feiras, apresentacoes ou outras atividades a precos populares
em seu projeto, devera especificar na contrapartida se utilizara esses recursos dentro do
projeto.
Caso o proponente queira destinar acoes do projeto para a agenda das atividades da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, sua execucao sera definida posteriormente, caso
haja interesse da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de acordo com a disponibilidade
desta Fundacao e do proponente.

21 de dezembro de 2018 - pagina 61
4. DAS CONDICOES DE INSCRICAO
Poderao se inscrever, no presente edital, proponentes com idade minima de 18 (dezoito)
anos e residentes na cidade de Sao Jose dos Campos pelo periodo minimo de 02 (dois)
anos.
Caso o proponente tenha se inscrito como pessoa juridica, a entidade juridica que assina
o projeto devera estar constituida e estabelecida no municipio pelo periodo minimo de dois
anos.
Os prazos relativos a idade, periodo de residencia, constituicao de empresa e permanencia
minima, estabelecidos nos itens 4.1 e 4.2, devem ser completados ate o final do prazo de
inscricao deste edital, comprovados por meio de documentacao de contratacao.
O proponente
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.