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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 816 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. APELACAO 0057975-20.2015.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0057975-20.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00591327 - APELANTE: LEOLINA PEREIRA MENDES ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A (REC ADESIVO) ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO. Colegiado confirmou em sede de Agravo interno a reforma da sentenca para, mantida a determinacao de refaturamento de cobrancas indevidas realizadas por meio da multiplicacao da tarifa minima pelo numero de economias, determinar a devolucao em dobro pelas Res, limitando a obrigacao da primeira ate maio de 2012 e da segunda Re a partir do referido mes, observado o prazo prescricional, e para fixar a verba honoraria, com base no valor da condenacao.Alegacao de omissoes no aresto, o que nao se verifica.Decisum e Acordao claros na fundamentacao de que a abusividade da multiplicacao do consumo estimado leva ao refaturamento.Correta aplicacao dos verbetes no 152, 175 e 191 deste Tribunal de Justica ao caso.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 015. APELACAO 0003089-03.2015.8.19.0066 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0003089-03.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00633999 - APELANTE: SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE OAB/RJ-061610 ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO OAB/RJ-127817 APELADO: NATHALIA DIAS GUEDES GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA OAB/RJ-077866 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARACAO E INDENIZACAO.CONTRATO DE SERVICO EDUCACIONAL.Decisao monocratica reformou a sentenca para reduzir a verba indenizatoria devida em razao da falha da Re no dever de informar a Autora a diferenciacao entre licenciatura e bacharelado no curso de educacao fisica.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).Demandante pretende o restabelecimento da verba indenizatoria, afirmando ma-fe da Re e que seu diploma nao serviu para fins de atuacao no mercado pretendido.Quantum fixado pretende indenizar a falha da Re no seu dever de informacao, nao tendo restado caracterizado maior danos, quando a Autora atua na area pretendida, como consta em suas alegacoes iniciais, e tarda cinco anos para ingressar em juizo.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 016. APELACAO 0091649-19.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0091649-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663317 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL.ACAO CIVIL PUBLICA. Colegiado manteve condenacao da prestadora de servico a compensar os danos morais coletivos decorrentes do fornecimento de agua impropria para o consumo.Recurso aduzindo "sutil omissao quanto a nao realizacao de prova tecnica capaz de atestar a existencia de dano", materia, por obvio, devidamente apreciada.A existencia de comprovacao do evento danoso restou consignada ate na ementa, o que leva a conclusao de ser manifestamente protelatorio o recurso.Inexistindo qualquer defeito processual, como se sabe, descabe o prequestionamento de artigos da Constituicao da Republica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069413-08.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0028513-23.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00679689 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: ANA LUCIA RODRIGUES MACIEL ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 AGDO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.A Requerente esta em liquidacao judicial, o que, no entanto, nao tem o condao de transmudar a presuncao relativa em absoluta.O invocado patrimonio liquido negativo foi apurado em relacao ao capital minimo requerido pela Superintendencia de Seguros Privados.Cuida-se de requisito para decreto de liquidacao, sem qualquer vinculacao em outro ambito, incluindo a prestacao jurisdicional.Relatorio emitido pela referida Autarquia demonstra a existencia de aplicacoes financeiras e creditos a receber, que podem ser utilizados para arcar com as despesas processuais, nao se afigurando correto que sejam preteridas para cumprimento de outros compromissos.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, prejudicado o julgamento do Agravo Interno. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, prejudicado o julgamento do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 018. APELACAO 0010192-26.2015.8.19.0207 Assunto: Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010192-26.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00670566 - APTE: EDIMAURA MARIA LAYBER APTE: REBECCA DA SILVA MARTINELI REP/P/S/MAE EDIMAURA MARIA LAYBER ADVOGADO: DENISE PEREIRA SOARES OAB/RJ-099811 APTE: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL OAB/RJ-099481 APDO: OS MESMOS APDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES OAB/RJ-091377 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS.Demandadas que impediram o embarque da menor em voo internacional, exigindo-lhe autorizacao de viagem de seu genitor que ja constava de seu passaporte.Colegiado manteve a condenacao das Res no pagamento de indenizacao por danos materiais e morais, majorando, contudo, a verba indenizatoria.Oposicao de Aclaratorios pela Concessionaria com alegacao de omissao, quanto a apreciacao do contrato de Concessao. Consta expressamente da decisao que a relacao contratual entre a Embargante e a Agencia Reguladora nao afasta o direito de terceiro.Tambem consta daquele instrumento contratual a responsabilidade da Embargante em envidar esforco comum em defesa dos interesses das contratantes, o que, data venia, alem de se tratar de analise direta da documentacao apontada, impede

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