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Diário MT - Justiça

PJe. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste-MT, 09 de setembro de 
2019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1004909-81.2017.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
PRIMICIA CENTER MODAS LTDA - EPP (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
GLAUBER ALVES PEIXOTO DE FARIA OAB - MT19165/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
LAZARO HENRIQUE NEVES DE JESUS (EXECUTADO)
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
Vistos, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos juridicos e 
legais, o acordo celebrado entre PRIMICIA CENTER MODAS LTDA - EPP e 
LAZARO HENRIQUE NEVES DE JESUS, noticiado nos autos em 
Id.23163174, em conformidade com o art. 487, III, alinea b, do CPC/2015. 
DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DOS 
VALORES BLOQUEADOS EM ID 22453848 AO PATRONO DA PARTE 
REQUERENTE, conforme dados informados no processo em Id 23163174, 
ate zerar a conta. Cumpra-se. Apos, arquive-se. Primavera do Leste  MT, 
10 de setembro de 2019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1000894-69.2017.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (REQUERENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
MAQ-MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (REQUERIDO)
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
Vistos, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos juridicos e 
legais, o acordo celebrado entre PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e 
MAQ-MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA  ME noticiado nos autos em 
Id.23331986. Em consequencia, julgo extinto o presente processo em 
conformidade com o art. 487, III, alinea b, do CPC/2015. Deixo de 
deliberar sobre a expedicao de alvara, uma vez que o acordo preve que a 
parte reclamada pagara a quantia acordada atraves de deposito bancario 
na conta da parte requerente. Publicado e registrado no Sistema PJE. 
Primavera do Leste  MT, 10 de setembro de 2019. Eviner Valerio Juiz de 
Direito
Sentenca Classe: CNJ-102 HOMOLOGACAO DE TRANSACAO 
EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1005152-54.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
DIOMAR MOREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
MARINA CARDOSO DE AMORIM (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
DANIEL ERMELINDO NERI OAB - MT21676-O (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
Vistos, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos juridicos e 
legais, o acordo celebrado entre DIOMAR MOREIRA DOS SANTOS e 
MARINA CARDOSO DE AMORIM. Em consequencia, julgo extinto o 
presente processo em conformidade com o art. 487, III, alinea b, do 
CPC/2015. Publicado e registrado no Sistema PJE. Proceda-se com o 
encerramento dos autos no Sistema. Primavera do Leste  MT, 10 de 
setembro de 2019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 8011660-96.2016.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
GUSTAVO FRANCO RIBEIRO OAB - MT0016970A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PAULO ISIDORO ALVES DIAS (EXECUTADO)
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
Vistos, HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos juridicos e 
legais, o acordo celebrado entre HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA 
LTDA e PAULO ISIDORO ALVES DIAS, noticiado nos autos em 
Id.22010839, em conformidade com o art. 487, III, alinea b, do CPC/2015. 
DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DOS 
VALORES BLOQUEADOS EM ID 20929994 AO PATRONO DA PARTE 
REQUERENTE, conforme dados informados no processo em Id 22010839, 
ate zerar a conta. Cumpra-se. Apos, arquive-se. Primavera do Leste  MT, 
10 de setembro de 2019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1002361-15.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
OLIVIA CORREIA DE MORAIS (INTERESSADO)
Advogado(s) Polo Ativo:
LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA OAB - MT0021207A (ADVOGADO(A))
CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS OAB - MT17748-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO (REQUERIDO)
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
(REQUERIDO)
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENCA Processo: 
1002361-15.2019.8.11.0037. INTERESSADO: OLIVIA CORREIA DE MORAIS 
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 
S.A, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Vistos, Dispensado o 
relatorio com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1o, 
paragrafo unico, e artigo 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. 
Segundo o Codigo de Processo Civil: Para postular em juizo e necessario 
ter interesse e legitimidade (Art. 17) e ninguem podera pleitear direito 
alheio em nome proprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento 
juridico (Art. 18). In casu, esta configurada a ausencia de legitimidade 
ativa ad causam, uma vez que, mesmo afirmando ser a proprietaria dos 
imoveis e consumidora final da energia eletrica das unidades 
consumidoras objeto de questionamento desta acao, visualizo que as 
contas de energia juntadas estao em nome de seu conjuge Aluizio Gabriel 
de Morais. A jurisprudencia e pacifica no sentindo de que a obrigacao que 
decorre de servicos de energia eletrica e propter persona e, portanto, nao 
e autorizado que outra pessoa (mesmo que eventual proprietario e 
conjuge) pleiteie direito em nome do consumidor: APELACAO CIVEL. 
DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELETRICA. OBRIGACAO PROPTER PERSONAM. DIVIDA COBRADA EM 
NOME TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. A obrigacao 
decorrente dos servicos de energia e propter personam, e nao propter 
rem. Hipotese dos autos em que, de fato, a parte autora era consumidora 
do servico a epoca da ocorrencia das deficiencias tecnicas constatadas 
no aparelho medidor da unidade consumidor n. 5241128-1, contudo a 
cobranca esta sendo realizada em nome de terceira pessoa estranha a 
lide, razao pela qual nao e parte legitima para solicitar a inexigibilidade do 
debito, a vedacao do corte do servico, a proibicao da inscricao do seu 
nome nos cadastros de restricao ao credito, notadamente porque a divida 
nao lhe esta sendo exigida. Nesse contexto, imperiosa a manutencao da 
sentenca que indeferiu a peticao inicial, por ilegitimidade ativa ad causam. 
APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70078717931, Segunda 
Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Lucia de Fatima Cerveira, 
Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078717931 RS, Relator: Lucia de 
Fatima Cerveira, Data de Julgamento: 28/11/2018, Segunda Camara Civel, 
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 06/12/2018) Desta feita, a 
extincao e medida que se impoe a especie. Posto isso, julgo extinto o 
presente feito, sem resolucao do merito, com fundamento nos artigos 17, 
18 e 485, inciso VI, todos do Codigo de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 
12.153/2009. Sem custas e honorarios advocaticios, por forca da 
previsao contida nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95 c/c artigo 27 da 
Lei 12.153/2009. Publicada e registrada diretamente no processo 
eletronico. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, 
com a devida baixa. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 09 de setembro 
de 2019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 67 de 398
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