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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1609 MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO INJUSTIFICAVEL. MANUTENCAO DA DECISAO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigacao dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultacao de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10a da Lei 10.701/2003 e Lei no 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS nao se destina a busca de patrimonio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo nao provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Orgao Julgador: 12a Camara de Direito Privado; Foro Central Civel - 36a Vara Civel; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Intimem-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP) Processo 1002724-30.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Clovis Ambrosio Rodrigues - Fabio Franca Feitoza - - Josimara de Carvalho Franca - Manifeste o requerente acerca do decurso de prazo sem apresentacao de defesa pelos requeridos. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP) Processo 1003124-39.2019.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Center Cimento & Cal Araraquara Ltda. - Pre Lajes Comercio de Materiais para Construcao Eireli - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se a exequente sobre a certidao de fls. 43. - ADV: DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP) Processo 1003138-62.2015.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Pequel Apoio Administrativo Ltda-me - Nelson Barboza Junior Me - - Marleide Aparecida Rodrigues Barboza - Fls 325: Defiro. Nao obstante o fato de que as partes poderiam entabular uma avenca diretamente, com posterior juntada dos termos aos autos para homologacao pelo juizo, diante das disposicoes do C.P.C. no sentido de estimular a conciliacao e a resolucao dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial, procurando difundir a cultura da pacificacao entre os protagonistas do processo atraves da autocomposicao ao dispor, em seu artigo 3o, 2o, que: O Estado promovera, sempre que possivel, a solucao consensual dos conflitos, DESIGNO audiencia de conciliacao para o dia19de novembro de 2019, as14:00 horas. Intimem-se as partes, atraves de seus patronos, para comparecimento. No mais, fiquem cientes, os litigantes, de que o comparecimento ao ato e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica com outorga de poderes para negociar e transigir), bem como de que a ausencia injustificada ou a ausencia de apresentacao de proposta de acordo razoavel por parte do peticionario de fls. 325 podera ser considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor atribuido a causa. Em adicao a isto, haja vista nao se tratar da primeira tentativa de conciliacao judicial entre as partes e porque a parte executada requereu a designacao de audiencia de conciliacao para apresentar proposta de acordo que poderia ter sido formulada diretamente entre as partes ou apresentada por peticao, consigno que nao sobrevindo proposta adequada ou caso reste evidenciado o cunho meramente procrastinatorio do requerimento formulado pelos executados, podera, ainda, ser aplicada a multa por litigancia de ma-fe a estes. Intimem-se. - ADV: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), PEDRO SERGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP) Processo 1003408-47.2019.8.26.0347 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 0053748-40.2007.8.26.0506 - 2a Vara Civel) - Condominio Civil Pro-indiviso do Shopping Santa Ursula - Luiz Eduardo Dempsey - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se o requerente sobre a certidao de fl. 76. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRE ANDREOLI (OAB 213127/SP) Processo 1003410-17.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Robinson Neves - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se o exequente sobre a certidao de fl. 27. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP) Processo 1003526-28.2016.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Maria de Oliveira Souza - Vagner Cordeiro Saldanha - - Gerson Elias Pereira - - Ana Rosa Lourenco Pereira - Luciana de Campos - Vistos. Ante a certidao de fl. 179, aguarde-se por manifestacao da exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inercia, aguarde-se provocacao em arquivo. Int. - ADV: DANIEL DA SILVA COUCEIRO (OAB 63645/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP) Processo 1003746-21.2019.8.26.0347 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BV Financeira S/A. - Monica Aparecida da Conceicao Thome - Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes as fls. 41/44 destes autos de ACAO DE BUSCA E APREENSAO em ALIENACAO FIDUCIARIA que BV Financeira S/A. Promove contra Monica Aparecida da Conceicao Thome, e por consequencia, resolvo o merito da acao nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. A serventia devera requer a devolucao do mandado n.o 347.2019/011573-9 independentemente de cumprimento a central de mandados. Compulsando os autos observo que nao houve efetivacao de bloqueio ou anotacao no prontuario do veiculo, razao pela qual o pedido de desbloqueio nao comporta acolhida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimacoes e diligencias necessarias. P.R.I. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) Processo 1004025-41.2018.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Leafar Participacoes Ltda. - Suzi Marlene Banhato Balan - - Antonio Balan Neto - NOTA DE CARTORIO: Manifeste-se a requerente sobre a certidao de fls. 104. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP) Processo 1004679-91.2019.8.26.0347 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco J. Safra S/A - Anderson Vieira de Andrade - Vistos. Diante da comprovacao da mora e do inadimplemento do requerido, nos termos do caput do art. 3o do Decreto Lei no 911/69, DEFIRO o pleito liminar, observando-se o auxiliar do Juizo o disposto no art. 212, 2o, do Codigo de Processo Civil, deferidos arrombamento e reforco policial, onde o bem for localizado, se pertinente. De acordo com a redacao dada pelas Leis no 10.931/2004 e 13.043/2014 aos paragrafos do dispositivo legal supracitado, cinco (5) dias apos executada a liminar consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do(a) autor(a), cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de onus da propriedade fiduciaria. No prazo supra, o(a) reu(re) podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na peticao inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. CITE-SE o(a) reu(re) para apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execucao da liminar. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, considerando que os oficiais de justica nao estao mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente devera, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentacao processual para ter ciencia da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que podera fornecer os meios necessarios para realizacao do ato. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletronica. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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