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Diário GO - Tribunal de Justiça

preliminar de ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do
Codigo de Processo Civil. 2 - Impoe-se ao Municipio o dever de
indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, a teor do artigo 37,
 6o da Constituicao Federal, vez que foi devidamente caracterizada a
falha, por meio da demonstracao da conduta negligente do profissional,
o que deu causa a evolucao da doenca e o aumento das sessoes de
quimioterapia a que foi submetida a parte autora. 3  A vista do
resultado gravoso experimentado pela autora original da acao, por
conta da negligencia do agente publico, que expos a saude dela em
elevado grau de risco, a verba indenizatoria no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) situa-se no patamar da razoabilidade,
cumprindo o seu papel pedagogico em relacao ao Municipio apelante e
nao representa, por outro lado, o enriquecimento sem causa da parte
adversa. 4 - O Superior Tribunal de Justica ja definiu, por intermedio da
Sumula 326, que Na acao de indenizacao por dano moral, a
condenacao em montante inferior ao postulado na inicial nao implica
sucumbencia reciproca, impondo-se com isso, o onus da
sucumbencia, na integralidade, as custas do Municipio. 5  Inexitoso o
apelo interposto pelo Municipio de Goiania, devem ser majorados os
honorarios em grau recursal. 6  REMESSA NECESSARIA E
APELACAO CIVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELACAO
ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA. (mov. 110)
Nas razoes recursais (mov. 120), o ente municipal requer a concessao de
duplo efeito (suspensivo e devolutivo) ao recurso especial.
Isento de preparo.
E o relatorio.
Decido.
A concessao de efeito suspensivo a recursos constitucionais e medida
excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a coexistencia dos
requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos
termos do artigo 1.029,  5o, inciso III, do Codigo de Processo Civil.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional, ao passo que o periculum in mora se evidencia pela
possibilidade de dano grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente
venha a ocorrer, ao final, pela decisao definitiva.
NR.PROCESSO:
0061253.87.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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