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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 238 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2018.00585825 - APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELIAS GAZAL ROCHA APDO: MARCO ANTONIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: GLADSON MAGALHAES DE MATOS OAB/RJ-158125 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: ADMINISTRATIVO. ARREMATACAO DE MOTOCICLETA EM LEILAO ORGANIZADO PELO DETRAN-RJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A TRANSFERENCIA DA COISA PARA O NOME DO ARREMATANTE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DAS MULTAS ANTERIORES AO ATO DE AQUISICAO E NA TRANSFERENCIA DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE, ALEM DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO RELATIVO AS MULTAS, PORQUANTO CANCELADAS NO CURSO DA LIDE. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR A MUDANCA DE TITULARIDADE E CONDENAR A AUTARQUIA NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TITULO DE LESAO PSICOLOGICA. DECISUM ESCORREITO. A RENITENCIA INJUSTIFICADA DO REU INVIABILIZOU O EXERCICIO DOS PODERES DO DOMINIO E A PROPRIA CIRCULACAO DA COISA POR DELONGADO PERIODO, SITUACAO QUE SO VEIO A SER CORRIGIDA COM A SENTENCA PROLATADA NA PRESENTE DEMANDA. HIPOTESE QUE IMPINGIU AO AUTOR ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PUBLICO E PRESTACAO DEFEITUOSA DO SERVICO PUBLICO, COM INEGAVEL ABALO A ESFERA PSIQUICA DO USUARIO, ALEM DO DESPERDICIO DESNECESSARIO DO TEMPO UTIL DO ADMINISTRADO. EXEGESE DO ART. 37, 6o, DA CRFB. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM HARMONIA COM A EXTENSAO DA LESAO INFLIGIDA A VITIMA (R$ 10.000,00). ALIQUOTA HONORARIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DIREITO POSITIVO (ARTIGOS 85, 3o, I, 85, 10 E 86, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0028735-40.2016.8.19.0208 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0028735-40.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00614253 - APELANTE: SINDIVALDO GOMES PRATES ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. DETERMINACAO DE JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NAO ATENDIMENTO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENCA TERMINATIVA FUNDADA NOS ARTS. 485, I C/C 330, IV, AMBOS DO CPC. DECISAO ESCORREITA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA, NOTADAMENTE PARA VIABILIZAR A DEFINICAO DA COMPETENCIA TERRITORIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL, EM RAZAO DA ATIPICIDADE AO ART. 485, 1o, DO CPC/15.PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0030537-33.2012.8.19.0202 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0030537-33.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00557887 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: SOLANGE BRABO CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES OAB/RJ-125534 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSEUNTE QUE SOFRE QUEDA POR CONTA DE TAMPA DE METAL INSTALADA INCORRETAMENTE SOBRE A CALCADA PELA CEDAE, RESULTANDO EM GRAVE FRATURA OSSEA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO DA CONCESSIONARIA E O DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CABIMENTO DO DANO MORAL. ANGUSTIA E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA DE RELACAO. VALOR DA INDENIZACAO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0030564-57.2014.8.19.0004 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0030564-57.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2014.00596301 - APELANTE: JUSTINEI MAIA ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES OAB/RJ-076343 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAL ALVES Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL (ARTIGO 1.030, II, DO NCPC). ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A REVISAO DOS VENCIMENTOS E O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENCAS SALARIAIS ORIUNDAS DA CONVERSAO DO VALOR DA REMUNERACAO PARA O EQUIVALENTE A URV (UNIDADE REAL DE VALOR), EM MARCO DE 1994. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. REFORMA DO JULGADO QUE SE MOSTROU CONTRARIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO QUE SE FAZ NECESSARIO. QUESTAO PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.880/94 SE APLICAM A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA ESTATAL A QUAL ESTEJAM VINCULADOS, QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS DENTRO DO PROPRIO MES DE COMPETENCIA E ANTES DO ULTIMO DIA DO REFERIDO PERIODO, SITUACAO NA QUAL NAO SE INSERE O AUTOR. ACORDAO RECORRIDO RECONSIDERADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, RECONSIDEROU-SE O ACORDAO RECORRIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0032048-58.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0032048-58.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00501681 - APELANTE: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: ANA CARLA CARDOSO FERREIRA APELADO: FABIO SILVA DOS ANJOS ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA OAB/RJ-101729 ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO OAB/RJ-100953 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. NAO CABIMENTO. DECISAO VERGASTADA QUE SE ENCONTRA ESCORREITA E EM CONSONANCIA COM A LEGISLACAO VIGENTE. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0085441-58.2011.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao:

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