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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 31
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
VOTO 
A ASEPA apontou que o requerente nao apresentou extratos bancarios referentes as contas de campanha. Tambem afirmou que, nao 
obstante, examinando as informacoes referentes aos extratos bancarios eletronicos disponibilizados aJustica Eleitoral, constatou-se que nao 
foram abertas contas bancarias. 
Os extratos bancarios consolidados e em sua forma definitiva sao os documentos habeis a comprovarem a movimentacao financeira de 
recursos e devem, por previsao legal, contemplar todo o periodo de campanha. A falta desses documentos, em regra, inviabiliza a analise da 
prestacao de contas por esta Justica Especializada. De igual forma, a nao abertura de conta bancaria de campanha contraria o disposto nos 
artigos 10 e 56, inc. II, alinea a, da Res. TSE no 23.553/2017. 
Todavia, mesmo considerando a nao abertura de conta bancaria e, de consequencia, a nao apresentacao, pelo requerente, do extrato 
definitivo de todo o periodo, conforme determina a legislacao, no presente caso foi adotado o sistema simplificado e informatizado de 
prestacao de contas, destinado a candidatos que apresentem movimentacao financeira correspondente ao maximo de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais). 
A partir de tal analise tecnica, a ASEPA pode concluir que nao foi constatado recebimento direto ou indireto de recursos de fontes vedadas; 
de recursos de origem nao identificada e, de igual forma, nao houve extrapolacao do limite de gastos, tampouco houve omissao de receitas 
e de gastos eleitorais, nos termos do art. 68 da Res. TSE no 23.553/2017; e, ainda, foi declarada, por meio do extrato de prestacao de contas 
(ID 774540), apenas a arrecadacao exclusiva de receitas estimaveis em dinheiro, provenientes de servicos prestados por terceiros (pessoa 
fisica) no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) a titulo de assessoria contabil (R$ 300,00) e R$ 300,00 (trezentos reais) oriundos de 
servicos advocaticios. 
Nessa esteira, a nao abertura de conta bancaria e a consequente ausencia do extrato consolidado revelam inconsistencias graves, mas que 
no presente caso entendo devam ser mitigadas, uma vez que nao impediu a analise das contas e da veracidade das informacoes, razao pela 
qual ressalvar esuficiente. 
Nesse sentido, concluo que as irregularidades apontadas no parecer conclusivo do Setor Tecnico nao abalam a confiabilidade das contas, 
situacao que indica a aplicacao do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
DISPOSITIVO 
Ante o exposto, acolhendo na integra o parecer da Unidade Tecnica deste Tribunal e a manifestacao do Procurador Regional Eleitoral, julgo 
APROVADAS COM RESSALVAS as contas de AMANDA COUTINHO, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Goiania, 24 de julho de 2019. 
VICENTE LOPES DA COSTA JUNIOR 
Juiz Relator 
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1a Zona Eleitoral
Decisoes
AUTOS No :               35-35.2019.6.09.0001
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