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Diário PR - Tribunal de Contas

Licitacoes.
Quanto as multas anteriormente sugeridas entendeu nao aplicaveis, em razao de
ausencia de dano ao erario em decorrencia da anulacao do certame.
A representante do Ministerio Publico, Exma Sra Procuradora Juliana Sternadt Reiner
(Parecer no 79/19  peca processual no 046), entendeu que restou evidenciado que
a empresa vencedora do Lote 01 do Pregao Presencial no 149/17 nao cumpriu as
exigencias do Edital na apresentacao das amostras, e, mesmo assim, sagrou-se
vencedora pela Administracao, sob a justificativa de que a Comissao de Amostras se
absteve de exigir especificacoes que seriam excessivas ou desnecessarias. Ao
final, corroborou o entendimento da unidade tecnica, opinando pela procedencia
parcial da presente representacao, com expedicao de determinacao e recomendacao
sugeridas e, ainda, sugerindo a expedicao de recomendacao no sentido de que o
Municipio de Marialva aprimore o planejamento de compras de itens essenciais a
satisfacao do interesse publico e deflagre os indispensaveis procedimentos
licitatorios com maior antecedencia, obtendo margem, assim, para ajustar seus atos
a eventuais questionamentos administrativos/judiciais e concretizar as aquisicoes no
tempo devido.
VOTO[1]
Conforme relatado, acolho como razoes de decidir os opinativos uniformes da
unidade tecnica e da representante do Ministerio Publico.
Apos analise da justificativas apresentadas identifica-se a ocorrencia efetiva de
restricoes insanaveis no certame, a exemplo da ausencia de fundamentacao para
indeferimento do recurso administrativo interposto e ausencia de justificativas
tecnicas para aprovacao das amostras apresentadas em desconformidade com o
edital.
Em que pese ao municipio ter discorrido acerca do principio da legalidade, como bem
ressaltou a unidade tecnica, a justificativa apresentada pelo Municipio de que seria
inviavel subordinar o procedimento licitatorio integralmente ao conteudo de lei
apresenta-se como macula insanavel ao certame, que se encontra integralmente
subordinado ao conteudo da lei, e, como bem ressaltado pela unidade tecnica, e
justamente essa obediencia a lei e que lhe confere validade e eficacia.
A exigencia de apresentacao de amostras pela licitante vencedora e mecanismo que
busca resguardar a Administracao do pleno atendimento das especificacoes tecnicas,
previstas em edital, dos produtos a serem fornecidos pelo futuro contratado,
buscando prevenir o ente publico de prejuizos advindos do fornecimento de materiais
de qualidade inferior.
E o julgamento dessas amostras deve se dar em atendimento a estrita vinculacao ao
edital e pautado por criterios objetivos, anteriormente definidos no instrumento
convocatorio, para se atingir os objetivos do certame e garantir a isonomia em relacao
aos demais licitantes.
Tendo em vista a anulacao do certame (peca processual no 042), em que pese todas
as irregularidades apontadas, verifica-se a ausencia de dano ao erario, de prejuizo
aos demais licitantes e a cessacao de ofensa as normas licitatorias previstas na Lei
Federal no 8.666/93.
Diante do exposto, proponho que este Tribunal Pleno decida pelo arquivamento da
presente representacao por perda de objeto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA,
por unanimidade, em:
Determinar o arquivamento da presente representacao por perda de objeto.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e CLAUDIO AUGUSTO KANIA.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
CLAUDIO AUGUSTO KANIA
Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Art. 132 da Lei Complementar Estadual no 113, de 15 de dezembro de 2005, c/c art. 52-A,  1o,
do Regimento Interno.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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PRIMEIRA CAMARA
Nos termos da Resolucao no 65/2018, de 15 de agosto de 2018,
disponibilizada no DETC no 1888, do dia 16 de agosto de 2018, a partir do dia
10 de setembro de 2018 as SESSOES ORDINARIAS DA PRIMEIRA CAMARA
serao realizadas preferencialmente as SEGUNDAS-FEIRAS, as 14 horas.

Pautas
A partir do dia 13 de setembro de 2018, as pautas das Sessoes passarao a ser
divulgadas no DETC nas QUINTAS-FEIRAS anteriores a realizacao das Sessoes.
SESSAO ORDINARIA NUMERO 7 EM 18 DE MARCO DE 2019

PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
Processo: 308330/17
Entidade: CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE DO CAPANEMA
Interessado: CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE DO CAPANEMA, HELTON
PEDRO PFEIFER, ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA (Procurador(es): JAQUELINE
MARQUES DE SOUZA)
Processo: 298036/18
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FE
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FE, ELISLAINE APARECIDA DA
SILVA (Procurador(es): ANDRE LUIZ SBERZE), JANDIRA MARQUINI
(Procurador(es): GEOVANIA DE FATIMA DZIUBATE)
CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA

CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
TOMADA DE CONTAS ORDINARIA
Processo: 750560/16
Entidade: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DA BACIA DO PANEMA/CINZA
Interessado: ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, CARLOS CESAR DE
CARVALHO, EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, IONE ELISABETH ALVES ABIB,
JORGE RODRIGUES NUNES, JOSE DA SILVA COELHO NETO, JOSE SALIM
HAGGI NETO, LINO MARTINS
PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
Processo: 119427/13
Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Interessado: APA DOS DEFICIENTES VISUAIS E DEFICIENTES AUDITIVOS DE
CORNELIO PROCOPIO, FLAVIO JOSE ARNS, IVANI ALCANTARA DE OLIVEIRA,
JORGE EDUARDO WEKERLIN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO,
SOLANGE DE FATIMA SILVA CHAFRANSKI, WANDA FINATTI, YVELISE FREITAS
DE SOUZA ARCO-VERDE (Procurador(es): ROSICLER RODRIGUES DOS
SANTOS, JOELCIO LUIZ KLOSS)
Processo: 618687/13
Entidade: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
Interessado: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR (Procurador(es): RODRIGO
PUPPI BASTOS, CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO, ALEXANDRE BLEY
RIBEIRO BONFIN, PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, GIOVANI
ZORZI RIBAS, THIAGO WIGGERS BITENCOURT, LEANDRO PEREIRA DA
COSTA, MARIANA FERREIRA MARTINS), CEZAR AUGUSTO CAROLLO
SILVESTRI, JOAQUIM HORACIO RODRIGUES, MARCOS JOSE CONSALTER DE
MELLO, MUNICIPIO DE COLORADO, RICARDO MULLER, SERVICO SOCIAL
AUTONOMO PARANACIDADE
PRESTACAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 283159/17
Entidade: MUNICIPIO DE GRANDES RIOS
Interessado: ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO, MUNICIPIO DE GRANDES RIOS
Processo: 244416/18
Entidade: MUNICIPIO DE CERRO AZUL
Interessado: LEA SILVA SANTOS, MUNICIPIO DE CERRO AZUL, PATRIK MAGARI
Processo: 270794/18
Entidade: MUNICIPIO DE AMPERE
Interessado: DISNEI LUQUINI, MUNICIPIO DE AMPERE

CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA
Processo: 761737/13
Entidade: MUNICIPIO DE COLOMBO
Interessado: CRISTIANO JOSE BARATTO, HELOISA VALT WILBRANTZ, IZABETE
CRISTINA PAVIN, JOSE ANTONIO CAMARGO (Procurador(es): ALEXANDRE
MARTINS), MUNICIPIO DE COLOMBO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA
PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
Processo: 750182/12
Entidade: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA
Interessado: GUILHERME DE CAMARGO VASCONCELLOS (Procurador(es):
MAURICIO MACHADO SANTOS), INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA,
INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANA, LUIZ MALUCELLI NETO, LUIZ
TARCISIO MOSSATO PINTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
Processo: 130899/19
Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
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