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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 379 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LTDA ADVOGADO: JACQUES MALKA Y NEGRI OAB/RJ-060011 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordao assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Reintegracao de Posse. Alegacao de termino do contrato de comodato. Autor que detem a posse indireta e propriedade somente sobre 12% do imovel, afirmando serem proprietarios da parcela restante duas outras empresas, que teriam anuido com o pleito autoral de exercer a posse integral do bem. Deferimento da tutela antecipada. A autora nao pode reivindicar direito alheio como proprio, pleiteando a posse no lugar das outras duas empresas, em seu favor, ainda que com a concordancia daquelas. Inteligencia do art. 18 do CPC. Alem do mais, consta nos autos documento comprovando a celebracao de Promessa de Compra e Venda entre o reu e as demais empresas, de modo que o agravante se afigura detentor do direito aquisitivo sobre 88% do imovel. A despeito de haver noticia de terem ajuizado acoes rescisorias de tais promessas, fato e que, enquanto nao desfeitos os contratos, a posse do autor sobre os percentuais do imovel prometidos a venda (73% e 15%, totalizando 88% do bem), encontra respaldo contratual. Probabilidade do direito invocado pela autora que nao se verifica, por ora, em sede de cognicao sumaria, merecendo reforma a decisao para indeferir a tutela antecipada. Precedentes deste TJRJ. RECURSO PROVIDO." Embargos declaratorios alegando omissao quanto a dispositivos legais. Posse da embargante e respectivo esbulho que recai sobre apenas 12% do imovel, como consignado no Acordao. Alegado vicio nao configurado, tratando-se de mero inconformismo da parte com as conclusoes contidas no decisum, com vistas a modifica-lo. NEGADO PROVIMENTO aos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRa LUCIANA MIRANDA. id: 3153544 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0168248-67.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0168248-67.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00356468 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIACAO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADAO E DEFESA CONTRA AS PRATICAS ABUSIVAS - APRODEC ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI OAB/RJ-143964 APELADO: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S A ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: ANA LUIZA NANCI SOARES DE LEAL OAB/RJ-206604 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao que negou provimento ao agravo retido e reformou a sentenca para julgar extinto o processo sem resolucao do merito, em razao de ilegitimidade ativa, dando parcial provimento as apelacoes para afastar a condenacao da autora nos onus da sucumbencia, assim ementado: "Apelacao Civel. Acao Civil Publica. Alegacao de descumprimento do artigo 46 da Lei 10.931/2004 nos contratos imobiliarios firmados pela re, com prazo inferior a 36 meses, diante da cobranca de correcao monetaria mensal. Parte autora que requer declaracao de ilegalidade da correcao monetaria mensal nos contratos da re com prazos inferiores a 36 meses, bem como repeticao do indebito de todos os contratos firmados pela mesma nos quais tenham sido cobradas tal correcao. Sentenca que embora reconheca a ilegitimidade ativa da autora, avancou no merito, julgando improcedente o pedido autoral. Recurso interposto pelo Ministerio Publico requerendo o reconhecimento da legitimidade ativa, bem como a anulacao da sentenca, em razao de ausencia de fundamentacao. Subsidiariamente, requer a procedencia dos pedidos autorais, com a exclusao da condenacao da parte autora ao pagamento das custas, demais despesas e honorarios advocaticios.Recurso daparte autora, preliminarmente, reiterando o agravo retido interposto em face da decisao que indeferiu a obrigacao da parte re em apresentar todos os contratos referentes ao empreendimento. No merito, requer a anulacao da sentenca em razao de ausencia de fundamentacao ou, secundariamente, a reforma da sentenca a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, com a exclusao de sua condenacao ao onus sucumbencial. Agravo retido que se rejeita.Cabe a parte autora demonstrar que a pretensao visa proteger interesse coletivo. Associacao autora que, a fim de comprovar suas alegacoes, juntou aos autos tao somente um contrato particular de promessa de compra e venda, firmado entre a parte re e dois consumidores. Nao restou comprovada a celebracao de outros contratos, nos mesmos moldes do acostado aos autos, com um numero razoavel de consumidores. Ilegitimidade ativa que se reconhece. Precedente do E. STJ. Sentenca que se reforma para julgar extinto o processo sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, VI do NCPC. Condenacao da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que deve ser afastada. Ausencia de ma-fe. Inteligencia do art. 18 da Lei 7.347/85. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.REFORMA DA SENTENCA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELACOES PARA AFASTAR A CONDENACAO DA AUTORA NOS ONUS DA SUCUMBENCIA. " Acordao que nao contem qualquer vicio ensejador da propositura do presente recurso. Questao aduzida nos autos devidamente analisada. Acordao mantido, pois analisados dentro dos ditames do nosso ordenamento juridico e adequado a jurisprudencia desta Corte. Prequestionamento. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153552 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057806-61.2018.8.19.0000 Assunto: Regulamentacao de Visitas / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0019227-38.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00591443 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI OAB/RJ-133012 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA

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