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Diário RO - Justiça

186DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e que 
procuradores e preposto deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7025775-76.2018.8.22.0001
REQUERENTE: GABRIEL SANTOS MENDES 
Advogado do(a) REQUERENTE: HERMENEGILDO LUCAS DA 
SILVA - RO0001497
REQUERIDO: THIAGO SOARES TOLENTINO 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de cobranca de valores (R$ 3.183,40) residuais 
decorrentes de compra e venda de jogo de cadeira, com acrescimo 
de juros e correcao monetaria, conforme previsao contratual, 
cumulada com indenizacao por danos morais em razao do 
descumprimento contratual, nos moldes do pedido inicial e dos 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a 
ausencia de provas a serem produzidas e porque nao reclamadas 
outras especificas, nao se justificando designacao de audiencia de 
instrucao ou dilacao probatoria.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que as 
partes devem instruir regularmente as pecas processuais (inicial, 
contestacao e eventualmente a replica) com todos os documentos 
indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem ser 
substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, ha que se aplicar os arts. 32 e 33, da LF 
9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 
 disposicoes compativeis com o microssistema e com o rito 
sumarissimo e especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento deve 
promover a imediata entrega da prestacao jurisdicional, medida 
esta que se impoe no caso em apreco.
Nao havendo qualquer arguicao de preliminar ou prejudicial, 
passo a analise do MERITO da causa e, desde logo, verifico que a 
pretensao do requerente prospera, senao vejamos:
A(o) autor(a) comprovou a celebracao de contrato de prestacao de 
servicos de confeccao de mesas e cadeiras para o bar do requerido, 
bem como a ausencia de pagamento. 
De outro lado, o requerido arguiu excecao do contrato nao 
cumprido, posto que as mesas e cadeiras compradas nao estariam 
a contento, ja que teriam sido entregues com defeitos. Ocorre que 
nao houve nenhuma comprovacao do alegado, o autor sequer 
juntou fotografias de modo a comprovar o alegado.
Em analise ao referido documento, constata-se que nao ha nenhuma 
ressalva quanto ao mau funcionamento aludido pela demandada.
De outro norte, a requerida assume a relacao contratual e existencia 
da divida (ata de audiencia).
Definitivamente, a procedencia do pleito e medida que se impoe, 
devendo as obrigacoes e os contratos serem cumpridos (pacta 
sunt servanda).
Mesma sorte nao ocorre com os alegados danos morais. Nao 
vejo, data maxima venia, em que consistiu o abalo psicologico 
alegado pela parte requerente, nao se podendo afirmar que 
a falta de recebimento de valores possa ter maculado algum 
atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc...), 
mormente quando nao se menciona/comprova qualquer tratamento 
grosseiro.
Trata-se de mora ou simples descumprimento contratual, que 
nao caracteriza o chamado danum in re ipsa (ocorrente, v.g., nas 
hipoteses de restricao crediticia, desconto indevido em folha de 
pagamento de prestacoes nao pactuadas, perda de um ente querido 
em decorrencia de ilicito civil, etc...), devendo a parte comprovar 
que a quebra contratual gerou reflexos que vieram a retirar ou a 
abalar o equilibrio psicologico do individuo.
Desta forma, nao ha definitivamente nada nos autos que comprove 
a qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais 
da personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenizacao 
a titulo de danos morais.
Nao deve, data venia, a chamada industria do dano moral vencer 
nos corredores do Judiciario, sob pena de se banalizar a ofensa a 
honra, atributo valiosissimo da personalidade e, como tal, passivel 
somente de abalos efetivamente demonstrados.
Esta e a DECISAO mais justa e equanime aplicavel ao caso 
concreto (art. 6o, LF 9.099/95).
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constem, com 
fulcro no art. 6o e 30 da Lei 9.099/95, JULGO TOTALMENTE 
PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO A REQUERIDA, a 
pagar a autora o valor total de R$ 3.183,40 (tres mil cento e oitenta 
e tres reais e quarenta centavos), acrescido de juros legais, simples 
e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao, e 
correcao monetaria (tabela oficial TJ/RO) desde o ajuizamento da 
presente acao.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
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