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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

PORTARIA No 562, DE 08 DE JULHO DE 2019.
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe
confere o Decreto no 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF No 114 de 18/06/2018,
resolve: DECLARAR A VACANCIA da Carreira de ASSISTENCIA PUBLICA A SAUDE, cargo de
TECNICO EM SAUDE - TECNICO ADMINISTRATIVO, Classe Especial, Padrao V, do Quadro de
Pessoal do Distrito Federal pertencente a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, ocupado por
EDMILSON AQUINO TEIXEIRA, matricula no 0113644-5, lotado(a) no(a) HMIB - NUCLEO DE
ALMOXARIFADO; a contar de 13 de maio de 2019, nos termos do artigo 50, inciso V, da Lei
Complementar no 840/2011, conforme processo 00060-00258573/2019-25.
OSNEI OKUMOTO
PORTARIA No 563 DE 09 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe
confere o Decreto no 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF No 114 de 18/06/2018,
resolve: EXONERAR, a pedido, NATALIA RODRIGUES FARIAS, da Carreira de ASSISTENCIA
PUBLICA A SAUDE, cargo de TECNICO EM SAUDE - TECNICO ADMINISTRATIVO, 3a Classe,
Padrao I, Matricula no 1682871-2, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotacao na Secretaria
de Estado de Saude do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei
Complementar no 840/2011, lotado(a) no(a) ADMINISTRACAO CENTRAL - NUCLEO DE
PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO CENTRAL , declarando vago o referido cargo, a contar de
21 de maio de 2019, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo
00060-00208228/2019-41.
OSNEI OKUMOTO
PORTARIA N 564, DE 09 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes, que lhe
confere o inciso IX do artigo 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito
Federal, aprovado pelo Decreto no 39.546, de 19 dezembro de 2018, resolve: READAPTAR a servidora
MARIA DE LOURDES NUNES DE SOUZA, matricula no. 147.311-5, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, por motivo de Readaptacao Funcional com
Restricao Laborativa Definitiva, no mesmo cargo, conforme conclusao constante no Laudo Medico de
Readaptacao no 912/2018 - GEPROC, de 27/09/2018, emitido pelo Nucleo de Readaptacao
Funcional/GEPROC/DIPEM/SUBSAUDE/SEPLAG, nos termos do processo: 0279-001633/2016.
OSNEI OKUMOTO
PORTARIA No 565, DE 09 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL E PRESIDENTE DA
FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE/FEPECS, no uso de suas
atribuicoes regimentais e em conformidade com o artigo 3o do Decreto no 23.924, de 18 de julho de
2003, resolve: DESLIGAR, por motivo de aposentadoria, da atividade de docencia do Curso de
Graduacao em Enfermagem, da Escola Superior de Ciencias da Saude, da Fundacao de Ensino e Pesquisa
em Ciencias da Saude/SES, a servidora ANA ALICE FRAGOSO FARIAS, matricula Fepecs no 02634260, Gratificacao de Atividade de Ensino - GAE, Titulacao - Especializacao, a contar de 27 de maio de
2019. DESLIGAR, a pedido, da atividade de docencia do Curso de Graduacao em Enfermagem, da
Escola Superior de Ciencias da Saude, da Fundacao de Ensino e Pesquisa em Ciencias da Saude/SES, a
servidora ACZA ARAUJO SOARES DE ALCANTARA, matricula Fepecs no 0270988-0, Gratificacao de
Atividade de Ensino - GAE, Titulacao - Especializacao, a contar de 1o de julho de 2019.
OSNEI OKUMOTO
PORTARIA No 567, DE 09 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe
confere o Decreto no 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF No 114 de 18/06/2018,
resolve: DECLARAR A VACANCIA da Carreira de ASSISTENCIA PUBLICA A SAUDE, cargo de
TECNICO EM SAUDE - TECNICO ADMINISTRATIVO, Classe Especial, Padrao V, do Quadro de
Pessoal do Distrito Federal pertencente a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, ocupado por
JUAREZ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA, matricula no 0121432-2, lotado(a) no(a)
SUPERINTENDENCIA DA REGIAO DE SAUDE OESTE - GERENCIA DE ASSISTENCIA
MULTIDISCIPLINAR E APOIO DIAGNOSTICO; a contar de 21 de junho de 2019, nos termos do
artigo 50, inciso V, da Lei Complementar no 840/2011, conforme processo 00060-00262995/2019-03.
OSNEI OKUMOTO
PORTARIA No 568, DE 09 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso da atribuicao prevista no art. 509, do Decreto no
39.546, de 19 de dezembro de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 840, de
23 de dezembro de 2011, e conforme Processo 00060-00286283/2019-71, resolve: DESIGNAR
FERNANDA CARNEIRO CARDOSO SILVA, Matricula no. 180.493-6, Enfermeira, ocupante do cargo
de Chefe da Assessoria Tecnico-Legal - ASTEL/CRDF/SES, da Secretaria de Estado de Saude do
Distrito Federal, para substituir o Diretor-Geral do Complexo Regulador em Saude do Distrito Federal,
da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, em suas faltas, afastamentos e impedimentos
legais.
OSNEI OKUMOTO
DESPACHO DO SECRETARIO
Em 09 de julho de 2019
PROCESSO: 00060-00069695/2019-49 Interessado: DILLIAN ADELAINE CESAR DA SILVA,
MONIQUE BRITTO KNOX, MARCUS ANTONIO ANDRADE BRAGA e RAIMUNDO NONATO
LIMA Assunto: Autorizacao de Viagem AUTORIZO, com fundamento no Inciso II, alineas D e F, do Art.
1o do Decreto no 39.133, de 15/06/2018, e no Decreto no 39.573 de 26/12/2018, o deslocamento dos
servidores DILLIAN ADELAINE CESAR DA SILVA, matricula 214.700-9, lotada na
GEALI/DIVISA/SVS,
MONIQUE
BRITTO
KNOX,
matricula
0143.706-2,
lotada
na
GVDANTPS/DIVEP/SVS, MARCUS ANTONIO ANDRADE BRAGA matricula 1.401.555-2, lotado na
SES/SVS e RAIMUNDO NONATO LIMA, Conselheiro, do Conselho de Saude do Distrito Federal, CPF
no 289943021-15, nos dias 19, 20 e 21/03/2019, para a cidade de Goiania - GO, a fim de participar do
Treinamento para Comites de Etica em Pesquisa - Regiao Centro Oeste, promovido pela Comissao
Nacional de Etica em Pesquisa - CONEP do Ministerio da Saude, com onus para o Distrito Federal,
referente as diarias e deslocamento, conforme consta nos autos do processo em epigrafe. Veiculo
autorizado: Camionete L200, Placa PBU 1031.
Publique-se e restitua-se a esta Pasta, para os fins pertinentes.
OSNEI OKUMOTO

SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS

PAGINA 23

CESSAR O EFEITO, a partir de 06/06/2019, da Ordem de Servico de 13 de dezembro de 2018, que
DESIGNOU o servidor MARCOS SARMENTO AMARAL, matricula 1.443.469-5, ocupante do cargo de
Gerente, para substituir o Diretor da Diretoria de Acompanhamento de Contratos e Convenios, da
Subsecretaria de Administracao Geral, da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, em seus
afastamentos ou impedimentos legais.
CESSAR O EFEITO da Ordem de Servico de 06 de agosto de 2018, que DESIGNOU a servidora PAULA
FRANCOISE BORGES RIBEIRO, matricula 1.438.855-3, ocupante do cargo de Administrador, para
substituir a Gerente da Gerencia de Instrucao e Formalizacao de Atas e Instrumentos Congeneres, da
Diretoria de Instrucao e Formalizacao de Atas, Contratos e Convenios, da Subsecretaria de Administracao
Geral, da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos
legais.
SILENE QUITERIA ALMEIDA DIAS
ORDEM DE SERVICO N 97, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
A SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento
Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto no 39.546/2018, e das
que lhe foram delegadas por meio do artigo 8o, inciso XIV, da Portaria no 708/2018, resolve:
DESIGNAR ALEXANDRE SENA BORBA, matricula 1.440.680-2, ocupante do cargo de Gerente, para
substituir o Diretor da Diretoria de Acompanhamento de Contratos e Convenios, da Subsecretaria de
Administracao Geral, da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, em seus afastamentos ou
impedimentos legais, a contar de 06/06/2019.
DESIGNAR ROSANE BARBOSA COSTA TOMAZ, matricula 1.434.287-1, ocupante do cargo Tecnico
Administrativo, para substituir o Gerente da Gerencia de Monitoramento e Controle de Acervo, da
Diretoria de Patrimonio, da Subsecretaria de Administracao Geral, da Secretaria de Estado de Saude do
Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, a contar do 01/04/2019.
SILENE QUITERIA ALMEIDA DIAS
ORDEM DE SERVICO No 119, DE 03 DE JULHO DE 2019
A SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento
Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n. Decreto no 39.546,
de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8o, inciso XII, da Portaria no
708/2018, resolve: AUTORIZAR A CONCESSAO DO HORARIO ESPECIAL previsto no inciso II, do
artigo 61, da Lei Complementar no 840/2011 a servidora PATRICIA CAMPOS SAMPAIO, matricula no
1515640, , Tecnico Administrativo, lotada no Nucleo de Gestao de Pessoas da SRSCS/SES, com reducao
de 20% em sua carga horaria, sem a exigencia de compensacao ou diminuicao de seus rendimentos,
enquanto o irmao da autora necessitar de acompanhamento especial, a ser averiguado pela junta medica
competente, por forca de Sentenca judicial proferida no processo 0709882-95.2018.8.07.0016, processo
SEI no 00020-00010958/2018-71.
SILENE QUITERIA ALMEIDA DIAS
ORDEM DE SERVICO No 123, DE 09 DE JULHO DE 2019.
A SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento
Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n. 34.213/2013, e das
que lhe foram delegadas por meio do artigo 8o, inciso XIV, da Portaria n. 708/2018. resolve: CESSAR O
EFEITO da Portaria n. 644, de 25 de junho de 2018, que DESIGNOU RENE DUARTE MELO, matricula
1.677.824-3, ocupante do cargo de Tecnico Administrativo, para substituir o(a) Gerente da Gerencia de
Sancoes e Intercorrencias na Execucao, da Diretoria de Instrucao e Formalizacao de Atas, Contratos e
Convenios, da Subsecretaria de Administracao Geral, da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal,
em seus afastamentos ou impedimentos legais.
DESIGNAR ANIELE CAVALCANTE DE CARVALHO, matricula 1.436.244-9, ocupante do cargo de
Tecnico Administrativo, para substituir o(a) Gerencia de Sancoes e Intercorrencias na Execucao, da
Diretoria de Instrucao e Formalizacao de Atas, Contratos e Convenios, da Subsecretaria de Administracao
Geral, da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais.
Processo n. 00060- 00257433/2018-59.
SILENE QUITERIA ALMEIDA DIAS
ORDEM DE SERVICO N 125, DE 10 DE JULHO DE 2019
A SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento
Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto no 34.213/2013, e das
que lhe foram delegadas por meio do artigo 8o, inciso XIV, da Portaria no 708/2018, resolve:
RETIFICAR na ORDEM DE SERVICO N 113 DE 26, DE JUNHO DE 2019, publicada no DODF no
123, de 03/07/2019, o ato que DESIGNOU a servidora ROSANE BARBOSA COSTA TOMAZ, matricula
1.434.287-1, ocupante do cargo Tecnico Administrativo, para substituir o Gerente da Gerencia de Troca e
Desfazimento, da Diretoria de Patrimonio, da Subsecretaria de Administracao Geral, da Secretaria de
Estado de Saude do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, onde se le: "a contar
de 03/06/2019", leia-se "a contar de 25/06/2019".
DESIGNAR JOSE ANDRADE JUNIOR, matricula no 137.862-7, ocupante do cargo Tecnico
Administrativo, para substituir o Gerente da Gerencia de Troca e Desfazimento, da Diretoria de
Patrimonio, da Subsecretaria de Administracao Geral, da Secretaria de Estado de Saude do Distrito
Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, no periodo de 03/06/2019 a 24/06/2019.
SILENE QUITERIA ALMEIDA DIAS
ORDEM DE SERVICO N 126, DE 10 DE JULHO DE 2019.
A SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento
Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.o 34.213/2013, e das
que lhe foram delegadas por meio do artigo 8o, inciso XVI, da Portaria n.o 708/2018. resolve: DESIGNAR
KELLY SOARES VIEIRA MARTINS, matricula n.o 198.888-3, ocupante do cargo de Tecnico
Administrativo na Diretoria de Avaliacao e Qualificacao da Assistencia - DAQUA/CGCSS/GAB/SES, para
substituir a Gerente da Gerencia de Avaliacao Tecnica-Assistencial dos Contratos de Gestao e de
Resultados, simbolo DFG-14, da Diretoria de Avaliacao e Qualificacao da Assistencia, da Coordenacao
Especial de Gestao de Contratos de Servicos de Saude, da Secretaria de Estado de Saude, em seus
afastamentos e impedimentos legais. Processo SEI n.o 00060-00289523/2019-90.
SILENE QUITERIA ALMEIDA DIAS

COORDENACAO DE ADMINISTRACAO DE PROFISSIONAIS
DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PROFISSIONAIS

ORDEM DE SERVICO No 96, DE 10 DE JUNHO DE 2019
A SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento
Interno da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto no 39.546/2018, e das
que lhe foram delegadas por meio do artigo 8o, inciso XIV, da Portaria no 708/2018, resolve:
CESSAR O EFEITO, a partir de 06/06/2019, da Ordem de Servico no 64, de 04 de maio de 2019 que
DESIGNOU JADIR COSTA FILHO, matricula 1.442.826-1, ocupante do cargo gerente, para substituir o
Diretor de Aquisicoes, da Subsecretaria de Administracao Geral, da Secretaria de Estado de Saude do
Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais.

ORDEM DE SERVICO No 393, DE 11 DE JULHO DE 2019
A DIRETORA DE ADMINISTRACAO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTAO DE
PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no
artigo 10, inciso I, alinea "b" da Portaria no 708, de 03 de julho de 2018, publicada no DODF no 125, de
4 de julho de 2018, resolve:

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