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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  92
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
registro ou da anotacao do orgao de direcao municipal, bem como com a suspensao de repasses de recursos oriundos do Fundo Partidario 
ao orgao de direcao municipal enquanto permanecer a omissao, com fundamento no art. 83, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017 .
Intime-se o interessado por meio de publicacao no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas, conforme previsao contida no artigo 
365 do Provimento CRE/AL no 06/2011.
Intime-se a representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado e as devidas providencias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marechal Deodoro/AL, 12 de marco de 2019
HELIO PINHEIRO PINTO
Juiz Eleitoral
PRESTACAO DE CONTAS: 58-32.2018.6.02.0026
INTERESSADO: PODEMOS
MUNICIPIO: BARRA DE SAO MIGUEL/AL
PRESIDENTE: KAYMI MALTA PORTO
TESOUREIRO: MARIA SILVANICE DOS SANTOS
SENTENCA
Trata-se de informacao prestada pelo Cartorio Eleitoral de que a direcao do PODEMOS em Barra de Sao Miguel nao apresentou sua 
prestacao de contas da campanha eleitoral de 2018.
Conforme informacao juntada aos autos pelo Cartorio Eleitoral e obtida mediante consulta ao SPCEWEB, nao ha extrato bancario 
eletronico disponivel (fl. 04), como tambem, nao foi encontrada nenhuma doacao de fundo partidario, nem informacoes de recebimento 
de fonte vedada para o referido partido politico (fls. 06/09).
A agremiacao partidaria foi regularmente notificada, tendo permanecido omissa.
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como nao prestadas. 
Passo a decidir.
A Resolucao TSE no 23.553/2017, que regulamentou a arrecadacao e os gastos de recursos por partidos politicos e candidatos para as 
Eleicoes Gerais de 2018 determina que partidos politicos, em todas as esferas, ainda que constituidos sob forma provisoria, devem prestar 
contas a Justica Eleitoral.
A obrigatoriedade estende-se, inclusive, aqueles partidos que nao movimentaram recursos de campanha, de acordo com o art. 48, 11 da 
mencionada Resolucao.
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