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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5564104.66.2019.8.09.0000
COMARCA DE SENADOR CANEDO
3a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE : WILSON TORRES FERREIRA
AGRAVADO : MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. GRATUIDADE DE JUSTICA.
INDEFERIMENTO. PESSOA FISICA. SUMULA No 25/TJGO. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DECISAO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO
IV, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WILSON TORRES FERREIRA, contra
a decisao da lavra do Juiz de Direito da Vara das Fazendas Publicas da comarca de Senador Canedo, Dr.
Giuliano Morais Alberici, na acao de cobranca ajuizada em desproveito do MUNICIPIO DE SENADOR
CANEDO.
O magistrado de 1o grau prolatou decisao que indeferiu a gratuidade judicial, por entender que o
autor nao comprovou sua hipossuficiencia financeira, mormente pelo fato de ser servidor e auferir vencimento
em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais) bruto.
NR.PROCESSO:
5564104.66.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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