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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3059 provisoria do denunciado Patrick dos Santos Silva, bem como, a realizacao de contra pericia no material apreendido, a instauracao de incidente de dependencia toxicologica, a expedicao de oficios a autoridade policial para a identificacao de Mateus Perosi e a Policia Militar para remessa do BO/PM alusivo aos fatos. Manifestou-se desfavoravelmente o MP (fls. 100/102). Decido. 1. Afasto a alegacao de inepcia da denuncia. A peca acusatoria, embora de forma sucinta, atende todos os requisitos necessarios, descrevendo, de forma clara e logica, todas as circunstancias e nuances dos fatos narrados, contendo todos os elementos previstos no art. 41 do Codigo de Processo Penal, sendo, portanto, apta a permitir ao reu a compreensao da imputacao que lhe e feita, garantindo o exercicio da ampla defesa e do contraditorio. 2. Nao procede a alegacao de falta de justa causa para a acao penal. Anoto que a propositura da acao penal exige tao somente a presenca de indicios minimos de materialidade e de autoria, devendo a certeza do crime ser comprovada durante a instrucao probatoria. Na presente fase processual prevalece o principio do in dubio pro societate. 3. A denuncia encontra-se formalmente em ordem. As alegacoes apresentadas pela combativa defesa na sede de merito carecem de dilacao probatoria e serao enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquerito policial, estao presentes indicios suficientes de autoria e de materialidade delitiva a justificar a propositura da acao penal. Assim, inexistindo motivo para a absolvicao sumaria, RECEBO a denuncia oferecida contra Patrick dos Santos Silva. Expeca-se oficio de praxe ao IIRGD. 4. Para audiencia de INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO, designo o DIA 02/12/2019 , AS 15:30 HORAS. CITE-SE e REQUISITE-SE. 5. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRONICO, AS PARTES DEVERAO PROVIDENCIAR OS PROPRIOS MEIOS PARA VISUALIZACAO DOS AUTOS DIGITAIS EM AUDIENCIA. 6. INDEFIRO a realizacao de contra pericia na droga apreendida em razao da ausencia de necessidade. O laudo quimicotoxicologico do entorpecente apreendido (fls. 83/85) foi realizado por perito oficial, obedecendo aos ditames legais, atingindo as suas finalidades. Ademais, a Defesa nao traz a lume os motivos ensejadores da necessidade da realizacao da contra pericia requerida. 7. O pedido de realizacao de EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA e de ser indeferido, pois os elementos dos autos nao colocam em duvida a capacidade de entendimento e autodeterminacao do reu. Com efeito, nao ha qualquer documento ou outro elemento probatorio que justifique, neste momento, a realizacao do dito exame. Nao e o caso, pois, por ora, de instauracao de incidente de dependencia toxicologica. 8. INDEFIRO o requerimento defensivo para expedicao de oficio a Policia Militar para vinda do BO/PM alusivo aos fatos. Trata-se de providencia que pode ser adotada pela propria Defesa, parte interessada, nao havendo necessidade de intervencao do Juizo, a qual somente ocorrera em caso de recusa injustificada. 9. DEFIRO o requerimento defensivo para identificacao da pessoa de Mateus Perosi, motorista do veiculo Captiva de cor preta, mencionado nos depoimentos dos policiais militares responsaveis pela prisao. REQUISITE-SE a Autoridade Policial que providencie a qualificacao completa do referido individuo, COM MAXIMA URGENCIA, haja vista a audiencia de instrucao, debates e julgamento designada para data proxima (02/12/2019), servindo a presente de oficio requisitorio. 10. Quanto ao pedido de revogacao de prisao preventiva/concessao de liberdade provisoria, verifico que ha indicios de autoria e materialidade do crime que foi imputado ao reu. Importante mencionar que ha reiteracao criminosa, ja que o acusado possui condenacao por crime de trafico de drogas, pela qual, inclusive, encontra-se em cumprimento de pena. Assim, o narrado evidencia a progressividade e a habitualidade nas condutas criminosas geradoras de relevante intranquilidade social, permitindo-se a conclusao de que ha necessidade da prisao para evitar que o reu continue delinquindo no transcorrer da persecucao criminal. Vislumbrando, pois, a presenca dos requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal, reitero as razoes invocadas na decisao de fls. 32/34, pois nao ocorreu qualquer mudanca fatica ou juridica desde entao, a qual fica mantida por seu proprios e juridicos fundamentos, e INDEFIRO a concessao da liberdade provisoria do reu. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1773/2019 Processo 0015696-96.2014.8.26.0451 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra a Ordem Tributaria - Fabio Alexandre Betin - Intimacao ao i. Defensor para que, no prazo legal, apresente a Defesa Preliminar. - ADV: ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA (OAB 235915/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1774/2019 Processo 0004385-50.2010.8.26.0451 (451.01.2010.004385) - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Rinaldo Romano Manzini - (AUTOS 361/2010) Fls. 1.052: ja houve expedicao de certidao de sentenca, a qual foi enviada a Procuradoria Geral do Estado para inscricao do respectivo debito no Sistema de Divida Ativa, cessando, portanto, a prestacao jurisdicional referente a execucao da pena de multa. Desta forma, devera a propria parte comprovar a quitacao da multa junto ao referido Orgao. Int. - ADV: ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP) 2a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ANDRE MIRANDA RODRIGUES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1071/2019 Processo 0006759-24.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1018123-44.2017.8.26.0451) (processo principal 1018123

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