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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. INEPCIA DA
EXORDIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPENHORABILIDADE
DO BEM DE FAMILIA. EXCECAO. HONORARIOS. FIXADOS EX
OFICIO. 1. Uma vez caracterizado o aval, o avalista torna-se tao
responsavel pelo debito quanto o avalizado, sendo a sua obrigacao
solidaria e autonoma. Sendo assim, o credor podera optar contra quem
promovera a execucao, nao havendo falar em ilegitimidade passiva do
avalista. [...] (TJGO, AC 0044096-86.2016.8.09.0043, Rel. DORACI
LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6a CC, DJe de 15/07/2019)
Nesse cenario, rejeito a tese de ilegitimidade passiva de Patricia Alves de
Lima.
Noutro vertice, a respeito da exequibilidade da cedula de credito bancario
emitida para documentar a abertura de credito em conta-corrente e da possibilidade de
se utilizar a capitalizacao mensal de juros, trago a baila o entendimento do Superior
Tribunal de Justica, firmado em sede de recurso repetitivo:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
EMBARGOS A EXECUCAO - DECISAO MONOCRATICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNACAO DO
EMBARGANTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cedula de
Credito Bancario e titulo executivo extrajudicial, representativo de
operacoes de credito de qualquer natureza, circunstancia que
autoriza sua emissao para documentar a abertura de credito em
conta-corrente, nas modalidades de credito rotativo ou cheque
especial. O titulo de credito deve vir acompanhado de claro
demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo
o diploma legal, de maneira taxativa, a relacao de exigencias que
o credor devera cumprir, de modo a conferir liquidez e
exequibilidade a Cedula (art. 28,  2o, incisos I e II, da Lei n.
10.931/2004) (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/08/2013, DJe
02/09/2013). Incidencia do obice da Sumula 83/STJ. [...] 3.
Impossibilidade de limitacao dos juros remuneratorios em 12% ao
ano, pois estes nao sofrem a limitacao imposta pelo Decreto no
22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispoe a Sumula 596/STF. [...]
4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 867.638/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, 4a Turma, DJe 28/05/2018)
NR.PROCESSO:
5103101.90.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1026 de 3565

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