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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 365 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTOS QUE SE LIMITA EXAMINAR A CERTEZA DO NEGOCIO E SUA NAO CONCRETIZACAO POR CULPA DO REU, E OS PREJUIZOS ADVINDOS DA CONDUTA. SENTENCA QUE NAO MERECE REPARO. NEXO CAUSAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA CARTA CREDITO. QUANTIA REFERENTE AO SINAL QUE DEVE SER RESSARCIDA. VALORIZACAO DO IMOVEL QUE IMPEDE O AUTOR DE COMPRAR UM IGUAL AO ANTERIOR. PREJUIZO QUE DEVE SER REPARADO. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0447453-98.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0447453-98.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563097 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS APELANTE: CLEDSON CRESPO ASSUNCAO REP/P/S/MULHER EDNA MARCIA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ACIDENTE VASCULAR ENCEFALICO. INTERNACAO EM UTI. DIREITO A SAUDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. MANUTENCAO DO PLEITO DE OBRIGACAO DE FAZER, EM REEXAME NECESSARIO. RECURSO VOLUNTARIO DO AUTOR. PEDIDO INDENIZATORIO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLINICO DO AUTOR. APELO DO ESTADO QUE SE LIMITA A TAXA JUDICIARIA. INCORRETA A CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. INSTITUTO DA CONFUSAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS DE ACORDO COM O VERBETE SUMULAR No 80 DO TJRJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE AO SEGUNDO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO e DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS.. 003. APELACAO 0013692-85.2015.8.19.0212 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0013692-85.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00021773 - APELANTE: CAPIMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA OAB/RJ-085073 APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA SEPULVEDA APELANTE: DEBORA VARGAS ROSIERE ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO MOZER OAB/RJ-129275 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENTREGA DO HABITE-SE PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. CLAUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE O HABITE-SE DEVERIA SER ENTREGUE NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DO REFERIDO CONTRATO SOB PENA DE MULTA. DECISAO PROFERIDA ANTES DASENTENCA, INDEFERINDO O PEDIDO DO REU, PRIMEIRO APELANTE, DE EXPEDICAO DE OFICIO AO MUNICIPIO. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS DESTA DECISAO. SENTENCA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDENDO, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO SEU COROLARIO DE AMPLA DEFESA. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSACAO DA SENTENCA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO PARA ANULAR A SENTENCA, PREJUDICADO O SEGUNDO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO e DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS. 004. APELACAO 0013926-29.2014.8.19.0042 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0013926-29.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00019072 - APELANTE: RENAULT DO BRASIL S A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO OAB/RJ-170459 APELADO: JOAO PAIVA TAVARES ADVOGADO: SILVANA DA SILVA TAVARES OAB/RJ-148555 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTO VICIO DO PRODUTO ADQUIRIDO (VEICULO AUTOMOTOR) NA CONCESSIONARIA RE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO 0KM QUE APRESENTOU DEFEITO COM ALGUNS MESES DE USO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INUMEROS REPAROS VOLUNTARIAMENTE REALIZADOS PELA RE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DOS DEFEITOS ALEGADOS. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE (14, 3o, CDC). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATORIO QUE SE MANTEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESCISAO CONTRATUAL QUE SE IMPOEM. DEVOLUCAO APENAS DO VALOR PAGO PELO VEICULO QUE DEVERA OBSERVAR A TABELA FIPE QUANDO DA RESTITUICAO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 005. APELACAO 0026585-33.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0026585-33.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00014785 - APELANTE: CLAIR DAS GRACAS DE SOUZA CORREIA ADVOGADO: KATIA CRISTINA DE CARVALHO MARMELEIRO OAB/RJ-150063 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE CONDENACAO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTO. NECESSIDADE DE PRODUCAO DA PROVA PERICIAL PARA DECISAO ACERCA DA PRESTACAO PELA RE DE AO MENOS UMA DAS FASES DO SERVICO. PROVA QUE FOI REQUERIDA PELA DEMANDADA, ORA RECORRIDA, E DEFERIDA PELO JUIZO, QUE SURPREENDEU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENCA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 006. APELACAO 0003533-07.2012.8.19.0045 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0003533-07.2012.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00720875 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APDO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: DR(a). JULIO MARIA DE OLIVEIRA OAB/SP-120807 ADVOGADO: DR(a). DANIEL LACASA MAYA OAB/SP-163223 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 2005 A 2007. IMUNIDADE RECIPROCA. LIMITACAO DO PODER DE TRIBUTAR. ARTIGO 150, VI A DA CONSTITUICAO FEDERAL. IMUNIDADE RECIPROCA CONCEDIDA AOS ENTES POLITICOS INTEGRANTES DA FEDERACAO QUE NAO SE

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