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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 861 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Julgamento: 01/04/2016; Apelacao Civel no: 0065675-58.2007.8.19.0001, 20a Camara Civel, Des. Marilia de Castro Neves, Julgamento: 30/03/2016) (grifei) 8. Dano estetico corretamente arbitrado, nao ensejando alteracao, considerando o grau leve, conforme atestado pelo perito e anuido pelo reu em manifestacao e no laudo de seu assistente tecnico.9. Dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, pois decorre da propria conduta do ofensor configurada em virtude dos danos fisicos e psiquicos decorrentes do acidente do qual o autor foi vitima.10. A decisao a quo fixou a indenizacao em R$ 10.000,00, quantia que se revela em consonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as especificidades do caso concreto, sobretudo diante da existencia de lesao permanente.11. Modificacao, de oficio, na forma da Sumula no 161 deste E. TJRJ, do termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a contar do acidente, na forma do art. 398 do Codigo Civil e da Sumula no 54 do STJ, tendo em vista cuidar de relacao extracontratual12. Recurso do autor desprovido. Recurso da re conhecido em parte e, nesta extensao, desprovido. Modificacao, de oficio, do termo inicial dos juros de mora com relacao aos danos morais. Conclusoes: Por unanimidade de votos, voto no sentido de negou-se provimento ao recurso do autor, conheceu-se, em parte, do recurso da re e, nesta extensao, negou-se provimento e, de oficio, modificou-se o termo a quo dos juros de mora com relacao a indenizacao a titulo de danos morais, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 17 - Presente pelo segundo Apelante o Dr. Tiago Magalhaes de Paula. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067214-13.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0010386-70.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00658317 - AGTE: LUCIENE APARECIDA DA SILVA TEODORO ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE OAB/RJ-118297 AGDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/RJ-110164 ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/RJ-159393 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DECISAO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DA RE. 1. O pedido de concessao da gratuidade de justica nao foi formulado em primeira instancia, impondo-se o nao conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de supressao de instancia, e o deferimento do beneficio, apenas, para o presente recurso.2. A comprovacao da mora e condicao para o deferimento da liminar, bem como condicao especifica da acao de busca e apreensao (verbetes sumulares n.o 72 do STJ e n.o 283 do TJRJ).3. O contrato firmado entre as partes preve o pagamento de 48 prestacoes de R$ 989,33, tendo a agravante adimplido apenas duas parcelas, restando em mora ate a presente data.4. A notificacao extrajudicial foi enviada para o endereco constante no contrato, tendo sido efetivamente entregue conforme assinatura no aviso de recebimento, possibilitando a concessao da liminar de busca e apreensao, sendo desnecessaria a intimacao pessoal. Precedente: 0057712-50.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 25/10/2017 - 25a Camara Civel Consumidor.5. Comprovada a mora, deve ser mantido o decisum, pois presente o requisito legal (art. 3o do Decreto-lei no 911/69). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensao, negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. 035. APELACAO 0221649-78.2013.8.19.0001 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0221649-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681236 - APELANTE: MARISOL LOIS PEREIRA PROL ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA OAB/RJ-080114 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO L.G.DE ANDRADE OAB/MG-078069 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: CARLA DA PRATO OAB/SP-156844 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA OAB/SP-327026 ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 APELADO: BANCO PAN S A Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE RETENCAO DE MAIS DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LIQUIDOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS RELACIONADOS A EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. FUNCIONARIA PUBLICA MUNICIPAL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABIA AO ORGAO PAGADOR RECUSAR O REPASSE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. APELACAO DA AUTORA. INTEGRAL QUITACAO DOS CONTRATOS SUB JUDICE NO CURSO DA DEMANDA. 1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. Os bancos, como prestadores de servicos especialmente contemplados no artigo 3o, 2o, estao submetidos as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. Inteligencia do verbete sumular no 297 do STJ: " O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras".3. Legitimidade passiva das instituicoes financeiras, na medida em que concederam credito a autora, consoante tese firmada no julgamento do IRDR de no 0032321-30.2016.8.19.0000, nao podendo se falar em responsabilidade do orgao pagador em recusar o repasse. Precedente: 0084283-26.2015.8.19.0001 - APL - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 25/10/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.4. A autora auferia renda bruta, a epoca da propositura da demanda, no valor de R$ 20.538,45, contudo, por razoes particulares, viu-se obrigada a celebrar contratos de emprestimos consignados que comprometem mais de 37% dos seus rendimentos, excluidos os descontos obrigatorios.5. Quando da propositura da demanda a autora possuia interesse em ver o percentual legal aplicado, todavia, com o decurso do tempo os descontos cessaram diante da quitacao dos contratos.6. Nao ha que se falar em limitacao, porquanto hoje nao ha mais descontos, devendo este pedido ser julgado extinto, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, sendo certo que a providencia jurisdicional decorrente de eventual limitacao revela-se despicienda e de impossivel cumprimento. 7. Dano moral nao caracterizado, uma vez que, ainda que os descontos acima da margem consignavel permanecessem, nao seria caso de reparacao extrapatrimonial, porquanto o "superendividamento" foi provocado pelo descontrole financeiro da propria consumidora. Precedente: 0168625-09.2011.8.19.0001 - APL - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 23/10/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.8. Extincao, de oficio, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, do pedido de limitacao dos descontos. Recurso desprovido. Sucumbencia reciproca com o rateio das despesas processuais e cada parte arcar com honorarios advocaticios da parte ex adversa de R$ 500,00. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se extinto, de oficio, o processo com relacao ao pedido de limitacao dos descontos , negou-se provimento ao recurso e reconheceu-se a sucumbencia reciproca, nos termos do voto do relator. 036. APELACAO 0012558-31.2012.8.19.0211 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0012558-31.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00663438 -

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