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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Cumpre rememorar, de inicio, que o agravo de instrumento e um recurso
secundum eventum litis e deve se limitar a verificacao do acerto ou do desacerto do
que ficou soberanamente decidido pelo julgador monocratico, estando impedido, pois,
de extrapolar seu ambito para materia estranha ao ato judicial vituperado para analisar
aspectos nao enfrentados na origem, ainda que se trate de materia de ordem publica,
vez que, nessas hipoteses, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdicao.
Neste sentido, a inteligencia desta egregia Corte de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. RECURSO
SECUNDUM EVENTUM LITIS. O agravo de instrumento e um
recurso secundum eventus litis, o que implica que o Orgao
revisor esta jungido a analisar, tao somente, o acerto ou
desacerto da decisao impugnada, sendo-lhe vedado
incursionar nas questoes relativas ao merito da demanda
originaria. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO. DECISAO REFORMADA. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5233080-93.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO
JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5a Camara Civel, julgado em
21/08/2019, DJe de 21/08/2019. Negritei).
No presente caso, a demanda versa sobre a decisao que indeferiu o pedido
de arresto sobre os bens dos executados, sob a justificativa de que o
exequente/agravante nao diligenciou no sentido de encontrar o novo endereco dos
executados/agravados, nao tendo esgotado os meios para tanto.
Da analise do feito, ve-se que no processo originario no
5160240.29.2019.8.09.0051, a citacao do executado/agravado nao logrou exito,
conforme certidao acostada a movimentacao no 09.
NR.PROCESSO:
5437220.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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