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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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AGRICOLAS.SentencaVistos, e etc.FRANCO MORAIS AGUIAR, por advogado, ajuizou a presente acao
em face de ALVES SOUSA & ALVES DOS SANTOS LTDA., pretendendo consignar em pagamento o
valor de R$ 167,90 para fins de pagamento de divida que originou protesto e, ainda, a sustacao liminar do
protesto, em sintese, ao argumento de que contraiu divida com a re no ano de 2015, tomou conhecimento
do protesto ao tentar obter credito e se encontra impossibilitado de efetuar o pagamento a parte credora e
obter a carta de anuencia em razao de mudanca do endereco da re.E um resumido Relatorio.
Decido.Compulsando os autos eletronicos, constato que e caso de indeferir a peticao inicial e extinguir o
feito, sem apreciacao do merito, ante a falta de interesse processual.O dito interesse, no caso de acao de
consignacao em pagamento, se apresenta quando existe recusa do credor em receber a coisa ou quantia,
bem como quando existir obstaculo fatico ou juridico alheio a vontade do devedor que impossibilite o
pagamento eficaz (art. 539 e ss. do CPC).No caso em tela, a parte autora alega que nao conseguiu
localizar a parte credora ALVES SOUSA & ALVES DOS SANTOS LTDA. ? MF SOLUCOES AGRICOLAS
para efetuar o pagamento e, bem por isso, manejou a presente acao.Contudo, o motivo apresentado nao
justifica o ajuizamento da acao, uma vez que existem outros meios aptos para efetuar o pagamento.Em
verdade, a parte autora nao carreou prova de qualquer diligencia que tenha empreendido para localizar a
empresa credora. Mas, ainda que se admita que a parte autora tenha diligenciado e nao tenha logrado
exito em localizar o novo endereco da empresa credora, inexiste demonstracao de exaurimento dos meios
de pagamento da divida e/ou obtencao da carta de anuencia para cancelamento do protesto levado a
efeito.O art. 26 da Lei no 9.492/97, estabelece:?Art. 26. O cancelamento do registro do protesto sera
solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Titulos, por qualquer interessado, mediante
apresentacao do documento protestado, cuja copia ficara arquivada. 1o Na impossibilidade de
apresentacao do original do titulo ou documento de divida protestado, sera exigida adeclaracao de
anuencia, com identificacao e firma reconhecida,daquele que figurou no registro de protesto como
credor,originario ou por endosso translativo. 2o Na hipotese deprotesto em que tenha figurado
apresentante por endosso-mandato, sera suficiente a declaracao de anuencia passada pelo credor
endossante. (...).?. Grifei.No caso dos autos, nota-se que consta(m) instituicao(oes) bancaria(s) como
apresentante(s) (ID 12697023) e nao ha demonstracao de que a parte autora tenha sequer procurado o(s)
apresentante (s) ou, perante o(s) banco(s), efetivado alguma diligencia para quitacao da divida, resgate do
titulo e/ou obtencao de carta de anuencia ao cancelamento do protesto.Ademais, sabe-se que se o titulo
eventualmente tiver sido transmitido por endosso o credor originario sequer pode dar quitacao, uma vez
que, na hipotese, ja teria recebido do endossatario na operacao de desconto.Portanto, o caso dos autos
nao se adequa as hipoteses previstas no art. 539 e seguintes do CPC, inexistindo o interesse de agir. Nao
ha pretensao resistida e o objeto da demanda pode ser obtido sem a ingerencia do Poder Judiciario.PELO
EXPOSTO, com fulcro no art. 485, I e VI, do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO a peticao inicial e
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao do merito, determinando o arquivamento, com as
anotacoes necessarias.Sem custas ou honorarios, em face dos beneficios da gratuidade de justica
deferidos.Ultrapassados os prazos recursais, anote-se o necessario e ARQUIVE-SE.P.R.I.Santarem/PA,
05 de novembro de 2019.LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOSJuiz de Direito

Numero do processo: 0808547-12.2019.8.14.0051 Participacao: REQUERENTE Nome: M. D. S. C.
Participacao: REQUERENTE Nome: J. A. C. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.SentencaVistos,
etc.... Pelo Exposto: a) HOMOLOGO a manifestacao de vontade dos Interessados, que se regera pelas
clausulas e condicoes fixadas no acordo de ID No12773148 - Pag. 1/3, resguardado eventuais direitos de
terceiros; b) DECRETO o divorcio do casal , com fulcro no art. 226,  6.o da CF e 1.571, IV, do CC,
declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres oriundos do matrimonio, devendo a conjuge
virago continuar a usar o nome de casada. Sem custas, em face da gratuidade que ora defiro.Com o
transito em julgado, expeca-se Mandado de Averbacao e o que mais for necessario, arquivando-se os
autos com as formalidades legais.P. R. I. C.Santarem/PA, 05 de novembro de 2019.LAERCIO DE
OLIVEIRA RAMOSJuiz de Direito

Numero do processo: 0800058-83.2019.8.14.0051 Participacao: REQUERENTE Nome: A. N. D. S.
Participacao: REQUERIDO Nome: E. V. D. S. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M.
P.SentencaVistos, etc....Pelo Exposto: a) HOMOLOGO a manifestacao de vontade dos Interessados, que
se regera pelas clausulas e condicoes fixadas no acordo de ID No 8921719 - Pag. 1 /2, resguardado


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