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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 168 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. FIXACAO DO REGIME FECHADO NA SENTENCA. PROGRESSAO DE REGIME QUE ESTA SENDO APRECIADA NA VEP. ORDEM DENEGADA.Alegacao de que o paciente, condenado pela pratica de trafico de drogas e posse de arma de fogo, estaria cumprindo pena em estabelecimento adequado ao regime fechado, quando na sentenca fora fixado o regime semiaberto. Informacao da autoridade coatora que esclarece que a sentenca foi omissa quanto ao regime, mas o proprio magistrado prolator da sentenca supriu a omissao, fixando o regime fechado. Posteriormente, a carta de execucao de sentenca foi encaminhada para a retificacao do calculo de pena, a fim de que se analise o cumprimento dos requisitos para a progressao de regime.Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Unanime. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico 007. APELACAO 0077883-33.2015.8.19.0021 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0077883-33.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00339504 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIOGO GOMES LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. SENTENCA ABSOLUTORIA. ARTIGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCIPIO INSIGNIFICANCIA OU BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENACAO PELA PRATICA DO DELITO DE FURTO.Segurancas do supermercado abordaram o acusado, ja do lado de fora do estabelecimento, depois de serem alertados pelo gerente, que observou pelas cameras de monitoramento interno o momento em que o apelado subtraiu um desodorante, sendo encontrados dentro da mochila que estava em seu poder um pacote de biscoitos, dois frascos de desodorante e dois frascos de talco, avaliados em R$ 73,91 (setenta e tres reais e noventa e um centavos).Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos pelo auto de apreensao e entrega e, especialmente, pela prova oral produzida, corroborada pela confissao do apelado em Juizo.Para a aplicacao do principio da insignificancia e imprescindivel que estejam comprovados o desvalor do dano, da acao e da culpabilidade, nao bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se verdadeiro direito para o cidadao de praticar subtracao de bens de pequeno valor.A inexpressividade do valor do bem subtraido nao torna atipica a conduta do agente e nem elimina a antijuridicidade.O principio da insignificancia deve atentar nao apenas ao valor do bem subtraido, mas tambem para os seus elementos constitutivos como, o minimo grau de ofensividade da conduta e nenhuma periculosidade do comportamento do reu, alem da inexpressividade da lesao juridica.A medida descriminalizadora depende do contexto em que esta inserido o fato, obedecendo, cumulativamente, aos seguintes criterios: a) quando a conduta do agente atingir um grau minimo de ofensividade, b) quando ocorrer a ausencia da periculosidade social da sua acao, c) quando o seu comportamento atingir um grau insignificante de reprovabilidade, e d) quando houver inexpressividade da lesao juridica provocada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica.Impossibilidade de aplicacao do principio da insignificancia. Apelado que ja foi condenado anteriormente, por sentenca transitada em julgado, pela pratica do mesmo crime, alem de possuir outras anotacoes em sua folha de antecedentes, evidenciando a habitualidade delitiva do agente. Provimento do recurso ministerial para condenar o apelado como incurso nas sancoes do artigo 155, caput, do Codigo Penal. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado pela pratica do crime descrito no art. 155, caput, do Codigo Penal, fixando a pena em 1 (um) ano de reclusao e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, nos termos do voto do Relator. Certificado o decurso do prazo para embargos, expeca-se mandado de prisao, com prazo de validade de 04 (quatro) anos. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico 008. APELACAO 0119188-96.2011.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veiculo Automotor Sob a Influencia de Alcool Ou Outra Substancia Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 0119188-96.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00132170 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELO REIS LIMA DA PAIXAO OUTRO NOME: ANGELO REIS LIMA DA PAIXA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OU ERRO MATERIAL. Acordao embargado que deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o apelado pela pratica do crime descrito no art. 306, da Lei no 9.503/97, a pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detencao e multa, no regime aberto, com suspensao da habilitacao para direcao de veiculos automotores e proibicao para obtencao de permissao ou habilitacao para dirigir outros veiculos pelo prazo de 6 (seis) meses.Inexistencia de vicios do artigo 619 do CPP.Verifica-se que transcorreram mais de tres anos entre o recebimento da denuncia e a prolacao do acordao condenatorio. Com o decurso do prazo para interposicao de recurso por parte do Ministerio Publico, deve ser reconhecida a ocorrencia da prescricao, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, 1o, ambos do Codigo Penal.Desprovimento dos embargos. Unanime. Prescricao da pretensao punitiva declarada de oficio, declarando-se extinta a punibilidade. Conclusoes: por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, declarando, de oficio, a prescricao da pretensao punitiva e a extincao da punibilidade, nos termos do voto do Relator Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico 009. APELACAO 0250900-39.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0250900-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00366333 - APTE: BRUNO VINICIUS JUSTINO APTE: CARLOS HENRIQUE JANUARIO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ART. 33 E 35, DA LEI No 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO APRESENTANDO PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E, NO MERITO, PUGNANDO PELA ABSOLVICAO DA IMPUTACAO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO POR FALTA DE PROVAS DA ESTABILIDADE DA ASSOCIACAO, COM PEDIDO SUBSIDIARIO PARA APLICACAO DA MINORANTE DO ART. 33, 4o, DA LEI No

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