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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
APELREEX - 13612/RN - 2009.84.00.001476-4 [0001476-05.2009.4.05.8400]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 5a  Vara  Federal  do Rio Grande do Norte (Competente p/  Execucoes 
Penais)
APELANTE : SINTSEF/RN  -  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  DO 
SERVICO PUBLICO FEDERAL 
ADV/PROC : VERUZA DANTAS DO NASCIMENTO ( RN001736) e outros
APELADO : FAZENDA NACIONAL 
REMTE : JUIZO  DA  5a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE 
(NATAL) - COMPETENTE P/ EXEC. 
PENAIS 
DECISAO
O Sindicato peticionou (fls. 225/228) atentando para o erro material ocorrido na decisao de sobrestamento de fls. 221,  
uma vez que a materia tratada nos autos nao versa acerca da incidencia da contribuicao previdenciaria sobre as verbas  
recebidas por empregados celetistas.
De fato, o Recurso Extraordinario da Fazenda nao tem por objeto a contribuicao previdenciaria de servidores celetistas,  
mas de servidores publicos federais, motivo pelo qual CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO 
o referido sobrestamento e, ato continuo, passo a exercer novo juizo de admissibilidade, em homenagem ao Principio da 
Celeridade Processual.
Tendo em vista o reconhecimento da existencia de Repercussao Geral no RE 593.068/SC (relativo a caracterizacao de 
determinadas verbas como remuneracao do servidor publico, para fins da incidencia da contribuicao previdenciaria), 
Tema  163,  cujo  relator  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  determino  o  SOBRESTAMENTO  deste  recurso  ate  o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios. Apos, encaminhem-se os autos ao NUGEP.
Recife, 20 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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