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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
34 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
0706743-17.2019.8.01.0001 - Embargos a Execucao Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - REQUERENTE: BASF S. A. - REQUERIDO: Estado
do Acre - Pendente a manifestacao do credor quanto a aceitacao da apolice
digital ofertada como garantia, previamente ao recebimento destes autos, determino o apensamento a execucao fiscal indicada pelo credor. Em seguida,
colha-se a manifestacao do credor acerca do pedido de atribuicao de efeito
suspensivo aos embargos, conforme alinea a de p. 30 destes autos, no prazo
de cinco dias, voltando-me para decisao interlocutoria. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0707559-09.2013.8.01.0001 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDORA: MARIA
MADALENA DE OLIVEIRA MACHADO - TERCEIRO: BANCO ITAU S.A - Banco FIAT S.A - Ao credor para ciencia e manifestacao acerca do oficio de p.71,
devendo apresentar extrato de consulta atualizada do veiculo junto ao sistema
GETRAN em dez dias. Intime-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0709530-92.2014.8.01.0001 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Wilson Julio
Pinheiro de Freitas - Apos atendidas as providencias determinadas ao credor,
para as quais assinalo o prazo de quinze dias, cumpram-se os termos do despacho de pp. 117. Intime-se.
ADV: EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC) - Processo 070978341.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0802411-88.2014.8.01.0001) - Embargos de Terceiro - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de
Bens - EMBARGANTE: Francisco Auricelio da Silva Pessoa - EMBARGADO:
Metro Materiais de Construcao Ltda - ME - Defiro a gratuidade da justica ao
embargante. Corrija-se o polo passivo nos termos da emenda apresentada.
Recebo os embargos manejados pelo terceiro interessado atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 678 do CPC, ou seja, suspendendo a execucao fiscal apenas no que concerne ao bem discutido. Cite-se o Estado do Acre
para, querendo, contesta-los, no prazo de quinze dias, a ser computado em
dobro (art. 183, CPC). Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0710486-11.2014.8.01.0001 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Evandro
Oliveira Cardoso - Tendo em vista que restaram frustrados os atos e diligencias para a localizacao de bens do devedor, impositivo declarar a suspensao
do processo, a fim de que o credor, no prazo de um ano, possa adotar outras
diligencias para localizacao de bens penhoraveis (art. 40, 1o, da Lei 6.830/80).
Referido prazo tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda
Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da inexistencia de bens
penhoraveis no endereco fornecido (STJ, REsp 1340553/RS), considerando-se como marco inicial as datas estabelecidas no Codigo de Processo Civil:
Art. 231. Salvo disposicao em sentido diverso, considera-se dia do comeco do
prazo: III - a data de ocorrencia da citacao ou da intimacao, quando ela se der
por ato do escrivao ou do chefe de secretaria; V - o dia util seguinte a consulta
ao teor da citacao ou da intimacao ou ao termino do prazo para que a consulta
se de, quando a citacao ou a intimacao for eletronica; VII - a data de publicacao, quando a intimacao se der pelo Diario da Justica impresso ou eletronico;
Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipotese prevista no 
2o do mesmo artigo, isto e, o decurso de prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoraveis, os autos deverao ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisorio, sem baixa na distribuicao, prescindindo de nova intimacao da Fazenda Publica. Consigno ainda que,
durante o periodo de arquivamento, as eventuais diligencias realizadas sem
resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatorios, nao terao
o condao de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequencia, de
interromper o fluxo do prazo prescricional. A Secretaria devera lancar no SAJ
as movimentacoes 276 (suspensao por execucao frustrada) e, por ocasiao da
fase de arquivamento provisorio, o codigo 245 (arquivamento provisorio), tudo
sob fiscalizacao da assessoria do Gabinete. Intimem-se.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo
0710872-02.2018.8.01.0001 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - EMBARGANTE: Lauro Juliao de Sousa
Sobrinho - EMBARGADO: Municipio de Rio Branco - Defiro o pedido de parcelamento da taxa judiciaria e assinalo o prazo de dez dias para comprovacao
do recolhimento da primeira parcela. Decorrido o prazo, voltem-me.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0712712-86.2014.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Estaduais - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: R. J. de Lima Filho - Tendo em vista
que restaram frustrados os atos e diligencias para a localizacao de bens do
devedor, impositivo declarar a suspensao do processo, a fim de que o credor, no prazo de um ano, possa adotar outras diligencias para localizacao de
bens penhoraveis (art. 40, 1o, da Lei 6.830/80). Referido prazo tem inicio
automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao
localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco
fornecido (STJ, REsp 1340553/RS), considerando-se como marco inicial as
datas estabelecidas no Codigo de Processo Civil: Art. 231. Salvo disposicao
em sentido diverso, considera-se dia do comeco do prazo: III - a data de ocorrencia da citacao ou da intimacao, quando ela se der por ato do escrivao ou
do chefe de secretaria; V - o dia util seguinte a consulta ao teor da citacao
ou da intimacao ou ao termino do prazo para que a consulta se de, quando a
citacao ou a intimacao for eletronica; VII - a data de publicacao, quando a intimacao se der pelo Diario da Justica impresso ou eletronico; Acrescento, desde
logo, que, caso reste configurada a hipotese prevista no  2o do mesmo artigo,
isto e, o decurso de prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou
encontrados bens penhoraveis, os autos deverao ser movimentados no SAJ
para a fase de arquivo provisorio, sem baixa na distribuicao, prescindindo de
nova intimacao da Fazenda Publica. Consigno ainda que, durante o periodo
de arquivamento, as eventuais diligencias realizadas sem resultado positivo,
circunscritas a atos meramente investigatorios, nao terao o condao de ensejar
o desarquivamento dos autos, e, em consequencia, de interromper o fluxo do
prazo prescricional. A Secretaria devera lancar no SAJ as movimentacoes 276
(suspensao por execucao frustrada) e, por ocasiao da fase de arquivamento
provisorio, o codigo 245 (arquivamento provisorio), tudo sob fiscalizacao da
assessoria do Gabinete. Intimem-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0712924-10.2014.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Estaduais - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: ESPOLIO DE ALFREDO ALVES DE ANDRADE - I - Nao havendo efeito suspensivo nos embargos do devedor e tendo
em vista que nao foi requerida pelo credor a adjudicacao ou alienacao particular, destaque-se data e hora para realizacao da hasta publica, expedindo-se o
respectivo Edital, em conformidade com o artigo 886 do CPC e seguintes c/c
arts. 22 e 23, da Lei 6.830/80 (LEF). A arrematacao podera ocorrer, simultaneamente, por meio da internet, em sitio especifico para leiloes. II Devera o
Credor apresentar nos autos, em quinze dias, a certidao atualizada do Oficio
Imobiliario e do Cadastro Imobiliario do Municipio, no caso de imoveis, ou o
sumario do veiculo junto ao DETRAN, tudo para fins de verificacao da existencia de outros gravames. Cabera ao credor apresentar tambem, no mesmo
prazo, o valor atualizado da divida. Transcorrido o prazo sem esses documentos, expeca-se edital com as informacoes constantes dos autos. III Compete
tambem ao Credor, caso esteja defasada ha mais de um ano, apresentar o
valor atualizado dos bens penhorados (correcao monetaria) no prazo de quinze dias. A avaliacao de veiculos devera ser revisada conforme a tabela FIPE.
IV Com fundamento no artigo 883 do CPC e art. 40 do Dec.21.981/32, nomeio
a leiloeira Deonizia Kiratch, matricula JUCEAD n.004/2010, fixando a sua comissao em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematacao, pagamento
que ficara a cargo do arrematante. Ordeno a extracao de copia dos autos em
PDF/midia digital e o respectivo encaminhamento a leiloeira nomeada, para as
providencias constantes do art. 884 do CPC. A leiloeira devera comunicar ao
Juizo, em ate 30 dias, as providencias adotadas para a realizacao da arrematacao, salvo se encontrar irregularidade que impeca o referido ato processual,
hipotese em que os autos deverao retornar a conclusao. Ocorrendo pedido de
parcelamento ou o pagamento da divida ate o ato de arrematacao, nao sera
devida qualquer comissao a leiloeira, ressalvadas as despesas indicadas no
item XI. V O Edital de arrematacao sera afixado no local de costume e publicado em resumo, uma so vez, gratuitamente, como expediente judiciario, no
orgao oficial, observando-se que o prazo entre as datas de publicacao do edital
e do leilao nao podera ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
VI - Se houver na execucao uma das pessoas indicadas nos incisos II a VIII do
artigo 889, devera ser intimada da alienacao judicial, por via postal, com pelo
menos 5 (cinco) dias de antecedencia da realizacao da hasta publica. VII - A
parte devedora sera cientificada da alienacao judicial, no mesmo prazo do item
VI, por intermedio de seu advogado ou, intimada pessoalmente, por meio de
mandado, carta registrada, edital ou outro meio idoneo, se nao tiver procurador constituido nos autos. Intime-se, igualmente, o representante judicial da
Fazenda Publica, observando-se prazo nao superior a 30 (trinta), nem inferior
a 10 (dez) dias, entre as datas de publicacao do edital e da hasta publica. VIII
- Nao comparecendo lancador a primeira ocasiao, seguir-se-a a sua alienacao
em 2a hasta, nao sendo admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliacao, conforme disposicao contida no paragrafo unico do
artigo 891 do CPC. IX Qualquer forma de pagamento que nao seja o deposito
integral do valor ofertado devera ser apresentada imediatamente ao presente
juizo para eventual acolhimento. X - Realizada a arrematacao, lavre-se, de
imediato, o auto com as assinaturas do Juiz, do arrematante e da leiloeira
(caput dos art. 901 e 903 do CPC). XI - Decorridos dez dias sem que ocorra
qualquer insurgencia acerca da arrematacao, certifique-se e expeca-se ordem
de entrega (para os moveis), ou carta de arrematacao, como o respectivo mandado de imissao na posse (para os imoveis), ciente o arrematante de que a
expedicao da carta demandara comprovacao em Juizo da efetivacao do deposito ou das garantias prestadas, bem como do pagamento da comissao da
leiloeira e das demais despesas da execucao. XII - Somente se perfectibilizada
a venda judicial o leiloeiro fara jus a comissao, a ser paga pelo arrematante;
do contrario, tem ressalvado apenas o reembolso das despesas devidamente
comprovadas, que serao suportadas pelo executado quando a hasta for suspensa ou cancelada em virtude de acordo entre as partes (parcelamento), bem
como de pagamento do debito. XIII Sendo negativo o resultado da hasta publica, intime-se a parte exequente para nova manifestacao quanto ao interesse

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