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Diário RO - Justiça

127DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
partir da presente condenacao (Sumula 362, STJ).
Por conseguinte, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA 
ANTECIPADA CONCEDIDA LIMINARMENTE e JULGO EXTINTO 
O FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos dos arts. 
51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, devendo a parte 
re, apos o transito em julgado, ser intimada para pagar o valor 
determinado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia 
da multa legal de inadimplencia de 10% (dez por cento) ad valorem 
(arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, CPC/2015.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7040330-98.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: ELENILDA CAETANO DA CONCEICAO
Endereco: Rua Jardins, 905, 97, Bairro Novo, Porto Velho - RO - 
CEP: 76817-001
Nome: ALEX CRUZ GOMES
Endereco: Rua Jardins, 905, 97, Bairro Novo, Porto Velho - RO - 
CEP: 76817-001
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
REQUERIDA(O): Nome: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS 
DE RONDONIA CAERD
Endereco: Avenida Pinheiro Machado, 2.112-B, CAERD, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76804-046
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia dos autores, gerando danos morais 
presumiveis, conforme pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo periodo 
(6 dias  15 a 20 de janeiro/2018) no fornecimento de agua tratada 
na residencia dos demandantes, localizada no residencial Bairro 
Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao de saude 
e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos 
autos, verifico que a razao esta com os requerentes, posto que 
a responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos 
do paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como 
dos arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo 
a esta produzir prova da regular prestacao do servico essencial 
ou da minoracao dos efeitos negativos da falta dagua, o que nao 
ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no 
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria 
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento 
sanitario na residencia dos autores, cingindo-se a controversia 
apenas quanto ao periodo e duracao do problema, bem como na 
atitude da requerida para sanar ou pelo menos diminuir os reflexos 
do desabastecimento.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha 
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos, 
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo 
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando 
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao 
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o 
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar 
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores e 
consumidores, posto que o servico e essencial.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), 
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam 
comprovar que o residencial onde residem os demandantes nao 
ficou sem abastecimento pelo periodo relatado.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, os 
requerentes hipossuficientes tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos arquivados, de modo 
que so a ela compete apresentar a prova de que houve a reposicao 
de agua no reservatorio, possibilitando o fornecimento normal de 
agua tratada em referido residencial, dai a configuracao da inversao 
do onus da prova.
Sendo assim, como nao houve a apresentacao de nenhum 
documento, a requerida emprestou verossimilhanca as alegacoes 
autorais, tornando-se inquestionavel a negligencia ou falta de 
melhor gestao da concessionaria requerida na seguranca do 
fornecimento de agua potavel.
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