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Diário PB - Diários Municipais

do programa citadas no Art. 1o desse projeto de Lei.
Art. 3o O pagamento sera atraves de uma bolsa (ajuda de custo), onde
o Mediador da Aprendizagem recebera uma bolsa no valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) por mes, por uma turma de
acompanhamento
pedagogico para escolas urbanas que
implementarem carga horaria de 15 (quinze) horas.
Paragrafo Unico: Para as atividades de livre escolha da escola, o
Facilitador da Aprendizagem recebera uma bolsa no valor de RS
80,00 (oitenta reais) por mes, por uma turma.
Art. 4o Os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem, nao poderao
receber mais de cinco turmas por escola.

I  Sejam voluntarios nas Escolas;
II  Assinar o termo de compromisso de voluntariado;
III  Ter disponibilidade de atuar 15 horas semanais nas escolas que
tenham o programa;
IV  Para Mediador de Portugues e matematica ter formacao ou cursar
Licenciatura em Matematica, Letras ou Pedagogia.
V  Para Facilitador ter habilidade na area e no minimo Ensino
Medio;
IV  Aprovados no Processo Seletivo.
Secao IV
Da Nao Geracao de Vinculo Empregaticio
Art. 7o Por se tratar de Programa, Processo Seletivo Simplificado e
mediante o pagamento de Bolsa Incentivo nao gera vinculo
empregaticio com o municipio.
I  De acordo com o Manual Operacional de Educacao Integral
publicado pela Secretaria de Educacao Basica do Ministerio da
Educacao, as atividades do programa devem ser desenvolvidas pelos
Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem selecionados a partir de
criterios pre-estabelecidos, sendo considerado de natureza voluntaria
(nos termos da Lei Federal no 9.608/1998  Lei do Voluntariado).
II  Considera-se servico voluntario, a atividade nao remunerada, que
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos,
recreativos ou de assistencia social, inclusive mutualidade.
III  O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem
obrigacao de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.

www.diariomunicipal.com.br/famup

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Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
Capitulo II
Da Avaliacao

Remanejamento e suplementacao de dotacoes orcamentarias em caso
de movimentacao de pessoal de uma unidade orcamentaria para outra;

Art. 8o A avaliacao sera realizada a cada dois meses e sera efetivada
pelos Articuladores de cada escola participante. O Mediador e
Facilitador da Aprendizagem que nao atender os requisitos da
Avaliacao podera ser dispensado.

Transposicao de recursos de uma unidade orcamentaria para outra, ou
de uma categoria de programacao para outra.
Art. 4o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.

Secao I
Documento de Regularidade

Conceicao/PB,22 de maio de 2019.

Art. 9o As atividades e frequencia dos alunos serao registradas pelos
Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem, atraves do diario de
Classe.
Art. 10 Fica instituido Programa de Monitor do Tempo Integral PMTI na rede municipal de ensino.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com
efeito retroativo a 01 de marco de 2019.
Conceicao/PB, 22 de maio de 2019
JOSE IVANILSON SOARES LACERDA
Prefeito (a) Municipal

Publicado por:
Ilo Istenio Tavares Ramalho
Codigo Identificador:977AAF5B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 648/ 2019.
AUTORIZA
O
REMANEJAMENTO,
A
TRANSPOSICAO E A TRANSFERENCIA DE
FONTES DE RECURSOS DAS DOTACOES
ORCAMENTARIAS CONSTANTES DA LEI N.
414/2018 - LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA
EXERCICIO 2019, ATE O LIMITE DE 50% DE
SUPLEMENTACAO,
E
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
CONCEICO-PB, no uso de suas atribuicoes legais, em especiais o
contido na Lei Organica do Municipio, FAZ SABER, que a Camara
Municipal, aprovou em 21/05/2019, e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1o. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o
remanejamento, transposicao e transferencia de dotacoes por anulacao
de dotacao de um orgao para outro, de uma categoria de programacao
para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma
categoria economica para outra ate o limite de 50% (cinquenta por
cento) de suplementacao por anulacao de dotacao sobre o valor do
orcamento do exercicio de 2019, de acordo com o Inciso VI, Art. 167,
da Constituicao Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: movimentacao de dotacoes de um orgao para outro
decorrente de reformas administrativas, alteracao na estrutura
organizacional, bem como necessidades orcamentarias do orgao;
Transposicao: autorizacao para transferencias de saldo de dotacoes
orcamentarias, de categorias economicas diferentes bem como de
programas deferentes;
Transferencias: autorizacoes para suplementacoes orcamentarias
dentro da mesma categoria economica, grupo de natureza da despesa,
ou elemento economico (desdobramento).
Art. 3o - A autorizacao contida no caput do Art. 1o desta Lei permitira
que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas
constitucionais, possa efetuar:
Remanejamento e suplementacao de dotacoes orcamentarias com a
finalidade de ajustar os orcamentos de orgaos reestruturados,
utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do  1o. do
Art. 43 da Lei no 4.320/64, ate o montante dos saldos das dotacoes
orcamentarias dos respectivos orgaos reestruturados;

JOSE IVANILSON SOARES LACERDA
Prefeito Constitucional

Publicado por:
Ilo Istenio Tavares Ramalho
Codigo Identificador:208E2086

SECRETARIA DE EDUCACAO
RELACAO DE INSCRITOS PARA O CARGO DE
PROFESSOR NO PEJA 2019
Relacao de Inscritos para o Cargo de Professor no PEJA 2019, de que
trata o edita de no 001 /2019, Processo Seletivo Simplificado, para
selecao de Professores de Turmas do Programa de Alfabetizacao de
Jovens e Adultos e Formacao de Cadastro de Reserva, de acordo com
a resolucao 48/13 e a 05/2017 DO FNDE.
NOME
Maria Mayana Alves de Oliveira
Patricia Berto da Silva
Jaqueline Pires de Lima
Francisca Josivania Soares Pereira
Anidia de Oliveira Pereira
Rayanne Ramos Vieira
Jocely Livia Ramalho Melo
Francisco Rodrigues de Sousa
Maria Betania Lopes Martins
Jucielma de Fatima Ramalho Melo
Rute Furtado Martildes da Silva Ramalho
Geralda Martildes da Silva
Raiza Peixoto Martins
Monica Dias Moreira
Maria da Conceicao F. Frade Andrelino
Paulo Marcondes Pereira de Azevedo
Felipe Rodrigues da Silva de Sousa
Maria Suenia Rodrigues Morais Fernandes
Jailma do Nascimento
Cicero Wilas Campo Berto
Ivanilada Pereira dos Santos
Maria Simonny Lira de Sousa
Kelly Simone Lopes Soares
Brenda Marielle Leite Cabral
Acenaite dos Santos Chagas Branco
Ana Lucia Alves Leite Diniz
Basemati Alves Muniz
Ladia Suenia Galdino Dantas
Maria Josinaria Severo
Amelia Vicente de Oliveira Pedone
Jose Marciel Araujo Porcino
Gilberlandia Rodrigues Lopes
Felipe Valdivino do Nascimento
Edjailda Gomes de Oliveira
Rafaela Soares Cardoso
Maria Gabriela Vicente de Oliveira dos Santos
Edilma da Silva Araujo
Edilane Barros de Melo Soares
Jamires Araujo Mota
Ellen Caroline Leite Araujo Ferreira
Maria de Lourdes Alves da Silva
Maria Auxiliadora de Lacerda
Maria Acucena de Lacerda
Harlene Alves de Lima
Siria Jordana Rangel de Menezes
Francisca Eliane Lacerda Leite
Gracielia Mangueira da Silva
Erivanilda Galdino Miguel de Sousa
Marcia Ortelina Lacerda de Figueiredo
Suelany Rodrigues Xavier
Kaliane Vieira de Oliveira
Yraildo Lopes de Lima
Maria Andrade de Oliveira Sousa
Francisca Romeria Rodrigues de Andrade
Luiz Carlos Barbosa de Sousa
Maria Lucileide Pereira Ferreira

www.diariomunicipal.com.br/famup

DATA DE NASCIMENTO
21/04/1991
01/12/1992
13/03/1981
30/04/1978
27/05/1999
21/06/1995
15/03/1975
29/11/1980
30/031978
20/12/1982
16/10/1987
22/011968
13/10/1994
19/08/1984
09/01/1971
13/03/1982
07/12/1992
24/05/1992
26/02/1976
03/11/1993
17/02/1980
23/12/1989
14/11/1980
09/08/1997
22/11/1977
22/09/1970
04/01/1986
24/01/1993
31/05/1993
05/04/1992
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