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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 92
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
12. Registra-se, por fim, que a acao mandamental edestinada a coibir ilegalidade ou abuso de poder, praticados por autoridade, 
visando aprotecao de direito liquido e certo que seja incontroverso e possa ser aferido de plano (art. 5o, LXIX, da CF/1988). No 
caso analisado, nao verifico a presenca dos requisitos autorizadores para a concessao da seguranca, uma vez que a decisao foi 
proferida (i) por autoridade competente e (ii) nos termos previstos na legislacao eleitoral em vigor. 
 
13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinario em mandado de seguranca, com fundamento no art. 36, 6o, do 
RITSE.  Brasilia, 5 de dezembro de 2018.  Ministro LUIS ROBERTO BARROSO Relator 
Processo 0600005-16.2017.6.20.0000
index: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA (1347)-0600005-16.2017.6.20.0000-[Cargo - Vereador, Apuracao/Totalizacao 
de Votos, Diplomacao, Mandado de Seguranca]-RIO GRANDE DO NORTE-JANDAIRA 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA (1347)  No 0600005-16.2017.6.20.0000 (PJe) - JANDAIRA - RIO GRANDE DO NORTE 
RELATOR: MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO IMPETRANTE: GILVANIR DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS 
NEVES - RN1059000A LITISCONSORTE: VALERIA JACIARA SEVERIANO COSTA ADVOGADO: MAX BRUNO ALVES - RN6535000A 
 
DECISAO: 
 
Ementa: Direito eleitoral.  Recurso ordinario em mandado de seguranca. Eleicoes 2016. Retotalizacao dos votos. Possibilidade. 
Acordao regional publicado apos as eleicoes. Interpretacao do art. 175, 4o, do CE. Negativa de seguimento. 
1. Recurso ordinario contra acordao que denegou a ordem, mantendo determinacao de retotalizacao dos votos das eleicoes 
proporcionais de 2016, que resultou (i) no cancelamento do diploma do recorrente e (ii) na expedicao de diploma em favor de 
outrem. 
2. O art. 16-A, paragrafo unico, da Lei no 9.504/1997 nao afastou a aplicacao do art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral. Apenas 
incorporou alegislacao eleitoral entendimento ja adotado por esta Corte, no sentido de que nos termos do art. 175, 4o, do CE, 
serao computados a favor da legenda os votos recebidos pelo candidato cujo registro encontrava-se deferido no dia do pleito, 
quando a decisao que declara a inelegibilidade e cassa o diploma eproferida depois de realizada a eleicao (REspe 158-24, Rel. 
Min. Napoleao Nunes Maia Filho, j. em 14.02.2017). 
3. O art. 16-A, paragrafo unico, da Lei no 9.504/1997 pressupoe que o registro de candidatura esteja sub judice, condicionando 
o computo dos votos atribuidos ao candidato para o respectivo partido ou coligacao ao deferimento definitivo de seu registro. 
Por outro lado, o art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral eaplicado nas hipoteses em que o candidato concorre com registro regular, 
sendo indeferido apos as eleicoes, caso em que os votos por ele obtidos sao atribuidos alegenda pela qual concorreu. 
Precedente. 
4. O ato apontado como coator, que determinou a nova totalizacao, esta em harmonia com as prescricoes legais que regem a 
materia e com a orientacao jurisprudencial desta Corte. 
5. Recurso ordinario a que se nega seguimento. 
  1. Trata-se de recurso ordinario interposto por Gilvanir de Souza Martins contra acordao proferido pelo Tribunal Regional 
Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE/RN que denegou a ordem por ele requerida. No caso, a seguranca se volta contra 
decisao regional que, ao julgar os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidarios (DRAP) nos 191-92 e 105-24, da 
Coligacao por uma Jandaira de Todos e da Coligacao Vitoria do Povo, respectivamente, determinou nova totalizacao dos votos 
das eleicoes proporcionais de 2016 naquele municipio, resultando (i) no cancelamento do diploma de vereador do ora 
recorrente e, (ii) na expedicao de diploma em favor de Valeria Jaciara Severino Costa, integrante da Coligacao por uma Jandaira 
de Todos. Confira-se a ementa do acordao recorrido (ID 313257): 
 
MANDADO DE SEGURANCA ELEICAO PROPORCIONAL - VEREADOR DETERMINACAO DE NOVA TOTALIZACAO - 
PRELIMINARES DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA E INEPCIA DA INICIAL REJEICAO - ALTERACAO DA LISTA DE ELEITOS 
CANDIDATOS COM REGISTRO DEFERIDO NA DATA DA ELEICAO E POSTERIORMENTE INDEFERIDO CONTAGEM DE VOTOS 
PARA A LEGENDA LEGALIDADE DENEGACAO DA ORDEM. 
 O mandado de seguranca contra ato judicial somente ecabivel em situacoes excepcionais, destinando-se a evitar dano 
irreparavel e na hipotese de nao existir recurso apto a impugnar decisao tida como ilegal ou teratologica. 
Nao einepta peticao inicial de mandamus devidamente instruida com a prova pre-constituida. 
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