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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Por estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto
encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2159049

OFICIO GG/PL No 896 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018,
do Oficio no 649 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 560 de 2015 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho
e Flavio Serafini que, INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSAO E DISTRIBUICAO DOS CARTOES ELETRONICOS
AOS BENEFICIARIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4148-A/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI No
4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto, que
pretende alterar a Lei 4.962/2006, a qual criou o Fundo Estadual de
Habitacao de Interesses Social - FEHIS, para que o Poder Executivo
destine 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP ao FEHIS.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

Projeto de Lei no 2016/16
Autoria do Deputado: Comte Bittencourt
RAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI No 2016 DE 2016, DE AUTORIA DO
SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT,
QUE "ALTERA A LEI 4191 DE 2003 DE ESTABELECE A POLITICA ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA
DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS EM
AREA DE AQUIFERO".

OFICIO GG/PL No 895 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019

Em que pese o mais nobre objetivo, a presente proposicao levou a
constatacao de vicio de iniciativa legislativa, ao determinar a alocacao
de 5% dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate a
Pobreza ao Fundo Estadual de Habitacao de Interesse Social, uma
vez que adentra na organizacao administrativa do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa e privativa do Governador do Estado, conforme
dispoem o artigo 61, 1o, II, b, da Carta Magna, e o inciso I, do
artigo 113, da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.
Cabe ressaltar que a instituicao de fundos financeiros e a vinculacao
de receitas, sao materias de competencia do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 61, 1o, II c/c artigo 165, III, ambos da
Constituicao da Republica, a quem cabe propor projetos de lei de natureza orcamentaria.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 560/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA EMISSAO E DISTRIBUICAO DOS CARTOES ELETRONICOS AOS
BENEFICIARIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO
DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente a proposta.
E que com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de
atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

PUBLICACOES

Jose Claudio Cardoso Ururahy
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Wander Guimaraes Damaceno
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ENVIO DE MATERIAS:"TNBUISJBTQBSBQVCMJDBIIPEFWFSIPTFSFOWJBEBTQFMP
TJTUFNBFEPGTPVFOUSFHVFTFNNOEJBFMFUSUOJDBOBT"HODJBT3JPPV/JUFSJ
PARTE I - PODER EXECUTIVO 0T UFYUPT F SFDMBNBIUFT TPCSF QVCMJDBIUFT EF
NBUISJBTEFWFSIPTFSFODBNJOIBEPTE Assessoria para Preparo e Publicacoes
dos Atos Oficiais - E 3VB 1JOIFJSP .BDIBEP
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Nilton Nissin Rechtman
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PRECO PARA PUBLICACAO: DNDPM
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Luiz Carlos Manso Alves
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RECLAMACOES SOBRE PUBLICACOES DE MATERIAS: %FWFSIPTFSEJSJHJEBT
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R$ 132,00
R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL
ADVOGADOS E ESTAGIARIOS
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R$ 284,00
R$ 199,00	

R$ 199,00	

R$ 199,00	


	
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Servico de Atendimento ao Cliente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h as 18h

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servicos prestados. Com efeito, ao cuidar do conjunto de normas e
procedimentos para emissao e entrega de cartoes eletronicos para beneficiarios de gratuidade estudantil nas unidades de ensino do Estado,
o projeto adentrou em atividade essencialmente administrativa e que
pressupoe escolhas politicas, tecnicas, e economicas para a satisfacao das necessidades essenciais coletivas, que estao na esfera de
atuacao privativa do Poder Executivo e do seu subsequente poder
discricionario.
Ressalte-se que o estabelecimento de gratuidades para estudantes
nao abrangidos pela legislacao vigente, sem a indicacao da fonte de
custeio correspondente, poderia impactar no equilibrio economico-financeiro das concessoes, caso nao seja estabelecido mecanismo de
compensacao ou subsidios dessas gratuidades.
A materia em analise, desta forma, deveria ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor
do art. 61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, da
Constituicao Estadual.
Pelo exposto, forcoso concluir que a propositura em exame ofende o
art. 7o da CERJ, que consagra o Principio da Separacao dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder
Executivo.
Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2159050

OFICIO GG/PL No 897 RIO DE JANEIRO,
21 DE JANEIRO DE 2019

ARTIGO 17, DA LEI No 4.799/2006, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Junte-se a isso o fato de que seriam necessarios recursos financeiros
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