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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 471 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 075. APELACAO 0037217-79.2013.8.19.0014 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0037217-79.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00700518 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/RJ-151753 ADVOGADO: EZIO PEDRO FULAN OAB/RJ-151756 APELADO: JULIO CESAR AZEVEDO DA SILVA APELADO: GERALDO DA SILVA Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INEXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. A INEXISTENCIA DE BEM PENHORAVEL NAO IMPORTA EM EXTINCAO DA EXECUCAO. SUSPENSAO DO PROCESSO QUE SE IMPOE. ART. 921, III, DO N.C.P.C. DECISAO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 076. APELACAO 0037583-02.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0037583-02.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661007 - APELANTE: INFOCAOM ART COMERCIO DE INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-080607 ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR OAB/RJ-066863 APELADO: DIMONA SILK E MALHAS LTDA ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE LICENCA DE USO E PRESTACAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO DE SOFTWARE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO REU.A controversia reside em averiguar quem deu causa ao inadimplemento contratual. A pericia do juizo concluiu que este se deu em razao de o reu nao ter entregue na totalidade e no prazo contratado o sistema de software para a empresa autora.Embora a conclusao do perito nao vincule o julgador, pois, segundo o principio da persuasao racional ao juiz cabe decidir com base nas provas, em partes delas ou apenas pelo seu livre convencimento, no caso dos autos o laudo e complementos apresentados pelo profissional no processo em apenso estao bem elaborados e fundamentados em criterios objetivos e parametros razoaveis e que sao da escolha do expert, levando-se em consideracao os elementos disponiveis para a realizacao de seu trabalho, e nao se mostra confuso, contraditorio ou incompleto. Portanto, e de se reconhecer que procedem as alegacoes autorais.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 077. APELACAO 0043294-45.2013.8.19.0066 Assunto: Caucao / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0043294-45.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00430000 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. VALOR DEPOSITADO QUE SATISFAZ O VALOR HISTORICO DA DIVIDA EM 2013, SEM QUALQUER ATUALIZACAO. Deposito que ultrpassa o valor historio da divida, fazendo com que se exclua a negativacao da apelada no tocante ao valor aludido nos autos, sem prejuizo de posterior cobranca de eventual saldo remanescente. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 078. APELACAO 0047013-65.2011.8.19.0014 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0047013-65.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00674831 - APELANTE: WALTER ESTACIO ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-115833 ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES OAB/RJ-129888 ADVOGADO: CRISTHIANE LIMA DE BRUM OAB/RJ-125010 APELADO: MARCIO SOARES DA CRUZ APELADO: PAULO ROBERTO DA CRUZ ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO OAB/RJ-051557 ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO OAB/RJ-141659 ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO BARRETO OAB/RJ-179271 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO. LEI DE LOCACOES. CONTRATO VERBAL DE LOCACAO RESIDENCIAL. FALECIMENTO DA POSSUIDORA DIRETA DO IMOVEL. SUB-ROGACAO TACITA DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO RECURSAL DO LOCADOR. Trata-se de acao de despejo, cingindo-se a controversia sobre a existencia da relacao juridica locaticia estabelecida entre as partes, uma vez que a sentenca julgou improcedente o pedido por considerar que nao restou demonstrada nos autos a celebracao do alegado contrato de locacao verbal. Apelante que alega ter firmado, verbalmente, contrato de locacao de imovel residencial com o primeiro apelado no ano de 1997, para que a genitora dos recorridos pudesse residir no local, sustentando, porem, que, o imovel foi ocupado pelo segundo apelado depois do falecimento da possuidora direta e que deixou de receber o pagamento dos alugueis. Os apelados afirmam que o imovel foi alugado pela genitora, tendo o segundo recorrido transferido seu domicilio para o local apos o falecimento da mesma. Relacao juridica locaticia que restou mantida, mesmo diante do obito da possuidora direta, porquanto houve sub-rogacao do segundo recorrido, na qualidade de sucessor, nas obrigacoes da falecida, ja que continuou com a posse direta do bem e a efetuar o pagamento do aluguel devido ate certo periodo. Existencia do contrato de locacao verbal e impontualidade quanto ao pagamento dos alugueis que restaram incontroversas. Apelante que se desincumbiu do onus que lhe competia de produzir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. Negocio locaticio que deve ser rescindido, nos termos do artigo 9o, III, da Lei 8.245/91, com a consequente desocupacao voluntaria, diante da inadimplencia dos apelados. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 079. APELACAO 0056101-59.2017.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0056101-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00449498 - APELANTE: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.OMISSAO QUE SE VERIFICA EM RELACAO A MOJORACAO DA VERBA HONORARIA.VERBA HONORARIA A SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, 1o, DO C.P.C.MAJORACAO QUE SE IMPOE.VERBA HONORARIA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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