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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

DIARIO OFICIAL DE BAURU

Categoria
Valor
Economica
04.01.01
05
15.452.0022.2100
3.3.90.30
200.000,00
04.01.01
12
15.452.0022.2100
3.3.91.39
90.000,00
04.01.01
14
15.452.0022.2100
4.4.90.52
6.300,00
04.01.01
16
15.452.0022.2101
3.3.90.39
50.000,00
Art. 2o
O credito aberto na forma do art. 1o sera coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadacao nas fichas orcamentarias da receita da EMDURB - Empresa
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua expedicao.
Bauru, 25 de Outubro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON DEMARCHI
SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS
Registrado no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO
Unidade Executora

Ficha

Funcional Programatica

DECRETO No 14.438, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.019
P. 14019/2019
Institui e regulamenta o servico publico de controle reprodutivo de animais
domesticos caninos e felinos a ser realizado atraves de uma unidade movel adaptada - Castramovel, no
Municipio de Bauru e da outras providencias.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuicoes legais,
conferidas pelo art. 51 da Lei Organica do Municipio de Bauru,
D E C R E TA
Art. 1
Fica instituido e regulamentado no Municipio de Bauru, o servico publico de controle
reprodutivo de caes e gatos a ser realizado atraves de uma unidade movel adaptada Castramovel, para a castracao dos caes e gatos, alem de outros servicos.
 1o
As unidades moveis, tantas quantas sejam necessarias, consistira em unidade
itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulara pelo Municipio de Bauru
e procedera a castracao e esterilizacao dos animais, outras acoes de prevencao
de zoonoses, alem de educacao as familias das areas prioritarias para controle de
zoonoses, sobre o trato com os animais.
 2o
O Castramovel devera adequar-se as normas dos Conselhos Federais e Estaduais
de Medicina Veterinaria, os profissionais que atuarem na realizacao das castracoes
estarao sujeitos a responderem perante os seus conselhos, por infracoes eticas e
disciplinares.
Art. 2o
Sao objetivos especificos do projeto Castramovel:
 1o
A sensibilizacao da populacao sobre a guarda responsavel, prevencao e controle de
zoonoses e saude publica, ministrando palestras e executando acoes estrategicas.
 2o
A castracao dos animais da populacao de areas prioritarias para controle de zoonoses,
inclusive os atendidos ONGS de protecao e defesa animal e protetoras Independentes,
que sao pessoas fisicas que desempenham trabalho para a protecao e defesa animal,
cadastrada e com sede no Municipio de Bauru, conforme anexo deste Decreto, desde
que estejam incluidas nos criterios epidemiologicos de areas prioritarias para o
controle de zoonoses.
Art. 3o
O projeto Castramovel sera uma campanha permanente e atuara principalmente nas
areas com necessidade de desenvolver acoes para prevencao e controle de zoonoses,
onde for constatado grande numero de animais domesticos em situacao de risco.
Art. 4o
Serao realizadas palestras de sensibilizacao previa as cirurgias, com fins educacionais
para prevencao e controle de zoonoses, guarda responsavel e bem-estar animal,
sendo requisito indispensavel para acesso ao servico de castracao a apresentacao do
comprovante de participacao da palestra e assinatura do termo de autorizacao para
cirurgia de castracao, atraves do metodo de castracao e de responsabilidade pre e pos
operatorio.
 1o
Na palestra, a populacao sera conscientizada da importancia da esterilizacao, da
vacinacao, da vermifugacao, prevencao de doencas, da importancia e beneficio
da castracao, sobre as necessidades basicas do animal, como alimentacao, agua,
bem-estar, sobre a responsabilidade do proprietario pelo pre e pos-operatorio
da esterilizacao, maus tratos, momento em que serao esclarecidas sobre as suas
principais duvidas.
 2o
A Secretaria Municipal de Saude desenvolvera material informativo e tantas outras
ferramentas pedagogicas, visando a sensibilizacao da populacao sobre a guarda
responsavel, maus tratos e principais zoonoses.
 3o
A unidade movel Castramovel devera estar equipada com os instrumentos e materiais
indispensaveis para execucao de suas finalidades.
Art. 5o
Serao atendidos animais da especie canina e felina, machos e femeas, os quais
deverao passar por exame clinico para avaliacao pre-operatoria sobre sua aptidao a
castracao.
Paragrafo unico.
Animais considerados inaptos para a cirurgia, nao serao castrados e seus respectivos
tutores receberao as orientacoes necessarias para o tratamento dos mesmos, podendo
estes animais, depois de tratados, retornarem ao programa de castracao em carater de
prioridade.
Art. 6o
O Poder Executivo podera celebrar convenio e ou parcerias com entidades de protecao
animal e outras organizacoes nao governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinarios, empresas publicas ou privadas e entidades de classe, para a consecucao
dos objetivos deste Decreto.
Art. 7o
Cabera ao Conselho Municipal de Protecao e Defesa dos Animais:
 1o
Colaborar e participar na elaboracao do plano de acao da unidade movel castramovel,
bem como de suas alteracoes.

3

 2o

Colaborar e participar na elaboracao do conteudo a ser transmitido a populacao nas
palestras previas de sensibilizacao e acoes ou estrategias paralelas a serem executadas
junto a unidade movel castramovel.
 3o
Envidar esforcos junto a outras esferas do governo a fim de aprimorar os servicos
prestados pela unidade movel castramovel.
 4o
O Presidente do Conselho Municipal de Protecao e Defesa dos Animais COMUPDA, disponibilizara o arquivo com as fichas do cadastro das ONGS e
protetores independentes disponibilizando-as a Prefeitura Municipal de Bauru,
Policia Civil quando solicitado e havendo motivacao.
Art. 8o
Fica a Secretaria Municipal de Saude responsavel:
 1o
Pela elaboracao do plano de trabalho, execucao das acoes e manutencao da unidade
movel castramovel.
 2o
Por apresentar ao Conselho Municipal de Protecao e Defesa dos Animais COMUPDA, para colaboracao e participacao, o plano de acao da unidade movel
castramovel, bem como de suas alteracoes e sobre acoes e estrategias paralelas a
serem executadas junto a unidade movel castramovel.
Art. 9o
O Conselho Municipal de Protecao e Defesa dos Animais - COMUPDA, deve atuar
de forma articulada com a Secretaria Municipal da Educacao, a Secretaria Municipal
de Bem-Estar Social, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as
demais Secretarias do municipio para realizacao das finalidades deste projeto.
Art. 10
Fazem parte integrante deste Decreto os seguintes anexos:
IAnexo I - Ficha de Cadastramento de Animais Domesticos;
II Anexo II - Termo de Autorizacao para Cirurgia de Castracao;
III Anexo III - Comprovante de Participacao da palestra de sensibilizacao;
IV Anexo VI - Certificado de Castracao;
VAnexo V - Ficha de cadastro de ONGS de protecao e defesa dos animais e
dos protetores independentes.
Art. 11
Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, 14 de novembro de 2.019.
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS GARMS
SECRETARIO DOS NEGOCIOS JURIDICOS
JOSE EDUARDO FOGOLIN PASSOS
SECRETARIO DE SAUDE
Registrado no Departamento de Comunicacao e Documentacao da Prefeitura, na mesma data.
DANILO ALTAFIM PINHEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO E DOCUMENTACAO
ANEXO I - FICHA DE CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS
CASTRAMOVEL
Nome do proprietario:
Endereco:
Telefone:
Possui animais de companhia?
( ) Sim ( ) Nao
Especie e quantidade de animais:
( ) Canina ( ) Felina
Sexo:
Canina ( ) Macho ( ) Femea
Felina ( ) Macho ( ) Femea
Condicoes de nutricao:
( ) Racao ( ) Sobras alimentares
Medidas sanitarias:
( ) Vacina raiva ( ) Vermifugo
Teria interesse em castrar seu animal de estimacao?
( ) Sim ( ) Nao
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZACAO PARA CIRURGIA DE CASTRACAO PROGRAMA DE
CONTROLE DA POPULACAO CANINA E FELINA, ATRAVES DO METODO DE
CASTRACAO E DE RESPONSABILIDADE PRE E POS OPERATORIO
Numero:
Proprietario:
Documento de identidade:
Endereco:
Telefone:
Nome do Animal:
Especie:
Sexo:
Raca:
Idade:
Cor:
Eu,
________________________________________portador
do
RG___________
ou
CPF_______________, proprietario (a) do animal acima descrito, estou ciente dos riscos da cirurgia e
anestesia que sera aplicada e autorizo o procedimento de castracao. Tambem me comprometo a seguir
as orientacoes do Medico Veterinario no tratamento pos cirurgico,responsabilizando-me por eventuais
complicacoes ocorridas por falta de cuidados, ate a retirada dos pontos.
Declaro ter recebido por escrito as orientacoes referentes aos procedimentos pos cirurgicos.
Bauru, _____de _________________ de ________.
Assinatura funcionario
Assinatura proprietario


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