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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 364 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIA GABRIELLE MORAES DA CUNHA OAB/RJ-162968 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE ACAO PELO PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGACAO DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL QUE EM DECORRENCIA DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA ESTIPULOU REAJUSTE NA MESALIDADE DO PLANO DE SAUDE PELO DOBRO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO QUE OS BOLETOS SEJAM EMITIDOS PELO VALOR DE R$ 817,73, BEM COMO CONDENAR A RE NA DEVOLUCAO DA QUANTIA DE R$ 307,14, ALEM DO DANO MORAL NA ORDEM DE R$ 5.000,00. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR REQUER A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR A VERBA FIXADA A TITULO DE DANO MORAL E QUE O VALOR DE R$ 817,73 VIGORE SOMENTE APOS O TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM. A RE, POR SEU TURNO, APELA, REQUERENDO A REFORMA TOTAL DO JULGADO ADUZINDO A CORRECAO NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES E A INEXISTENCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 095. APELACAO 0003719-70.2005.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0003719-70.2005.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00597476 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: ALVINO VICENTE DA SILVA Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCICIO DE 1999 A 2003. PRESCRICAO RECONHECIDA DE OFICIO. PRETENSAO EXECUTORIA PRESCRITA, EIS QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030256-91.2018.8.19.0000 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0094371-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00312093 - AGTE: API SPE35 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 AGDO: FABIO CARDOSO MACHADO ADVOGADO: DAVID DA CUNHA MONTES OAB/RJ-197604 ADVOGADO: VERONICA CARRAMAO MELLO OAB/RJ-187826 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA PARTE AUTORA QUE REQUEREU LIMINAR PARA IMPEDIR AS RES DE EFETUAREM A COBRANCA DE TAXAS DE LIGACOES DEFINITIVAS DE CONCESSIONARIAS EM IMOVEL ADQUIRIDO, NA PLANTA, EM CONDOMINIO, ATRAVES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGACAO AUTORAL DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL VEDA A COBRANCA DE TAIS TAXAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA CAUTELAR SATISFATIVA. INCIDENCIA DO ARTIGO 305, PARAGRAFO UNICO DO CPC. PRECEDENTE. SUMULA 59 DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 097. APELACAO 0028283-79.2006.8.19.0014 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0028283-79.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00614741 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: GALDINO BERNARDO FILHO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCICIO DE 2001 A 2005. PRESCRICAO RECONHECIDA DE OFICIO. PRETENSAO EXECUTORIA PRESCRITA, EIS QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 098. APELACAO 0004836-65.2017.8.19.0050 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0004836-65.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00608262 - APELANTE: SIDNEI CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA OAB/RJ-000868B ADVOGADO: RENATA GOMES SANTOS MANFREDI DE CARVALHO OAB/RJ-203773 APELADO: ADAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO OAB/RJ-174185 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO EM VIRTUDE DE CONSTRICAO DE IMOVEL OBJETO DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO DA AQUISICAO DE PROPRIEDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE PROSPERAR. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 84 DO STJ. BEM QUE FOI ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRICAO. AUSENCIA DE INDICIOS DE MA-FE OU FRAUDE. EMBARGADO, ORA APELANTE, QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PREVISTO NO ART. 373, II, DA CPC/2015. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, COM MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS QUE PASSAM AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO AS CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030238-70.2018.8.19.0000 Assunto: Energia Eletrica / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0127877-85.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00311903 - AGTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. AGRAVANTE SUBMETIDO A REGIME DE INTERNACAO DOMICILIAR (HOME CARE) QUE TEVE OS GASTOS REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DE SUA RESIDENCIA AUMENTADOS, DE FORMA SIGNIFICATIVA, EM RAZAO DOS EQUIPAMENTOS MEDICOS INSTALADOS. PRETENSAO AUTORAL DE CUSTEIO, PELO ESTADO E/OU MUNICIPIO, DOS GASTOS COM ENERGIA ELETRICA. PLEITO DE QUE A CONCESSIONARIA SEJA COMPELIDA A SE ABSTER DE PROMOVER A INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZAO DE INADIMPLEMENTO. AGRAVANTE QUE JA RECEBE O BENEFICIO DA COBRANCA DE TARIFA DIFERENCIADA, COM APLICACAO DE REDUCAO PROPORCIONAL, EM RAZAO DA PECULIARIDADE DE SUA CONDICAO DE SAUDE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENCAO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO

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