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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 884 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 054. APELACAO 0034134-15.2009.8.19.0202 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0034134-15.2009.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00605293 - APELANTE: RECREIO VEICULOS S/A ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 APELADO: ALBERTO CORREIA AMORIM ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES OAB/RJ-111044 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSENCIA DE CORRIMAO, ANTIDERRAPANTE E AVISO DE PERIGO NA ESCADA DO ESTABELECIMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NAO CONFIGURADAS. FATO DO SERVICO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1) Milita em prol da parte Autora, segundo os principios e as regras do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da prova em relacao do defeito de seguranca do produto/servico. Competira ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistencia de defeito na prestacao do servico ou que o fato danoso seria atribuivel exclusivamente a terceiros. E, portanto, onus da parte Re a producao inequivoca da prova liberatoria.2) No caso concreto e incontroverso o acidente sofrido pelo Autor no interior do estabelecimento da parte Re, eis que o mesmo nao nega o fato, atribuindo-o, contudo exclusivamente ao Autor.3) O acervo probatorio constante dos autos comprova o nexo de causalidade entre a lesao sofrida pelo Autor e os fatos narrados, nao tendo a Re se desincumbido do onus que lhe cabia.4) Violados deveres juridicos originarios, surge para a Re o dever juridico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes.5) Imperioso o reconhecimento da responsabilidade civil do Reu pelos danos materiais sofridos pelo Autor, relativo ao periodo de incapacidade total temporaria. Exercendo o Autor a atividade de auxiliar de taxista, portanto, uma atividade autonoma, e nao tendo ele comprovado seus ganhos, impoe-se a fixacao da indenizacao com base no salario minimo nacional. Precedentes 6) Verba compensatoria arbitrada (R$ 20.000,00) adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. Incidencia do verbete no 343, da sumula da jurisprudencia deste Tribunal de Justica. 7) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SEA VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 11, DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 055. APELACAO 0035066-97.2015.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0035066-97.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00668591 - APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: LEILA MARIA ALVES APELADO: JESSICA ALVES LOPES BRITO APELADO: RENATO ALVES LOPES APELADO: RODRIGO SOARES LOPES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/RJ-120165 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO. SUPERVIA. ALEGACAO DE MORTE DECORRENTE DE QUEDA EM INTERIOR DO COLETIVO. PRETENSAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERSPOSTO PELA RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Ilegitimidade ativa - Primeira Autora que demonstrou o vinculo afetivo com a vitima, sendo genitora de dois filhos com o de cujus, alem de constar como dependente economica junto ao INSS (fl. 14). 2. Responsabilidade civil objetiva. Excludentes de responsabilidade nao evidenciadas. Nao demonstracao pela Re da culpa exclusiva da vitima. Obrigacao de resultado. Clausula de incolumidade.3. Verba compensatoria (R$ 35.000,00, para cada Autor) adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica.4. Diante da evidente sucumbencia minima da pretensao autoral, pequeno reparo se faz, de oficio, no julgado, para condenar a parte Re a suportar integralmente o pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, devendo o mesmo ser majorado para 12%, com base no artigo 85, 11, do CPC.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 056. APELACAO 0044108-63.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0044108-63.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00657458 - APTE: SPE AVAL SILVA EPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-024451 APDO: MARLOS DA COSTA MONCORES APDO: CAROLINA LAGE GOULART ADVOGADO: MARIANA CARVALHO BARBOSA OAB/RJ-158020 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO, PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO FEITO, POR FORCA DE DECISAO PROFERIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1) Afastamento da pretensao preliminar, eis que a materia discutida na presente demanda nao e a mesma afetada pelo e. Superior Tribunal de Justica nos recursos apontados pela embargante.2) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 3) No que diz respeito ao alegado arbitramento exorbitante da verba compensatoria, ao que se ve dos autos, sob a aparencia de obter integracao do julgado, pretende a Recorrente rediscussao da materia, para o que nao se prestam os embargos declaratorios. 4) Impoe-se reconhecer assistir razao ao Embargante quanto a omissao referente a analise da questao devolvida a este Tribunal nos itens 13 e 14 de suas razoes de apelacao, na medida em que se verifica da parte dispositiva da r. sentenca que o d. juizo a quo atribuiu ao Autor a condicao de beneficiario da gratuidade de justica, sendo certo que inexiste nos autos qualquer pedido por parte do Autor de concessao de tal beneficio, inexistindo, outrossim, qualquer decisao nesse sentido. 5) Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050665-25.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0078808-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00498218 - AGTE: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA OAB/RJ-172779 ADVOGADO: AMANDA NUNES DA SILVA OAB/RJ-206749 AGDO: FABIO SOUZA BALZANA AGDO: BIANCA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER OAB/RJ-121619 ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES

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