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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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administrativo e, na sua ausencia deste, a partir da citacao. Entende-se, ainda, que o laudo pericial nao
serve como parametro para fixar termo inicial de aquisicao de direitos, mas apenas norteia o livre
convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel.
Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n.
1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018;
AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe
30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial
provido para fixar o termo inicial do beneficio na data do requerimento administrativo. (REsp 1714507/SC,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)
DIREITO PREVIDENCIARIO.AUXILIO-DOENCA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSACAO.
1. Nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, o auxilio-doenca sera devido enquanto o segurado
permanecer incapaz. 2. Caso em que as instancias ordinarias concluiram que a parte autora continua
incapacitada parcial e temporariamente para o exercicio de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve
ser restabelecido o beneficio desde seu cancelamento, e nao a partir do laudo pericial. 3. Agravo interno
desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 609.693/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017) Por fim, em remessa necessaria, quanto aos
consectarios legais, o juizo fixou a atualizacao tanto dos juros quanto da correcao monetaria pelo artigo 1oF da Lei no 9494/97, fixando o termo inicial apenas dos juros de mora a serem computados da data da
concessao do beneficio, merecendo reparos. Nesse aspecto, releva destacar que enquanto consectarios
legais da condenacao principal, tanto a atualizacao monetaria quanto os juros possuem natureza de
materia de ordem publica podendo, inclusive, serem analisados ate mesmo de oficio pelo julgador,
inexistindo reformatio in pejus, sobretudo no caso em que serao fixados com base em precedente
vinculante do C. STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC/1973.
FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. VIOLACAO AO ART. 515 DO CPC/1973. INOCORRENCIA. TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE
INATACADO. PRETENSAO DE REEXAME DE MATERIA FATICA. AGRAVO NAO PROVIDO. O presente
recurso atrai a incidencia do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A apontada violacao ao art. 535
do CPC/1973 nao comporta conhecimento, porquanto nao evidenciadas as razoes pela quais teria o
acordao incorrido em tal vulneracao. Incidencia do enunciado da Sumula 284/STF. 3- Nao ha falar em
reformatio in pejus quando o Tribunal altera tao somente os consectarios legais, por integrarem o pedido
de forma implicita. E materia de ordem publica, cognoscivel de oficio. 4- Agravo interno nao provido. (AgInt
no AREsp 1154237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/03/2018, DJe 19/03/2018) Com efeito, a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica examinou a
materia em recurso especial repetitivo (Tema 905 - Resp no 1495146 - DJe de 02/03/2018), no qual
assentou que as condenacoes impostas a Fazenda Publica de natureza previdenciaria sujeitam-se a
incidencia do INPC, para fins de correcao monetaria, no que se refere ao periodo posterior a vigencia da
Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e quanto aos juros de mora, incidem segundo a
remuneracao oficial da caderneta de poupanca (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei n.
11.960/2009). Somado a isso, entendo que com base no aludido julgamento do Tema 905 do STJ, a
correcao monetaria devera ter incidencia desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os
juros de mora a partir da citacao, nos termos do Enunciado da Sumula no 204 do STJ que estabelece: "Os
juros de mora nas acoes relativas a beneficios previdenciarios incidem a partir da citacao valida." Ante o
exposto, com fulcro no que dispoe o art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, c e d, do
RITJPA, conheco e NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, por se apresentarem as razoes recursais
contrarias a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal. Conheco da
remessa necessaria para reformar em parte a sentenca para fixar a correcao monetaria pelo INPC a incidir
desde a data em que as parcelas eram devidas e os juros de mora desde a citacao, em observancia ao
Precedente vinculante do STJ e a Sumula 204/STJ, nos termos da fundamentacao. Sentenca mantida nos
demais termos. E como decido. Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00162117820138140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:TNT ARACATUBA TRANSPORTE E LOGISTICA SA
Representante(s): OAB 15867 - ALEX BACELAR SALES (ADVOGADO) OAB 17376 - EDER DO VALE
PALHETA JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11468 - JOSE
EDUARDO CERQUEIRA GOMES (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA


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