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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2015

Codigo de Processo Penal.
P. R. I. C. Ciencia ao Ministerio Publico.
Serve a copia desta sentenca como mandado judicial.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS  PROCESSO No. 0006231-24.2016.8.14.0032
REQUERENTE: A. S. F. DA S. E S.
REPRESENTANTE LEGAL: LECILDA FREITAS DA SILVA
ADVOGADO: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS  OAB/PA No. 16.039
REQUERIDO: RODOLFO MARANHAO DE CARVALHO
ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO  OAB/PA No. 13.789
ADVOGADO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS  OAB/PA No. 8.409
DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos, etc.
1. Em conformidade ao Enunciado 166 do Forum Nacional de Juizados Especiais, passo a analise do juizo
previo de admissibilidade:
I) Considerando o teor da certidao de fls. 67, recebo o Recurso Inominado interposto pelo requerido, nos
efeitos devolutivo e suspensivo, para fins de evitar dano irreparavel para a parte, com fulcro no artigo 43
da Lei no. 9.099/1995.
II) Certifique-se a Secretaria Judicial acerca da realizacao do preparo pelo recorrente em conformidade ao
disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995.
II) a - Havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995, intime-se a
recorrida, ora requerente, atraves de seu advogado, mediante publicacao no DJE, para apresentar
contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias uteis, e, apos, com ou sem contrarrazoes, remetam-se estes
autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para.
II) b - Nao havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995,
retornem conclusos para reavaliacao da admissibilidade recursal.
2. P. R. I. C.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.