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Diário GO - Tribunal de Justiça

investidos automaticamente os recursos depositados e disponiveis em sua conta, motivo pelo
qual entende que nao ha se falar em arbitrariedade, porquanto diz haver agido em conformidade
com o contratado.
Nesse aspecto, e segundo demonstra o documento - Proposta de Aplicacao Automatica  Aplic.
Aut. Mais Itau - (movimentacao no 31) - Clausula 4a -, o requerido estava investido de plenos
poderes, conferidos pela autora, para aplicacao de recursos depositados e disponiveis na ContaCorrente de Deposito e na Conta Investimento do Cliente.
Em sendo assim, nao ha falar em conduta ilicita e/ou arbitraria a ensejar o ressarcimento por
dano moral, devendo ser ponderado, outrossim, o fato de a reclamacao da autora ter ocorrido
apos o decurso de mais de dois anos do deposito ora questionado, o que causa certa estranheza
e descredibiliza as suas assertivas.
Finalmente e, quanto a revisao do contrato firmado pelas partes, que a autora/apelante qualifica
como sendo de adesao e no qual, segundo alega, foram inseridas clausulas tidas por abusivas,
verifica-se que o pacto examinado, consoante pontua a dirigente processual, esta juntado no
arquivo no 9 do evento no 22, e se trata de uma Cedula de Credito Bancario  Abertura de
Credito em Conta-Corrente de Deposito  Caixa Reserva  Pre-A, pleiteando a autora, na
oportunidade, a reducao dos juros remuneratorios para o percentual de 1% ao mes e, tambem, a
exclusao da capitalizacao mensal, por considerar tais encargos ilegais e abusivos.
Pois bem. Muito embora seja possivel a revisao dos contratos, bem como a aplicacao das
disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, nao e automatico o acolhimento das
pretensoes elencadas na inaugural, ja que e necessario aferir inicialmente se as clausulas
contratuais pactuadas estao em consonancia ou nao com a legislacao de regencia.
Nessa quadra, afirmo que, em que pese a tese esposada pela autora/apelante, por sinal, como
muito brilhantismo, nao ha em nosso ordenamento juridico qualquer norma que estipule
percentual limite para a cobranca dos juros remuneratorios para os contratos bancarios,
porquanto nao aplicaveis as entidades que integram o sistema financeiro nacional os juros fixados
com base no Decreto no 22.626/33, conforme Sumula 596, do Supremo Tribunal Federal, in
verbis:
As disposicoes do Decreto no 22.626/33 nao se aplicam as taxas de juros
e aos outros encargos cobrados nas operacoes realizadas por instituicoes
publicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
E duvida nao se tem que seja o reu integrante desse sistema, de acordo om o artigo 1o, da Lei no
4.595/64, ja que se enquadra na definicao de instituicao financeira prevista no artigo 17, do
NR.PROCESSO:
5124456.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2494 de 3565

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