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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 420 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VITIMA FORA OCASIONADA PELA FREADA BRUSCA. REPARACAO EXTRAPATRIMONIAL EM VIRTUDE DOS SOFRIMENTOS CAUSADOS. QUANTUM INDENIZATORIO CORRETAMENTE FIXADO, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENCA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 066. APELACAO 0019759-50.2016.8.19.0206 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019759-50.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00494292 - APELANTE: IVAN FELICIO DESIDERATI ADVOGADO: SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-185148 APELADO: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO FRAGA CIRAUDO REP/P/S/INV JOSE ANTONIO FRAGA CIRAUDO ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORREA OAB/RJ-154566 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. MANUTENCAO DE POSSE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACAO. POSSE ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS, FIRMADO COM A ENTAO COMODATARIA, QUE SE AFIRMAVA DONA DO BEM. PACTO QUE NAO PRODUZ EFEITOS PERANTE O COMODANTE/PROPRIETARIO. COMODATARIO, QUE DEVE UTILIZAR A COISA DE ACORDO COM O CONTRATO OU A SUA NATUREZA. MELHOR POSSE RECONHECIDA AO PROPRIETARIO, QUE A HAVIA PRESERVADO, DE FORMA INDIRETA. CONFIGURADA, CONTUDO, A BOA-FE DO APELANTE. DIREITO DE RETENCAO, COM INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS E ACESSOES REALIZADAS NO IMOVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 067. APELACAO 0020664-72.2013.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0020664-72.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00433228 - APELANTE: VIVA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 ADVOGADO: VINICIUS BECHTLUFFT REZENDE OAB/RJ-105493 APELADO: EDMILSON PEREIRA GARCEZ ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU OAB/RJ-045993 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. CARRO ZERO ADQUIRIDO EM CONCESSIONARIA QUE APRESENTOU DEFEITOS MESMO APOS DIVERSAS IDAS A AUTORIZADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RE.1- Aplicavel ao caso as normas do CDC, uma vez que se trata de relacao de consumo, sendo o autor consumidor final do produto oferecido pela re, que figura na relacao como fornecedor;2- Agravo Retido que perdeu objeto em relacao a preliminar de acolhimento de coisa julgada material, uma vez que se refere ao pedido de danos morais, sendo que estes foram julgados improcedentes tendo como um dos fundamentos da decisao justamente a coisa julgada;3- Em se tratando de relacao de consumo, a regra e a inversao do onus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6o, VIII do CDC. Seus requisitos sao a verossimilhanca das alegacoes ou a hipossuficiencia do consumidor. Hipossuficiencia esta que pode ser informacional, fatica ou juridico-cientifica, todas a justificar a inversao do onus da prova em favor do consumidor;4- Reu que nao apresenta nenhuma prova de suas alegacoes, nao se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC;5- Diante de vicio de qualidade, nao sanado no prazo de 30 dias, o consumidor possui, pela regra do art. 18, 1o do CDC, o direito potestativo de escolha entre a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso, a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preco. Precedente do E. STJ; 6- Desprovimento do recurso. Majorados os honorarios advocaticios em 2% do valor da condenacao em favor do patrono do apelado, conforme a regra do art. 85, 11 do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. Usou da palavra a Dra. Viviane Gaglianone. 068. APELACAO 0022168-55.2014.8.19.0210 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0022168-55.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00542418 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA BEZERRA Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO MONITORIA. SENTENCA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO POR ABANDONO. APELACAO DA PARTE AUTORA ALEGANDO AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO 1o DO ARTIGO 485 DO CPC/2015, BEM COMO AUSENCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RE, NOS TERMOS DA SUMULA No 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO INEXISTENTE. INTIMACAO DA PESSOA JURIDICA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. AUSENTE INFORMACAO DE MUDANCA DE ENDERECO, CUJO ONUS PROCESSUAL E DA PARTE, CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 77, V DO CPC. VALIDADE DA INTIMACAO A LUZ DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 274 DO CPC. INTELIGENCIA DAS SUMULAS No 118 E 166 DESTE ETJ. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 069. APELACAO 0022481-96.2014.8.19.0054 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0022481-96.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00364990 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DPS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: EDVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. COBRANCA DO SEGURO. LEI N 11.945/09. APLICABILIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. LESAO CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PERCENTUAL DE 25% DO CAPITAL SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. AUSENCIA DE DIFERENCA A SER INDENIZADA. RECURSO PROVIDO.Ao arbitrar os honorarios periciais, deve o profissional levar em consideracao o grau de complexidade da pericia e o tempo necessario para realiza-la, bem como o local onde sera realizada. Tal valor, arbitrado em R$ 3.000,00 mostra-se justo a cultura e a competencia do honrado perito. O acidente ocorreu em 22/04/2014, devendo ser aplicada a Lei no 6.194/74 com as alteracoes trazidas pela Lei no 11.482, que entrou em vigor em 31 de maio de 2007, e pela Lei no 11.945, que entrou em vigor em 16 de dezembro de 2008.Tendo o perito enquadrado a lesao do Apelado da seguinte forma "Perda completa da mobilidade de um punho", temos que esta possui previsao de pagamento de ate 25% de R$13.500,00, ou seja, R$3.375,00.Dessa forma, como a lesao do Apelado foi correspondente a 10%, segundo a norma legal acima transcrita, chega-se ao valor de R$337,50.Ocorre que o Apelado recebeu administrativamente o valor de R$4.725,00 (arquivo 48) Portanto, nao ha diferenca a ser indenizada pelo apelante. Provimento do recurso para reformar a sentenca e julgar improcedente o pedido. Invertido os onus sucumbenciais, honorarios advocaticios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justica do autor. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao.

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