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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

as novas vias do processo.
b) No caso de contestacao ao parecer tecnico, a documentacao do
processo sera mantida arquivada junto ao processo administrativo.
 3o Quando do retorno do projeto com correcoes e/ou
complementacoes, inicia-se novo prazo de 30 dias.
 4o Os prazos de 30(trinta) dias para analise e reanalise do processo
poderao ser prorrogados, por igual periodo, quando houver
justificativa plausivel.
 5o No caso de indeferimento, o processo de aprovacao devera ser
reencaminhado, com um novo protocolo, observando todos os
tramites, ordem de protocolo e prazos estabelecidos nesse artigo.
 6o Sendo o processo indeferido, o requerente devera retirar o mesmo
no prazo de ate cento e oitenta dias, sendo que apos esse prazo, o
mesmo sera inutilizado.
 7o As copias dos processos ou projetos indeferidos serao
inutilizados, quando nao solicitados pelo interessado.
Art. 28. A aprovacao de um projeto tera 12 (doze) meses de
validade; decorrido este prazo, e nao havendo licenca para
construir em vigor, sera o respectivo processo arquivado e os
documentos serao descartados.
Art. 29. A responsabilidade pelos projetos complementares, nao
passiveis de aprovacao, especificacoes, calculos e outros
apresentados cabera aos respectivos autores e/ou executores da
obra.
Paragrafo unico. A municipalidade nao assumira qualquer
responsabilidade em razao de obras licenciadas mal executadas ou em
desacordo com o projeto aprovado.
Art. 30. Para fins de fiscalizacao, o projeto aprovado devera ser
mantido no local da obra.
Art. 31. Nenhuma modificacao do projeto podera ser executada sem
que haja a previa aprovacao dos orgaos competentes, mediante
substituicao de projeto.

ISENCAO DE PROJETOS
Art. 32. Independe de apresentacao de projetos, ficando sujeito a
concessao de licenca, os seguintes servicos e obras:
I - Caramanchoes (Pergolado) sem cobertura e frentes decorativas;
II - Conserto e execucao de passeios publicos;
III - Rebaixamento de meio fio, conforme legislacao;
IV - Construcao ou substituicao de muros nos alinhamentos dos
lagradouros e divisas, quando a altura for inferior a 2 m (dois metros).
ISENCAO DE LICENCA
Art. 33. Independe de licencas, porem nao de responsabilidade
tecnica, os servicos de reparos e substituicao de revestimentos de
muros, impermeabilizacao de terracos, substituicoes de telhas, calhas
e condutores, construcao de passeios internos, sendo a fiscalizacao a
cargo dos Conselhos.
OBRAS PARCIAIS
Art. 34. Nas obras de reforma, reconstrucao ou acrescimo, os projetos
deverao ser apresentados com indicacoes que permitam a perfeita
identificacao das partes a conservar, demolir ou acrescer.
Art. 35. Nas construcoes existentes, atingidas por recuo de
alargamento, nao serao permitidas obras que aumentem a area
construida sobre o recuo, mesmo quando houver demolicoes, ou que
perpetuem a edificacao.
Art. 36. Nas construcoes existentes, atingidas por recuo de
ajardinamento, nao serao permitidos aumentos ou acrescimos dentro
da area do recuo, nem obras que perpetuem a parte da edificacao
atingida pelo mesmo.
OBRAS PUBLICAS
Art. 37. De acordo com o que estabelece a legislacao federal
pertinente, as edificacoes publicas nao poderao ser executadas sem
licenca, devendo obedecer as determinacoes do presente codigo,
estando, no entanto, isentas de pagamento de emolumento.
MUROS
Art. 38. Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos
alinhamentos dos logradouros, nao poderao ter altura superior a 0,80m
(oitenta centimetros), nao computados os muros de arrimo.
 1o Esta altura podera ser completada com materiais que permitam a
continuidade visual (grades, telas e similares).
 2o Excepcionalmente podera o muro ter altura de 2,00m (dois
metros) em ate 50% (cinquenta por cento) de sua testada, limitados a
15,00m (quinze metros) lineares.
 3o Em terrenos de esquina nao sera permitida o fechamento com
muro, com altura superior a 0,80m, no encontro das testadas que
formam a esquina, em no minimo 5,00m (cinco metros) para cada
lado.
PASSEIO PUBLICO
Art. 39. O passeio publico e considerado parte da via publica,
normalmente segregado e em nivel diferente, nao destinado ao transito
de veiculos, reservado a circulacao de pedestres e, quando possivel, a
implantacao de mobiliario urbano, equipamentos de infraestrutura,
vegetacao, sinalizacao ou outros fins previstos na legislacao, devendose observar as disposicoes contidas em instrucao normativa a ser
elaborada quanto a construcao e manutencao do passeio publico.
PROTECOES
Art. 40. Nos terrenos edificados ou nao, podera ser exigido dos
proprietarios:
I - Muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nivel dos
terrenos nao coincidir com o do logradouro;
II - A canalizacao de aguas pluviais servidas ou drenadas, nao sendo
permitido o escoamento superficial para os terrenos vizinhos;
III - Aterro do terreno, quando o mesmo nao permitir uma drenagem
satisfatoria.
ANDAIMES
Art. 41. Os andaimes deverao satisfazer as seguintes condicoes:
I - Apresentarem perfeitas condicoes de seguranca em seus diversos
elementos;

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Rio Grande do Sul , 11 de Janeiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2472
II - Respeitarem, no maximo a largura do passeio, menos 0,30m
(trinta centimetros);
III - Preverem efetivamente a protecao das arvores, dos aparelhos de
iluminacao publica, dos postes, ou de qualquer outro dispositivo
existente, sem prejuizo do funcionamento dos mesmos.
Art. 42. Os pontaletes de sustentacao de andaimes, quando formarem
galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rigido sobre o
passeio afastado no minimo de 0,30m (trinta centimetros) do meio fio.
Paragrafo unico. No caso do presente artigo, serao postas em pratica
todas as medidas necessarias para proteger o transito sob o andaime e
para impedir a queda de materiais, ou danos a transeuntes e aos
automoveis.
Art. 43. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, alem das
condicoes estabelecidas deverao atender as seguintes:
I - Serem somente utilizados para pequenos servicos ate a altura de
5,00m (cinco metros);
II - Nao impedirem, por meio de travessas que se limite o transito
publico, sob as pecas que os constituem.
Art. 44. Os andaimes em balanco alem de satisfazerem as condicoes
estabelecidas para outros tipos de andaimes que lhes forem aplicaveis,
deverao ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamentos
capazes de impedir a queda de materiais.
Art. 45. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaus), e
permitido nas seguintes condicoes:
I - Terem no passadico largura que nao exceda a do passeio menos
0,30m (trinta centimetros), quando utilizados a menos de 4,00m
(quatro metros) de altura;
II - Ser dotado de protecao em todas as faces livres, para a seguranca
dos transeuntes e para impedir a queda de materiais.
III - Todos os andaimes, jaus ou balancins e sistemas de protecao
deverao obedecer as Normas de Seguranca do Trabalho.
TAPUMES
Art. 46. Nenhuma construcao ou demolicao podera ser feita no
alinhamento das vias publicas ou com recuo inferior a 4,00m (quatro
metros), sem que exista em toda a sua frente e altura, um tapume
provisorio acompanhando o andamento da obra e ocupando, no
maximo a metade da largura do passeio, respeitando um minimo a
sobra de 1,20m (um metro e vinte centimetros), para os transeuntes,
conforme NBR 9050.
 1o Nas construcoes recuadas ate 4,00m (quatro metros), com ate
12,00m (doze metros) de altura, sera obrigatoria apenas a construcao
do tapume com 2,00m (dois metros) de altura no alinhamento.
 2o Nas construcoes recuadas ate 4,00m (quatro metros), com mais de
12,00m (doze metros) de altura, devera ser executado tambem um
tapume a partir dessa altura.
 3o Nas construcoes recuadas de mais de 4,00m (quatro metros), com
mais de 12,00m (doze metros) de altura, devera ser executado tambem
um tapume a partir da altura determinada pela proporcao de 1:3(um;
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