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Diário RO - Justiça

887DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Civil e Processual Civil. Seguro obrigatorio DPVAT. Persecucao na 
esfera judicial. Interesse processual. Previo pedido administrativo. 
Desnecessidade. O previo pedido administrativo nao constitui 
pressuposto para que o beneficiario de seguro obrigatorio DPVAT 
possa ter seu pleito apreciado pela via judicial. (tj/ro 1a Camara 
Civel, ac n. 0002595-93.2013.8.22.0012, Relator (a) do Acordao: 
Des. Pericles Moreira Chagas, pub. no Dje n. 106 de 12/06/2017).
Demais disso, com o oferecimento da contestacao, restou 
caracterizada a resistencia a satisfacao do interesse da parte 
autora.
Sendo assim, rejeito a preliminar.
No mais, no que diz respeito a preliminar de ausencia de 
comprovante de residencia, necessitando sua juntada nos 
autos nao merece prosperar, eis que malgrado inexista aludido 
documento em analise aos demais documentos juntados aos 
autos, como ocorrencia policial e prontuarios medicos, constam o 
endereco da parte autora, o municipio de Seringueiras.
Inclusive, consoante e cedico, em acoes desta natureza e facultado 
a parte a escolha entre o foro de seu domicilio, local do acidente ou 
do domicilio do reu, para ingresso da acao, conforme entendimento 
do STJ - REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 
SEGUNDA SECAO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013 
(Informativo da Jurisprudencia n. 532).
No caso em tela, observa-se que ha comprovacao de que o 
acidente ocorrera em Seringueiras, circunscricao abrangida por 
esta Comarca (ID 19621255, 19621260 e 19621265).
Rejeito, igualmente, a preliminar arguida.
As demais questoes sao de MERITO, o que serao analisadas 
oportunamente.
Como se trata de beneficio que exige conhecimento tecnico 
especifico, antecipo que os honorarios de eventual pericia deverao 
ser SUPORTADOS E ANTECIPADOS pelo requerido, que desde 
ja fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), sob pena de presumir 
desistencia desta prova.
E que, no caso em apreciacao a parte autora e beneficiaria da 
justica gratuita e nao tem condicoes de suportar os onus da pericia. 
Por outro lado, como a prova reclama conhecimento tecnico 
especifico e nao tendo o juizo profissionais habilitados para tanto, 
deve valer-se de profissionais liberais que devem receber pelos 
servicos prestados.
Desta forma, observando o principio da carga dinamica da prova, 
segundo o qual, o onus de provar deve ser imposto aquele que 
estiver apto faze-lo, independentemente de ser autor ou reu, os 
honorarios periciais deverao ser antecipados pelo requerido, sob 
pena de presumir aceitacao da condicao de saude alegada pelo 
autor na inicial.
O pagamento dos honorarios devera vir aos autos, pela seguradora 
requerida, no prazo de 10(dez) dias.
Com o pagamento da pericia, DESIGNE-SE pericia medica a ser 
realizada em data designada pela escrivania.
INTIMEM-SE as partes, para, caso queiram, indicar assistentes 
tecnicos, bem como para apresentarem quesitos, no prazo 5(cinco) 
dias.
Com a informacao do Sr. Perito da data designada para a pericia, 
INTIMEM-SE as partes, via de seus advogados, sobre a realizacao 
pericia, sendo que em relacao ao autor sera obrigatoria a sua 
presenca ao consultorio medico do profissional designado.
Encaminhem-se os quesitos que forem apresentados ao Senhor(a) 
Perito(a) Medico(a).
Ressalta-se que a intimacao da parte autora para comparecer na 
pericia sera feita por meio de seu advogado.
A perito(a) designado tera o prazo de 20(vinte) dias para a entrega 
do laudo, a contar da data informada para a pericia.
Juntado o laudo pericial, de-se vista as partes pelo prazo comum 
de 10(dez) dias para se manifestarem, bem como apresentarem 
suas alegacoes finais.
Pratique-se o necessario.
Intime-se.
Sao Miguel do Guapore, 09 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA SILVA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 700032420.2017.8.22.0022
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Data da Distribuicao: 20/02/2017 15:55:37
Requerente: LUCIA DA SILVA XAVIER
Advogados do(a) EXEQUENTE: JURACI MARQUES JUNIOR 
- RO0002056, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - 
PR30373
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) EXECUTADO:
DESPACHO 
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar 
aos autos o comprovante do pagamento do decimo terceiro do 
ano de 2017, conforme informado no ID 19791083, sob pena de 
homologacao dos calculos apresentados pelo requerente.
Cumpra-se expedindo o necessario.
Sao Miguel do Guapore, 09 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA SILVA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660. Processo: 700129908.2018.8.22.0022
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 31/05/2018 18:15:04
Requerente: ALESSANDRA HENKERT
Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA ALVES DE LIMA - 
RO7985, NATALIA UES CURY - RO8845, ELENARA UES - 
RO0006572, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO0006327
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogado do(a) REU: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - 
RO0005017
DECISAO 
Vistos em saneador.
Pois bem. O processo nao deve ser sentenciado de plano, pois 
requer a producao de outras provas, nao estando presente qualquer 
das hipoteses de julgamento antecipado da lide.
Ao apresentar contestacao a requerida suscitou preliminares, nao 
tendo a parte autora apresentado impugnacao a contestacao.
No que se refere a preliminar de falta de interesse de agir, entendo 
que esta nao merece acolhida.
Isto porque, conforme e cedico, e direito da parte pleitear em juizo 
aquilo que entender devido, na forma do inciso XXXV do artigo 5o 
da Constituicao da Republica.
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