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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 50
O Partido Politico em epigrafe apresentou Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira, nos termos 
do  4o do art. 32 da Lei 9.096/95 e  3o do art. 28 da Resolucao TSE 23.464/2015. Apos analise da documentacao necessaria a 
comprovacao da ocorrencia ou de movimentacao financeira da agremiacao partidaria, o orgao tecnico desta zona eleitoral constatou que 
nao houve envio de extratos bancarios para a Justica Eleitoral, emissao de recibos de doacao, bem como a inexistencia de repasse do 
Fundo Partidario ao Partido supracitado.
Foi publicado Edital, facultando a qualquer interessado a impugnacao no prazo de 03 (tres) dias, decorrendo o 
mesmo sem qualquer manifestacao.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral emitiu Parecer pugnando pela homologacao da 
presente prestacao de contas, com aprovacao das mesmas, nos termos do art. 45, IV da Resolucao 23.464/2015.
E breve o relatorio. Decido.
Com o advento da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma politica, os orgao partidarios municipais 
que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em dinheiro, podem realizar a prestacao de contas com a 
apresentacao de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, nos termos da legislacao vigente.
Assim tambem preve o art. 32, 4o, da Lei dos Partidos Politicos (Lei no 9.096/95), 
"os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens 
estimaveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral, exigindo-se do responsavel 
partidario, no prazo estipulado no caput, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de 
recursos nesse periodo". 
Diante o exposto, com fundamento no art. 45, VIII, alinea a da Resolucao TSE no 23.464/2015 e em harmonia com o parecer do 
Ministerio Publico Eleitoral, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)  Marcacao/PB, relativas 
ao exercicio de 2017. 
Comunicacoes necessarias. 
Ciencia ao MPE.
Efetuem-se as anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidaria (Sico) nos termos da Res. TSE no 23.384/2012.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Rio Tinto, 03 de dezembro de 2018.
                              Judson Kildere Nascimento Faheina
  Juiz Eleitoral 
Processo no 16-30.2018.6.15.0055
Natureza: Prestacao de Contas Anual de Partido Politico  Exercicio Financeiro 2017
Interessados: Partido Solidariedade  SDD  de Rio Tinto
Presidente: Marcia Souza Tome da Silva
Advogado: Josenir Goncalves dos Santos  OAB/PB n.o 7.852
S E N T E N C A
PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLITICO. AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS. INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO. 
REGULARIDADE NA PRESTACAO DE CONTAS. PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APROVACAO. 
Vistos etc.
 Trata-se de Prestacao de Contas Anuais, apresentada pelo Partido  Solidariedade (SDD)  Rio Tinto/PB, 
relativa ao exercicio financeiro de  2017.
O Partido Politico em epigrafe apresentou Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira, nos termos 
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