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Diário RO - Justiça

338DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
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seja julgada procedente a presente acao ordinaria, confirmando-a, 
bem ainda declarando-se a inexistencia de debito, como tambem 
condenando-a a lhe indenizar a titulo de danos morais e nas verbas 
de sucumbencia. 
Com a inicial vieram procuracao e documentos. 
O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID. 10154300). 
A tentativa de conciliacao restou infrutifera (ID. 11440676). 
Citada (ID. 15817775), a requerida deixou de apresentar 
contestacao (ID. 17128437). 
Vieram-me os autos conclusos. 
E o breve relatorio. 
II - DECIDO 
In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
suficientemente inequivocos a ensejar convencimento do juizo, 
mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Alias, sobre 
tal entendimento, vejamos a jurisprudencia: 
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a elucidacao 
da materia de fato efetivamente controvertida, nada importa que 
o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a producao 
de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao pela 
antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355). 
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem: 
O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, detem, 
com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do julgamento 
ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu e o 
convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem o 
juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para a 
consolidacao desse convencimento.
Por outras palavras, nao e as partes que cabe aquilatar do 
cabimento ou descabimento da aplicacao do art. 355 do CPC, 
mas o Juiz. A prova em audiencia faz-se ou deixa-se de fazer nao 
porque as partes desejam ou prefiram esta ou aquela alternativa, 
mas porque o Juiz ainda precisa ou nao precisa mais esclarecer-se 
quanto a materia de fato. [...]. 
Ademais, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito que 
vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre o tema 
responsabilidade civil. Vejamos: 
Para que se configure o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: 
a) fato lesivo voluntario, negligencia ou impericia; b) ocorrencia 
de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Sumula 37do 
Superior Tribunal de Justica serao cumulaveis as indenizacoes por 
dano material e moral decorrentes do mesmo fato e c) nexo de 
causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Maria 
Helena Diniz, in Codigo Civil Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, 
pags. 169/170). 
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo Civil 
Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186). 
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos. 
Versam os presentes autos acerca acao de indenizacao por 
danos morais, onde a parte autora pretende a satisfacao de sua 
pretensao. 
A presuncao relativa de veracidade dos fatos articulados pela 
parte autora, decorrente da revelia, nao induz necessariamente a 
procedencia dos pedidos  art. 344 do CPC. 
Significa dizer que tal situacao nem sempre conduz a procedencia 
da acao, pois outros elementos de prova constantes dos autos 
podem ser sopesados pelo magistrado quando do julgamento da 
controversia. 
Pois bem. Afirma a parte autora ter tido seu nome inscrito no 
cadastro de inadimplentes, por conduta da requerida, de forma 
ilegitima. Diz nao possuir com ela relacao juridica que implique na 
existencia de debitos e, consequentemente a inscricao e ilegitima 
e lhe causou danos morais indenizaveis, mormente a se considerar 
que tentou realizar compras no comercio local, quando foi impedida 
de tal, em razao da referida inscricao. 
Ora, na especie, os documentos que instruem a inicial evidenciam 
os fatos nela narrados, os quais sao presumivelmente verdadeiros, 
ante a falta de defesa da parte adversa. 
Caberia a requerida a prova de fato extintiva, modificativa ou 
impeditiva ao direito da requerente, nos termos do art. 373, II do 
CPC. Nao se pode olvidar que o presente feito milita sob a egide do 
direito consumerista, sendo que a prova da existencia da relacao 
juridica e do fornecedor do servico, no caso, a requerida. 
Ademais, ainda que assim nao fosse, nao se poderia exigir da 
requerente a prova negativa, ou seja, da inexistencia da mencionada 
relacao juridica. Caberia, de qualquer forma, a requerida. 
Logo, a falta de provas que deveria ter sido produzidas pela 
requerida, mas que restou prejudicada ante a revelia, tenho como 
inexistente a relacao juridica que deu suporte a inscricao do nome 
da parte autora no cadastro de inadimplentes e, consequentemente 
ilegitima tal inscricao. 
E mais, ou seja, nao ha duvida de que a inscricao do nome da pessoa 
no cadastro de inadimplentes causa danos morais indenizaveis. E 
o dano in re ipsa, aquele que nao precisa ser comprovado, mas tao 
somente provada a conduta que o gerou. 
Desta forma, penso que deve ser reconhecida a responsabilidade 
civil da requerida pelo dano moral indiscutivelmente causado a 
autora, uma vez que presentes todos os requisitos para tanto. 
Alem de tudo isso, torna-se ainda necessario lembrar que no 
Direito brasileiro, para caracterizacao da responsabilidade civil, e 
necessaria a presenca concomitante de tres elementos: um dano, a 
culpa do agente e, o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. 
Assim sendo, tenho que o dano experimentado pela parte autora, 
conforme mencionado, e indiscutivel, uma vez que qualquer pessoa 
mediana sofreria abalo juridicamente significativo ao ter seu nome 
incluido em cadastros de inadimplentes, reconhecidos popularmente 
como cadastros de caloteiros e, pior, ter sido impedida de aparelho 
celular por conta de referida negativacao indevida. 
A culpa da requerida, ponto no qual reside o cerne da questao, 
igualmente deve ser reconhecida, uma vez que foi ela quem, de 
forma indevida, promoveu a inscricao do nome da parte autora no 
cadastro de inadimplentes. 
O nexo de causalidade entre o dano e a culpa e evidente, uma vez 
que, sem a conduta negligente da requerida, a autora nao teria 
sofrido a lesao descrita nos autos. 
Portanto, em suma, tenho por caracterizada a responsabilidade civil 
da requerida pelo dano moral experimentado pela parte autora. 
Resta fixar o valor da indenizacao, que e a tarefa mais ardua em 
se tratando de indenizacao por dano moral, uma vez que a um so 
tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma 
imaterial (o abalo sofrido) e outra material (o dinheiro). 
Compatibilizar o abalo a honra objetiva com um valor monetario 
que, de alguma forma, represente nao um pagamento, mas um 
lenitivo e muito dificil. 
A jurisprudencia tem oferecido alguns criterios para quantificar 
o valor do dano moral, havendo entendimento majoritario no 
sentido de que se leve em consideracao a intensidade da ofensa, 
a capacidade financeira do ofensor e condicao economica do 
ofendido, de forma que a reparacao nao represente a ruina para o 
devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o 
credor, devendo ser estabelecida criteriosamente. 
Se de um lado a indenizacao por danos morais nao pode ter a 
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