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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COSTA Representante(s): OAB 16.482 - THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES (ADVOGADO)
REQUERIDO:BRADESCO PROMOTORA Representante(s): OAB 5.546 - GUILHERME DA COSTA
FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . SENTENCA Relatorio Dispensado, na forma do art. 38, da lei
9.099/95. Dos fatos Narra a autora ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social " INSS,
recebendo mensalmente beneficio no montante de 01 (um) salario-minimo. Porem, sofreu descontos
mensais referentes a um suposto emprestimo contratado junto a instituicao financeira requerida. Diz-se
suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tal avenca. Verifica-se, pelo documento de consulta de
emprestimos consignados, o efetivo desconto em beneficio de previdencia. Ocorre que, analisando o
extrato do historico de consignacoes, os descontos se iniciaram em maio/2008 e se findaram em
novembro/2008, quando as parcelas foram devidamente pagas. Assim sendo, ha de ser reconhecida, de
oficio, a prescricao no caso em tela, porquanto tratando a demanda de falha na prestacao do servico pela
acionada, tem-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo iniciada a
sua contagem em relacao a obrigacao objeto da lide a partir do desconto da ultima parcela do contrato de
emprestimo, considerando se tratar de obrigacao que se renova mes a mes. Nesse sentido, tem-se que a
ultima parcela do contrato de emprestimo foi descontada em novembro/2008, tendo a parte autora
ajuizado a presente acao apenas em 04/04/2018, quando ja prescrita a sua pretensao. CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM
REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO.
FATO DO SERVICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRICAO
RECONHECIDA. "I. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato
do produto ou servico prevista na Sessao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria". II Na hipotese, constata-se que o autor tomou conhecimento dos
descontos em 11/01/2018. Portanto, como a acao foi interposta somente no dia 04/04/2018, operou-se o
instituto da prescricao, nos termos do artigo supracitado. III. Alem disso, nao e razoavel alegar que o
consumidor sofreu 7 (sete) descontos de R$ 81,01 (oitenta e um reais e um centavo) em sua
aposentadoria sem percebe-los, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer varios anos. (TJ/MA
" APL 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA,
Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 21/07/2015). Dispositivo:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Novo Codigo de Processo Civil e artigo 27 do CDC, julgo
extinto o processo com resolucao de merito o pedido formulado na inicial e condeno o autor em litigancia
de ma-fe, nos termos acima. Sem custas e honorarios, haja vista se tratar de rito sumarissimo. P.R.I.
Serve a presente como mandado/comunicacao/oficio. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte
contraria para apresentar resposta em 10(dez) dias, nos termos do art. 42, 2o, da lei 9.009/95. Ato
continuo, remetam-se os autos a Turma Recursal, a quem compete exercer o juizo de admissibilidade.
Sentenca publicada no DJe no dia 08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM
FERNANDEZ Juiz de Direito PROCESSO: 00039694120148140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:DENIS DO NASCIMENTO SILVA
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. SENTENCA Tratam os autos de Acao Penal
movida pelo Ministerio Publico pela pratica do(s) crime(s) narrado(s) na denuncia. Manifestacao do
Ministerio Publico a fl. retro, pela extincao da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) em razao da prescricao
da pretensao punitiva. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentacao.
Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade em relacao ao(s)
acusado(a)(s), em decorrencia da prescricao da pretensao punitiva da infracao penal praticada. Da
prescricao da pretensao punitiva. \fcs0 Doutrina majoritaria entende ser o Direito Penal dividido
basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro e
traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim
de que se previnam ou reprimam a pratica de infracoes de natureza penal; o segundo e caracterizado pelo
poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdicao, de, em havendo a
pratica do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. E a licao de ROGERIO
GRECO1 ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, e a possibilidade que tem o Estado de criar
e fazer cumprir suas normas, executando as decisoes condenatorias proferidas pelo Poder Judiciario. E o
proprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato tipico, antijuridico e culpavel, abre-se ao
Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcancar, quando for o caso e
obedecido o devido processo legal, um decreto condenatorio. Ocorre que ha circunstancias
expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi
(graca, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que nao mais
considera o fato como criminoso, prescricao, decadencia, perempcao etc). Sao as intituladas causa


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