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Diário AL - TRE

Ano 2020, Numero 029 Maceio, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 15
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
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Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, alterado recentemente pela Res. TRE-AL de n.o 15.967 de 11.6.2019, preve, em seu art. 18,
VII, c, que cumpre ao Presidente do TRE-AL a relatoria de processos administrativos, salvo recursos de suas proprias decisoes. Confira-se
a novel redacao do dispositivo:
Art. 18. Sao atribuicoes do Presidente do Tribunal:
(...)
VII relatar processos:
a) de execucao de decisoes judiciais que determinem a realizacao de novas eleicoes em decorrencia de vacancia de cargos do Poder
Executivo Estadual;
b) que visem acriacao ou remanejamento de zona eleitoral;
c) administrativos, exceto recursos administrativos contra suas proprias decisoes; (Incluido pela Resolucao no 15.967 de 11/06/2019).
Assim, por forca do aludido dispositivo, parece-me que o recurso em questao deve ser relatado por quem de direito, vale dizer, o
Desembargador Presidente desta Casa, no exercicio da competencia regimental que lhe foi atribuida, nao cabendo a esta Relatoria tal
responsabilidade, motivo pelo qual declino a competencia.
Ante o exposto, por entender que a relatoria do presente recurso administrativo ede competencia do Presidente desta Casa, por forca da
alinea c recentemente incluida no inciso VII do art. 18 do Regimento Interno deste Tribunal, determino aSecretaria Judiciaria que
promova a redistribuicao do feito a Sua Excelencia, o Des. Pedro Augusto Mendonca de Araujo.
Publique-se. Cumpra-se.
Des. OTAVIO LEAO PRAXEDES
Relator
SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ESCOLA JUDICIARIA ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ZONAS ELEITORAIS
5a Zona Eleitoral
Sentencas
SENTENCA - ABSOLVICAO

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