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Diário MT - Tribunal de Contas

NAO CONSTA

Apos analise da defesa, os autos foram encaminhados ao Ministerio
Publico de Contas, que converteu seu Parecer em Pedido de Diligencia, afim de apurar a relacao
entre as irregularidades verificadas e a atuacao do ex-Prefeito de Santa Carmem, na condicao de
agente politico que possui o dever de gerenciar a prestacao de contas frente ao Tribunal de
Contas.

Excelentissimo Senhor Prefeito,
Trata-se da analise do Relatorio de Gestao Fiscal relativo ao 3o
Quadrimestre do exercicio de 2018 da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, conforme
previsao do artigo 59,  2, da Lei Complementar 101/2000; do artigo 37, da Lei Complementar
Estadual 269/2007; e do artigo 158, paragrafo unico, da Resolucao Normativa 14/2007.
O Relatorio de Gestao Fiscal da Prefeitura Municipal de Serra Nova
Dourada referente ao 3o Quadrimestre de 2018 nao foi encaminhado a este Tribunal de Contas,
via Sistema APLIC, contrariando ao artigo 166, III, da Resolucao Normativa 14/2007, entretanto, foi
disponibilizado no site do Tesouro Nacional (SICONFI).
Da analise, constatou-se a necessidade de alertar a Prefeitura Municipal
de Serra Nova Dourada por ultrapassar 90% do limite estabelecido em relacao ao montante da
DTP  despesa total com pessoal, conforme preceituam os artigos 20 e 59, 1, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:

DTP e Apuracao do Cumprimento do Limite
Legal

DTP e Apuracao do Cumprimento do Limite
Legal
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferencia Obrigatoria da uniao Relativas as
Emendas Individuais (V) ( 13, art. 166 da CF)
=RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI)

23.218-1/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ALINE ALEXANDRE FRANTZ
JOSE CARLOS PESSOA
LIDIA INES BARON SARAN
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de Representacao de Natureza Interna proposta pela Equipe
Tecnica do Tribunal de Contas, referente as inadimplencias no envio de documentos e informacoes
ao TCE-MT, consoante ao periodo de 2016, sob a responsabilidade dos Srs. Aline Alexandre
Frantz (Assistente Administrativo), Jose Carlos Pessoa (Controlador Interno) e Lidia Ines Baron
Saran (Diretora Administrativa).

TERMO DE ALERTA No 032/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ORGAO:
RESPONSAVEL:
ADVOGADO:

CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017)

DTP e Apuracao do Cumprimento do
Limite Legal
Valor

% sobre a RCL
Ajustada

-

-

12.057.561,97

Em nova manifestacao, a Equipe Tecnica afirmou que em consulta ao
Sistema Aplic, cujas informacoes sao alimentadas pelo proprio jurisdicionado, verificou-se que o Sr.
Alessandro Nicoli, ex-Prefeito de Santa Carmem, nao estaria cadastrado como Ordenador de
Despesas do Municipio, e sim, as Sras. Aline Alexandre Frantz e Lidia Ines Baron Saran, e o Sr.
Jose Carlos Pessoa, afirmando ser estes os responsaveis pelo envio dos documentos em questao.
Na sequencia, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico de
Contas, que novamente converteu seu Parecer em Pedido de Diligencia, por entender que apesar
do Sistema Conex-e reconhecer como ordenadores de despesa os servidores supramencionados,
nao deve ser afastada a responsabilidade do Prefeito Municipal a epoca dos fatos, este sim, o
legitimo ordenador de despesa do Poder Executivo.
Ademais, o Ministerio Publico de Contas ressaltou que o
entendimento exposto no seu Pedido de Diligencia, vai ao encontro de pacifica jurisprudencia
desta Corte de Contas nos casos de inadimplencia no envio dos documentos e informacoes via
sistemas informatizados, onde a responsabilidade deve ser imputada, a priori, ao responsavel
primario do Poder ou orgao em analise.
Apos o narrado, vieram os autos para analise deste Relator.
Compulsando os autos, verifico que cabe razao ao Ministerio Publico de
Contas, tendo em vista a necessidade de apurar a correta responsabilidade pelas irregularidades
identificadas pela Equipe Tecnica, tendo em vista que os interessados elencados como
Ordenadores de Despesas do Municipio de Santa Carmem, nao se tratam de legitimados a
responder pelas irregularidades na prestacao de contas do municipio.
Neste aspecto, a Constituicao Federal em seu art. 70, paragrafo unico,
estabelece a responsabilidade em prestar contas como sendo do Gestor do orgao jurisdicionado,
tendo em vista que ele utiliza, arrecada, guarda, gerencia e administra bens e valores publicos,
inexistindo duvida quanto a sua responsabilizacao.

0,00
12.057.561,97

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) =
(IIIa + IIIb)

6.123.094,37

50,78

LIMITE MAXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF)

6.511.083,46

54,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (paragrafo
unico do art.22 da LRF)

6.185.529,29

51,30

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 
1 do art. 59 da LRF)

5.859.975,11

48,60

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Ademais, como bem pontuado pelo Ministerio Publico de Contas, e
pacifica jurisprudencia desta Corte de Contas quanto a responsabilidade por inadimplencia
decorrente do envio de documentos. Veja-se:
Responsabilidade. Envio de informacoes via Aplic. Responsavel
primario.
1. A irregularidade decorrente do envio de informacoes incorretas via
sistema Aplic deve ser imputada ao responsavel primario pela prestacao
de contas do Poder ou orgao, sob a premissa de que a obrigacao de
prestar contas por meio eletronico ao Tribunal nao pode ser objeto de



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1606

 Pagina 20

Divulgacao segunda-feira, 29 de abril de 2019

delegacao a terceiros.
2. No Legislativo Municipal, o Presidente da Camara e o responsavel
primario pela prestacao de contas ao Tribunal por meio de sistema
eletronico, estando sujeito a aplicacao de sancao pecuniaria quando da
constatacao de divergencia entre informacoes enviadas por meio fisico e
por meio eletronico.
(Representacao de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Substituto
Isaias Lopes da Cunha. Acordao no 27/2015-SC. Julgado em
02/06/2015. Publicado no DOC/ TCE-MT em 22/06/2015. Processo no
10.496-5/2014).
Responsabilidade. Gestor publico. Envio de informacoes e documentos.
Auxilio de empresa contratada.
A contratacao de empresa especializada para auxiliar a Administracao
na remessa eletronica de informacoes e documentos, via Sistema Aplic,
ao Tribunal de Contas, nao exime o gestor publico da responsabilidade
pelo envio de documentos insuficientes e de informacoes intempestivas,
tendo em vista que o onus da prestacao de contas e da autoridade
publica.
(Representacao de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Substituto
Isaias Lopes da Cunha. Acordao no 89/2018-TP. Julgado em 10/04/2018.
Publicado no DOC/ TCE-MT em 19/04/2018. Processo no 20.3211/2017).
Responsabilidade. Servidor designado para envio de informacoes via
Aplic. Atrasos no envio. Nexo de causalidade entre conduta do agente e
atrasos.
Nao cabe a responsabilizacao de servidor designado como responsavel
pelo envio de informacoes via Aplic em decorrencia de atrasos na
remessa dos informes, quando restar comprovado que o agente publico
adotou providencias junto aos setores competentes para evitar os
atrasos. A mera delegacao formal da atividade de envio de informacoes
ao Tribunal de Contas nao e suficiente para a responsabilizacao e
penalizacao do agente designado, sendo necessaria a constatacao da
responsabilidade subjetiva do agente, ou seja, deve restar comprovado
o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado obtido
(atrasos).
(Pedido de Rescisao. Relator: Conselheiro Waldir Julio Teis. Acordao no
84/2016-TP. Julgado em 01/03/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 11/03/2016. Processo no
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