Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1695

autonomia da vontade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, alinea ?b? do CPC, HOMOLOGO o
acordo firmado entre as partes, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Em consequencia,
extingo o presente processo com resolucao de merito.Deixo de condenar em custas ante ao disposto no
art. 90,  3o do C.P.C.Certifique-se o transito em julgado, apos arquive-se. P.R.I.C. Altamira/PA, 26 de
setembro de 2019 LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODREJuiza de Direito, Titular 2a Vara Civel e
Empresarialda Comarca de Altamira

Numero do processo: 0803480-10.2019.8.14.0005 Participacao: REQUERENTE Nome: ROBERTO
DORNER & CIA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: RAQUEL SILVA FERREIRA OAB: 20555
Participacao: REQUERENTE Nome: EDILBERTO BATISTA DE MENEZES Participacao: ADVOGADO
Nome: RAQUEL SILVA FERREIRA OAB: 20555Processo Judicial EletronicoTribunal de Justica do Para2a
Vara Civel e Empresarial de AltamiraProcesso no: 0803480-10.2019.8.14.0005Acao: HOMOLOGACAO DE
TRANSACAO EXTRAJUDICIAL (112)Requerente: ROBERTO DORNER & CIA LTDARequerente:
EDILBERTO BATISTA DE MENEZESSENTENCATrata-se de pedido de Homologacao de Acordo
Extrajudicial formulado entreROBERTO DORNER ? RODONAVE NAVEGACOES e EDILBERTO
BATISTA DE MENEZES, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes acordaram nos seguintes
termos:a)A empresaROBERTO DORNER ? RODONAVE NAVEGACOES por mera liberalidadeentregara
ao Sr.EDILBERTO BATISTA DE MENEZES,acima qualificado,01 (um) flutuante, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), localizado as margens do rio Xingu - Altamira/PA, com as seguintes descricoes:
02 (dois) tubos de 6m; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama e 01 (um) guarda-roupa; 01 (um) banheiro; 01
(uma) cozinha com pia instalada; 01 (uma) sala aberta; cobertura de zinco; instalacao eletrica, sendo que,
todas as instalacoes sao feitas de madeira;b)Por sua vez, o Sr.EDILBERTO BATISTA DE
MENEZES(qualificado acima),se compromete a desocupar o imovel de propriedadedo Municipio de
Altamira, onde sera instalado o Terminal Hidroviario, cuja Licenca de Instalacao e a Concessao de Uso
foram concedidas a empresaROBERTO DORNER ? RODONAVE NAVEGACOES, consoante acima
citado,de forma pacifica, sem qualquer embaraco ou ulteriores reclamacoes extrajudiciais e judiciais,no
prazo de 48 horas da assinatura do presente Termo.Junto com a inicial apresentou documentos, bem
como comprovante de pagamento de custas. E o relatorio. Decido.Trata-se de pedido de homologacao de
termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos da presente acao.Constata-se que o
acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no acordado,
tratando-se de objeto licito, possivel e determinado, sendo viavel sua homologacao, com fundamento da
autonomia da vontade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, alinea ?b? do CPC, HOMOLOGO o
acordo firmado entre as partes, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Em consequencia,
extingo o presente processo com resolucao de merito.Deixo de condenar em custas ante ao disposto no
art. 90,  3o do C.P.C.Certifique-se o transito em julgado, apos arquive-se. P.R.I.C. Altamira/PA, 26 de
setembro de 2019 LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODREJuiza de Direito, Titular 2a Vara Civel e
Empresarialda Comarca de Altamira

Numero do processo: 0800177-85.2019.8.14.0005 Participacao: REQUERENTE Nome: DANIEL MASTER
PENEDO Participacao: ADVOGADO Nome: HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR OAB: 42TO
Participacao: REQUERENTE Nome: SUELENE ALMEIDA GONCALVES Participacao: ADVOGADO
Nome: HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR OAB: 42TOProcesso Judicial EletronicoTribunal de Justica
do Para2a Vara Civel e Empresarial de AltamiraProcesso no: 0800177-85.2019.8.14.0005Acao:
[Reconhecimento / Dissolucao, Guarda]REQUERENTES: DANIEL MASTER PENEDO e SUELENE
ALMEIDA GONCALVESSENTENCA Trata-se de Acao de Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel
c/c Guarda, proposta porDANIEL MASTER PENEDO e SUELENE ALMEIDA GONCALVES, devidamente
qualificados na inicial.Instado a se manifestar o Ministerio Publico, opinou pela homologacao do acordo. E
o relatorio necessario. Decido.Trata-se de Acao de Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel C/C
Guarda. Analisando os autos, verifico que as partes acordaram quanto ao reconhecimento e dissolucao da
uniao estavel no periodo de fevereiro de 2012, guarda, direito de visita, alimentos, conforme inicial (ID
8117329).Como se sabe, a novel legislacao processual civil deu especial atencao ao instituto da
autocomposicao, incentivando que a solucao das controversias judiciais ocorra sempre que possivel de
forma consensual, nos termos dos artigos 200 e 334,  11, do CPC.Sendo assim, a transacao entabulada
nao viola o ordenamento juridico patrio, razao pela qual nao ha obice a homologacao do acordo.Ante o


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.