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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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propria aprovacao do exame vestibular, fato, por si so, apto a demonstrar os conhecimentos exigidos para o ingresso no ensino superior. Requer
o deferimento da tutela antecipada recursal para que a instituicao de ensino agravada seja compelida a lhe matricular e aplicar os exames de
verificacao de aprendizagem de forma antecipada com a posterior emissao do certificado de conclusao do ensino medio. Alem disso, pretende
obter a concessao da gratuidade de justica. O requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por meio da decisao
de fls. 1-5 (Id. 9858574). De acordo com a certidao de fl. 1 (Id. 10648238), a agravada nao ofertou contrarrazoes. A douta 7a Procuradoria de
Justica Civel oficiou pela perda do objeto do presente recurso (fls. 1-3, Id. 10857102). E a breve exposicao. Decido. Verifica-se que a questao
devolvida ao conhecimento deste Egregio Tribunal de Justica diz respeito a possibilidade de determinacao da matricula de infante, aprovada no
vestibular aos 16 (dezesseis) anos, em curso supletivo de Educacao de Jovens e Adultos (EJA), com a subsequente submissao da agravante
aos exames necessarios para obtencao de certificado de conclusao do ensino medio. Em relacao ao tema, e importante observar que na sessao
realizada aos 29 de abril de 2019, a Egregia Camara de Uniformizacao deste Sodalicio admitiu o processamento do Incidente de Resolucao de
Demanda Repetitiva?IRDR, sob o numero 2018.00.2.005071-9 (Tema no 13). Aos 25 de junho de 2019, foi determinada a suspensao do curso
dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Egregio Tribunal de Justica a respeito da seguinte materia: ?Se menor de
18 anos, uma vez aprovado em vestibular de ensino superior, tem direito a ser matriculado em curso supletivo, com imediata aplicacao de provas
para obtencao de certificado de conclusao de ensino medio.? Com efeito, com fundamento no art. 313, inc. IV, do CPC, determino a suspensao do
curso do presente processo ate o julgamento do IRDR no 2018.00.2.005071-9 pela Egregia Camara de Uniformizacao deste Tribunal de Justica.
Publique-se. Intimem-se. Brasilia-DF, 9 de setembro de 2019. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
DESPACHO
N. 0006094-67.2015.8.07.0001 - APELACAO CIVEL - A: GUSTAVO MEDEIROS JOFFILY. Adv(s).: DF0022799A - RAFAEL TEIXEIRA
MORETI, DF0039183A - LUA COSTA DE LIMA. A: DRAFT COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - ME. Adv(s).: DF0022799A - RAFAEL
TEIXEIRA MORETI. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv(s).: DF0015553A - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. Numero do processo:
0006094-67.2015.8.07.0001 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198) APELANTE: GUSTAVO MEDEIROS JOFFILY, DRAFT COMERCIO DE
AUTOPECAS LTDA - ME APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA D E S P A C H O Cuida-se de apelo interposto por GUSTAVO
MEDEIROS JOFFILY e DRAFT COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ? ME, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, em face
de sentenca, proferida pelo Juizo da 7a. Vara Civel de Brasilia-DF, que extinguiu o processo, tendo em vista o adimplemento da obrigacao
pelo pagamento, nos termos do Art. 924, II do CPC. Na origem, os Autores, ora Apelante, peticionaram execucao provisoria de sentenca (ID
8744080), referente a obrigacao de fazer cumulada com indenizacao por danos materiais e morais (ID 8743949), autos 2013.01.1.190697-7 (CNJ
0048894-81.2013.8.07.0001), requerendo o cumprimento da obrigacao de fazer (reestabelecimento das contas do Autor), bem como a penhora
de R$100.000,00 referente a multa pelo nao cumprimento da obrigacao de fazer, alem de majoracao da multa diaria consignada em sentenca.
Decisao interlocutoria no ID 8744103, em que o Juizo a quo assim consignou: [...] ?Nao ha falar, por ora, em incidencia da multa fixada em caso
de descumprimento da obrigacao de fazer, pois, nos termos da Sumula 410 do STJ ?A previa intimacao pessoal do devedor constitui condicao
necessaria para a cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer?. Sendo que nao se vislumbra, no presente caso,
que tenha havido a referida intimacao pessoal. [...] Em face da decisao acima foi interposto Agravo de Instrumento n. 8152-9/2015 (ID 8744122),
argumentando que a Sumula 410 do STJ somente e cabivel em casos e hipoteses que liminarmente se impoe multa a parte devedora com vistas ao
adimplemento da obrigacao, e que a determinacao foi proferida em sentenca. Com isso, o Acordao n. 882177 (ID 8744700) deu provimento parcial
apenas para majorar a multa fixada para a obrigacao de fazer, de R$2.000,00 para R$3.000,00 ate o limite de R$150.000,00. O Autor peticiona
(ID 8744148) informando o nao cumprimento da obrigacao de fazer e pedindo a majoracao da multa diaria. O Reu informou que as constas
dos Autores estavam ativas e normalizadas (ID 8744175), o que foi negado pelo Autor. Sobreveio decisao da origem majorando a multa diaria
para R$4.000,00, mantendo-se o limite maximo de R$100.000,00 (ID 8744138). O executado, ora Apelado, da decisao acima interpos Agravo de
Instrumento n. 2015 00 2 014565-6 (ID 8744171), sustentando a falta de razoabilidade do valor da multa culminada, o que ensejaria enriquecimento
ilicito, quando o Tribunal decidiu que a multa de R$2.000,00 fosse majorada apenas para R$3.000.00. Houve decisao (ID 8744171) determinando
a penhora, via BACENJUD, de R$100.000,00, e majorando o limite maximo das astreintes para R$150.000,00, sendo que o prazo para contagem
remanescente ira fluir a partir da juntada da intimacao dos gerentes para cumprimento da obrigacao. A decisao foi Agravada (ID 8744596) pelo
executado (n. 020270-7.2015), com decisao final no Acordao n. 899352 (ID 8744926) negando provimento ao Agravo. A penhora, via BACENJUD,
de R$100.000,00 foi efetivada no ID 8744068. O executado impugnou o valor penhorado, considerando-o desproporcional (ID 8744597). O Autor
noticia que as contas foram desbloqueadas (ID 8744576 ? Pag. 2), no entanto acarretou dano material decorrente de tarifas indevidas debitadas.
Requereu a penhora de mais R$50.000,00 de multa e a sua majoracao para o limite de R$1.000.000,00 (um milhao de reais). O Juizo consignou
que os gerentes nao foram intimados (ID 8744622), reiterando a ordem. Sucedeu decisao (ID 8744703) considerando a impugnacao a penhora
prejudicada e intimando as partes para informarem quanto ao cumprimento da obrigacao, visto que o termo final para cumprimento, apos a
intimacao do gerente, ocorreu em 14/09/2015. Sem manifestacao, foi deferida a penhora, via BACENJUD, (ID 8744616), restando frutifera no ID
8744546 O Autor noticiou nos autos o transito em julgado da acao de obrigacao de fazer (ID 8744893) ? quando foi dado parcial provimento a
Apelacao para julgar improcedente o pedido de condenacao ao pagamento de danos morais (ID 8744859 - Pag. 135), requerendo a conversao do
feito de cumprimento provisorio para cumprimento definitivo do julgado, alem da execucao dos honorarios advocaticios de R$1.000,00 fixados na
Apelacao e custas processuais de R$246,03, danos materiais de R$261,90 e o arbitramento de honorarios da fase de cumprimento de sentenca.
Com o transito em julgado do feito principal, houve Decisao do Juizo a quo deferindo o levantamento de R$100.000,00 penhorados convertendo
o cumprimento da obrigacao de fazer em perdas e danos, no importe de R$30.000,00 (ID 8744891), nos termos do Art. 461, 1o do CPC. A decisao
acima foi Agravada pelo Autor no ID 8744906 (n. 33016-6.2015), com decisao liminar deferindo o levantamento dos valores penhorados, e decisao
final, via Acordao n. 975721 (ID 8746110), que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a fixacao de honorarios advocaticios
na fase de cumprimento de sentenca, mantendo a decisao que converteu o cumprimento da obrigacao em de perdas e danos de R$30.000,00 (ID
8746110 - Pag. 11). O Autor juntou Embargos de Declaracao (ID 8744915), questionando decisao do Juizo a quo de levantamento dos valores
penhorados, os quais foram rejeitados (ID 8744902). O Autor interpos Agravo de Instrumento n. 005170-9.2016 (ID 8744905) questionando que
o valor penhorado deve ser acrescido de correcao monetaria, perfazendo o importe de R$106.165,67, o qual deu-se provimento no ID 8745108 -
Pag. 4. Levantamento do Alvara expedido no valor de R$100.000,00 (ID 8745085) Sobreveio Decisao (ID 8745100) intimando o executado para
complementar o deposito judicial, com a devida correcao, tendo em vista decisao consignada no AGI 005170-9.2016, bem como o levantamento
dos R$50.000,00. O Autor juntou peticao (ID 8745099) destacando que a correcao monetaria devida pelo executado perfaz R$6.362,98 e que os
R$50.000,00 devem ser levantados, e corrigidos perfazem R$51.408,86, alem dos valores determinados em sentenca e ainda nao executados.
O Santander depositou valor de R$50.000,00 (ID 8745104), bem como remanescente de R$8.602,79. Embargos de declaracao conhecidos para
determinar o pagamento de danos emergentes no valor de R$183,96 (ID 8745111). O Autor junta peticao (ID 8745126) requerendo alem dos
valores ja consignados, a devida correcao dos honorarios advocaticios arbitrados em sentenca no importe de R$1.055,40 e custas no valor de R
$262,55, faltando um remanescente de R$487,00 nos depositos judiciais. Insiste no reestabelecimento de sua conta corrente e pede a aplicacao
da multa do Art. 475-J, alem dos honorarios para a fase de cumprimento de sentenca. Levantamento dos valores da conta judicial no ID 8745127.
O Banco noticiou o reestabelecimento das contas do Autor (ID 8745138), conforme requerido, o que foi refutado pelo exequente (ID 8745156) que
reiterou os valores remanescentes devidos. Adveio decisao (ID 8746105) fixando os honorarios do cumprimento de sentenca em 10% sobre o
valor do debito e multa do atual Art.523, devendo o Autor trazer planilha com o valor atualizado do debito, sob pena de multa do Art.77, IV do CPC.
O Banco reiterou o cumprimento da obrigacao (ID 8746114). Manifestacao do exequente (ID 8746128 - Pag. 12) juntando planilha atualizada de
debitos remanescentes no valo total de R$ 80.304,91. Decisao (ID 8746133) intimando o executado para o contraditorio, indeferindo a conversao

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