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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 373 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. APELACAO 0014103-08.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014103-08.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00669364 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTADE GOMES TOSTES APELADO: JUREMA DE LIMA DE SOUZA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, DE OFICIO, A EXTINCAO DO CREDITO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 4o, DA LEI 6830/80 POR NAO TRATAR A HIPOTESE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO TJ/RJ E DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO COM RELACAO AO EXERCICIO DE 2008. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027334-45.2016.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0027334-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00680918 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS APDO: ELY LOBATO CALDAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-125089 ADVOGADO: LAIS NEVES SOARES DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-190408 ADVOGADO: JORGE LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA BATISTA OAB/RJ-185057 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE COM GARANTIA DE PARARIDADE E INTEGRALIDADE. GRATIFICACAO DE "DIRETOR DE ESCOLA TIPO C" INCORPORADA. DIREITO A REVISAO DA PARCELA NOS MESMOS MOLDES EM QUE REALIZADA PARA O SERVIDOR ATIVO. CORRECAO MONETARIA. UTILIZACAO DO IPCA. JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 5o DA LEI No 11.960/2009, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 870.947/SE. REFORMA DA SENTENCA APENAS NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 015. REMESSA NECESSARIA 0268909-20.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0268909-20.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00676155 - AUTOR: MARIA LUCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI OAB/RJ-094176 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. LEI 285/79. PENSIONISTA DE EX-SERVIODOR PUBLICO ESTADUAL. BENEFICIO ATUALIZADO EM 2010 QUE JA ESTA DEFASADO. APLICAVEL AO CASO NORMA EM VIGOR A EPOCA DO OBITO DO SEGURADO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUMULA No 340 DO STJ. BENEFICIO QUE DEVE CORRESPONDER A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, 7o e 8o, da CRFB/88, EQUIVALENDO AO VALOR A QUE O MESMO FARIA JUS SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE, EXCLUIDAS AS VANTAGENS DE NATUREZA PROPTER LABORE APENAS. REVISAO QUE SE IMPOE. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA, ENTRETANTO, A PRESCRICAO QUINQUENAL. RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA 85 DO STJ. MANUTENCAO DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, confirmou-se a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Des Relator. 016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0321171-49.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0321171-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00658877 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APDO: MARCIA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ADEMIR SILVA PEIXOTO OAB/RJ-112066 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. LEI 285/79. APLICAVEL AO CASO NORMA EM VIGOR A EPOCA DO OBITO DO SEGURADO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUMULA No 340 DO STJ. EX-SERVIDOR QUE FALECEU DURANTE A VIGENCIA DA LEI ESTADUAL No 285/79 QUE PREVIA A ESPECIE DE PENSIONAMENTO. ALEGACAO AUTORAL CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS ACERCA DA DEFASAGEM DO VALOR DO BENEFICIO. REVISAO QUE SE IMPOE. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA, ENTRETANTO, A PRESCRICAO QUINQUENAL. RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA 85 DO STJ. SUMULA 111 STJ. INCIDENCIA. PROVIMENTO DO APELO PARA CONSIGNAR QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA NAO ALCANCAM AS PARCELAS VENCIDAS APOS A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0222696-82.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0222696-82.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663318 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 APELADO: DESKTOP SINALIZACAO VISUAL LTDA - ME Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA CONSUBSTANCIADA EM PAGAMENTO DE PREMIOS DE SEGURO DE SAUDE E MULTA CONTRATUAL EM RAZAO DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENCA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO POR NAO TER O AUTOR REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME ATO ORDINATORIO. INTIMACAO ELETRONICA NAO ATENDIDA. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SUMULA 290 DO STJ. CASSACAO DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 018. APELACAO 0451274-08.2015.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0451274-08.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672690 - APELANTE: EDNA MARIA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO OAB/RJ-114103 ADVOGADO: MARCIA COSTA DO NASCIMENTO BARROS OAB/RJ-131077 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO ATIPICO. PRETENSAO DE CONDENACAO DA AUTARQUIA A CONCEDER BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE CARATER ACIDENTARIO, APOS GOZO E SUSPENSAO DE AUXILIO DOENCA. DOENCA DE NATUREZA NAO PREVIDENCIARIA RESULTANTE DAS

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