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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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diante da necessidade da tutela cautelar, a primeira opcao devera ser sempre uma das medidas
cautelares previstas nos arts. 319 e 320. Por outro lado, como reverso da moeda, a prisao preventiva
passa a funcionar como extrema ratio, somente podendo ser determinada quando todas as outras
medidas alternativas se mostrarem inadequadas" ((LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal:
volume unico. 4 ed. ver., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.935). Alem do mais, analisando
a certidao de antecedentes criminais dos acusados, vislumbro que sao reus primarios e nao registram
outros processos criminais em curso, nao havendo, portanto, fundado receio de reiteracao delitiva. De
outro vertice, depreendo que inexistem noticiais nos autos, denotando que os reus estao ameacando ou
coagindo testemunhas, bem como se evadiram deliberadamente do distrito da culpa com o intuito de se
furtar de eventual reprimenda penal. Desta feita, nao ha elementos concretos que apontem que a instrucao
criminal e a aplicacao da lei penal restam ameacadas. Consigne-se que, ainda que os reus venham a ser
citados por edital - com a consequente suspensao da marcha processual e da prescricao nos termos do
art.366, do CPP, tal episodio nao indica necessariamente que estao se ocultando de forma dolosa da
Justica, sendo necessarios outros elementos concretos para subsidiar tal raciocinio. Nesse sentido,
transcreve-se: "(...) se o reu e citado pessoalmente, nao comparecendo a audiencia, ou e citado por edital
e, tambem, nao se apresenta em juizo, tais circunstancias nao sao suficientes para justificar a decretacao
da prisao preventiva. Nao significa que o acusado esta foragido, de proposito, para evitar a aplicacao da lei
penal. Por isso, e preciso cautela, verificando a situacao caso a caso." (NUCCI, Guilherme de Souza.
Codigo de Processo Penal Comentado. 16 ed. ver., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pag.
814) Ante os argumentos expedidos, INDEFIRO a representacao da autoridade policial por entender que
os fundamentos ensejadores da decretacao da prisao preventiva dos reus nao se encontram satisfeitos a
teor do art.312 e seguintes do CPP. P.R.I.C. Belem, 12 de novembro de 2019 Sergio Augusto Andrade
L i ma Juiz de Direito P ROCE S S O: 00 2 9 0 1 8 3 6 2 0 1 8 8 1 4 0 4 0 1 P RO CE S S O A NT I G O : - - - MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:ALEXSANDER MACHADO
COELHO DENUNCIADO:NAZARENO SANTOS DA SILVA. R.H. 1. Considerando que o acusado
ALEXSANDER nao foi localizado no endereco diligenciado nos autos conforme certificado a fl.09-v, bem
assim que inexistem outros assentamentos de endereco nos sistemas SIEL e INFOPEN, determino a
citacao do acusado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP, para
responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o prazo para defesa
comecara a fruir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituido, tudo em
consonancia com o art. 396, do CPP. 2. Reitere-se o oficio de fl.08, pertinente ao encaminhamento dos
laudos periciais requisitados. 3. A vista da manifestacao ministerial de fl.11-v, pertinente ao bem
apreendido, cumpra-se o item 03 do despacho de fl.05. 4. Acerca da representacao da autoridade policial
pela prisao preventiva dos reus, segue decisao em apartado. Belem, 12 de novembro de 2019 Sergio
Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO: 00745451620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:BRUCE LEE DA SILVA BOTELHO
DENUNCIADO:LUCAS RENAN DOS SANTOS VITIMA:M. J. S. R. VITIMA:V. L. T. N. . R.H. Oficie-se ao
setor de armas e bens apreendidos para que proceda o encaminhamento da arma de fogo descrita no
termo de recebimento de objeto a fl.209 a 8a Regiao Militar do Exercito com vistas a sua destruicao, nos
termos do Provimento 006/2008-CJRMB, do Provimento Conjunto no. 013/2018-CJRMB/CJCI e da Lei no.
11.706/08. Belem, 12 de novembro de 2019 Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO:
00052816720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: DENUNCIADO: C. M. F. J. Representante(s): OAB
9658 - FUAD DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) VITIMA: A. B. S. R.

RESENHA: 12/11/2019 A 12/11/2019 - SECRETARIA DA 12a VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12a
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00026895020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:D. S. S. DENUNCIADO:RYAN MATHEUS
NEIVA TORRES Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . DELIBERACAO EM
AUDIENCIA: De-se vista dos autos a Defesa, seguido conclusos para sentenca, remetendo-os juntamente
com a certidao atualizada de antecedentes criminais do acusado. E nada mais havendo, dou este termo
como encerrado e conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, ____, Analista
Judiciario, o digitei e subscrevi em 12.11.2019. PROCESSO: 00042969820198140401 PROCESSO


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