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Diário GO - Tribunal de Contas

expedir
recomendacao
aos
atuais
responsaveis pelo orgao, nos termos do art.

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

73,  2o, da Lei estadual no 16.168/2007,
para que:
a) abstenha-se da aplicacao linear de
indices financeiros para reavaliacao do
acervo patrimonial, seguindo fielmente os
procedimentos previstos no MCASP, a
exemplo da elaboracao de laudo de tecnico
que considere as caracteristicas especificas
de cada um dos bens;
b) nao registre variacoes patrimoniais
aumentativas sem que as variacoes
patrimoniais diminutivas derivadas dos
mesmos fatos sejam tambem realizadas;
c) atente para o prazo limite definido pela
Portaria STN no 548, de 24/09/2015, no
sentido de que os registros contabeis sejam
efetuados com observancia do Plano de
Implementacao
dos
Procedimentos
Contabeis Patrimoniais (PIPCP), com
aplicacao
integral
do
Manual
de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, da
Secretaria do Tesouro Nacional;
d) adote providencias no sentido de se
prevenir a ocorrencia de deficiencia no
planejamento, execucao e controle da
execucao orcamentaria da Pasta.
3) destacar, na decisao a ser tomada, dos
efeitos constantes do art. 71 da Lei estadual
no 16.168/2007, a apreciacao em separado
de outros processos e quanto a
possibilidade de reabertura das contas;
4) providenciar o arquivamento dos autos.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para suas anotacoes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Helder Valin
Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201600004001949/101-01
Acordao 1900/2019
Processo no 201600004001949/101-01, que
trata da Tomada de Contas Anual da
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ),
referente ao Exercicio de 2015.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes autos n.o 201600004001949/10101, que tratam da Tomada de Contas Anual,
referente ao exercicio de 2015 da Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ, tendo como

responsavel a Sra. Ana Carla Abrao Costa,
e
Considerando o relatorio e o voto como
partes integrantes deste,
ACORDA,
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, pelos integrantes de seu
Plenario, no sentido de julgar irregulares as
contas anuais relativas ao exercicio de
2015, prestadas pela Sra. Ana Carla Abrao
Costa, na condicao de gestora da Secretaria
de Estado da Fazenda, com fundamento no
inciso II do art. 74 da Lei n 9 16.168/2007 LOTCE-GO, em virtude da constatacao das
seguintes falhas:
a) Abertura de credito adicional sem a
indicacao da fonte de recursos;
b) Deficit na execucao orcamentaria;
c) Omissao no dever de prestar contas da
unidade orcamentaria 9995
- Tesouro Estadual;
d) Superavaliacao do Ativo, em face de erro
na inscricao de valores na rubrica
Realizavel;
e) Omissao de valores no inventario dos
bens moveis e imoveis;
f) Reavaliacao de bens baseado em
metodologia nao prevista na
legislacao;
g) Aplicacao incompleta da mensuracao de
ativos pelo modelo de
reavaliacao;
h) Ausencia de controle do almoxarifado, de
acordo com o principio da competencia;
i) Superavaliacao do Ativo, em decorrencia
de falta de baixa do Ativo Transitorio; e
j) Superavaliacao do Passivo, por falta de
cancelamento de restos a pagar e em
virtude de erro na inscricao de valores na
rubrica Outras Exigibilidades.
ACORDA ainda:
I - Pela aplicacao de multa, prevista no
inciso II do artigo 112 da Lei n16.168/2007
- LOTCE-GO, no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor atualizado e
previsto no caput do citado artigo, em
desfavor da Sra. Ana Carla Abrao Costa,
CPF 836.130.727-34, em virtude das
irregularidades constatadas.
II - Em decorrencia de cominacao da multa,
intime a responsavel, para que, no prazo de
15 (quinze) dias, efetive o devido
recolhimento do valor correspondente a
penalidade aplicada, comprovando o devido
pagamento, sob pena da abertura do
respectivo processo da imputacao da multa
e a consequente inclusao de seu nome no
cadastro informativo de creditos (nao
quitados) do poder publico estadual, nos

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

termos do previsto no artigo 83, incisos III e
IV da LO/TCE-GO.
III - Determinar a Secretaria de Controle
Externo, por meio de suas unidades e com
fundamento no art. 67, IV, da LOTCE-GO,
que, no bojo das prestacoes de contas do
exercicio de 2017 e subsequentes,
acompanhe
a
consolidacao
da
documentacao
relativa
a
unidade
orcamentaria 9995 - Tesouro Estadual.
IV - Advertir a referida autoridade quanto ao
fato de que, para fins de controle de
reincidencia
de
irregularidades
e
impropriedades, as decisoes do Tribunal de
Contas
vinculam-se
a
unidade
jurisdicionada, a qualquer tempo, bem como
ao gestor responsavel, mesmo que haja o
rompimento do vinculo funcional originario
ou a alteracao da pasta de atuacao.
A Secretaria Geral, para as providencias a
seu cargo.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Helder Valin
Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201600047000334/309-06
Acordao 1901/2019
Processo no 201600047000334/309-06, que
trata do Edital de Licitacao na modalidade
de Pregao Eletronico no 040/2016, da
Secretaria de Estado da Saude (SES), cujo
objeto e a contratacao de empresa para
prestacao de servicos de manutencao
preventiva e corretiva nos equipamentos de
climatizacao,
incluindo
todos
os
componentes que integram o sistema de
climatizacao do tipo Split, K7, ACJ e Central
que atende as unidades hospitalares e
administrativas da Secretaria da Saude, no
valor estimado de R$ 974.020.88.
Vistos, oralmente expostos e discutidos
estes autos de n.o 201600047000334/30906, que tratam de Licitacao, na modalidade
Pregao Eletronico no 040/2016, promovido
pela Secretaria de Estado da Saude - SES,
tendo por objeto a contratacao de empresa
para prestacao de servico de manutencao
preventiva e corretiva nos equipamentos de
climatizacao que atendem as unidades
hospitalares e administrativas do orgao, no
valor estimado de R$ 974.020,88

(novecentos e setenta e quatro mil, vinte
reais e oitenta e oito centavos), com os
fundamentos expostos nestes autos
processuais, tendo o relatorio e voto como
partes integrantes deste,
ACORDA,
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, pelos membros que integram o
seu Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, considerando os motivos
expostos pela unidade tecnica, pelo
Ministerio Publico de Contas e pela
Auditoria, em:
I - determinar o arquivamento dos presentes
autos;
II - determinar a Secretaria de Estado da
Saude que:
a) nos certames futuros reformule a clausula
atinente a capacitacao tecnico-operacional,
assentando que a apresentacao de mais de
1 (um) atestado somente sera facultada
caso haja a necessidade de somatorio para
se atingir a qualificacao tecnica exigida,
devendo restar evidente que nao sera
admitida a apresentacao de mais de um
atestado, quando apenas 1 (um) for
suficiente para comprovar a qualificacao
exigida;
b) caso o certame venha a ser retomado,
sejam suas informacoes devidamente
atualizadas, com destaque especial para
orcamentos e propostas, ressaltando a
necessidade de que os documentos ate
entao apocrifos, sejam assinados;
III - determine a Secretaria de Controle
Externo que acompanhe o deslinde da
controversia judicial que envolve a licitacao
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